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22 de Maio de 2022

Ação contra plano de saúde que negou tratamento a criança autista por inexistência de profissional habilitado na rede credenciada (com modelo)

Sugestão de modelo contra plano de saúde. No caso concreto, a operadora negou o tratamento a criança autista com argumento de inexistência de profissional médico na rede credenciada.

Dalisson Miranda, Bacharel em Direito
Publicado por Dalisson Miranda
há 9 dias
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OBSERVAÇÃO: É importante frisar que o presente modelo foi elaborado para propositura de demanda no estado de São Paulo, assim, todas as jurisprudências e algumas súmulas citadas são do referido Tribunal, o que não impede que a peça seja livremente adaptada de acordo com cada situação. No caso concreto, o plano de saúde negou o tratamento, alegando que não havia profissional médico habilitado na cidade em que residia a criança, apesar de, no contrato de adesão, aquela cidade estar dentro do âmbito geográfico de cobertura da rede, o que ensejou a propositura da demanda cível. Segue o modelo!

AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXXX


NOME COMPLETO, qualificação completa... endereço completo..., através de seu procurador que a esta subscreve, com endereço de e-mail: XXXX, vem perante esse juízo, com fundamento no art. 319 do CPC, art. 90 do CDC, na Lei n. 9.656/98 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO PLANO DE SAÚDE, pelos motivos que passa a expor.

PRELIMINARMENTE

1. DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO

O requerente é menor e incapaz, portador de transtorno do espectro autista (TEA), conforme os laudos médicos em anexo, em tratamento de saúde pelo método ABA, conduta prescrita pelo médico assistente. Dessa forma deve-se considerar o direito garantido na Lei 13.146/15 (Estatuto do Deficiente), Artigo , I, VII, com a garantia do direito à prioridade de tramitação processual, o que também encontra previsão no artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente e Artigo 1048, I, do Código de Processo Civil.

2. DO SEGREDO DE JUSTIÇA

Requer a tramitação do feito em segredo de justiça, conforme o artigo 189, III, do CPC, por conter laudos e relatórios médicos, sobre o quadro clínico de saúde do menor, eis que são dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

3. DA APLICAÇÃO DO CDC

De início, ressalta-se que a jurisprudência do STJ já consolidou a relação estabelecida entre os planos de saúde e o paciente como relação consumerista, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor por força da Súmula 608 do STJ. No mesmo bojo, o TJSP já firmou esse entendimento, o que pode ser observado pela fixação da Súmula 100 do TJSP.

4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Posto que trata-se de relação de consumo, requer conforme dispõe artigo , VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, com objetivo de equilibrar as desigualdades entre as partes, sobretudo viabilizar a defesa dos seus direitos, apresentação pela requerida de todos os documentos necessários à solução da presente.

5. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO

Nos termos do art. 101, I do CDC, nas ações de responsabilidade civil do fornecedor ou de serviços, a ação poderá ser proposta do local de domicílio do autor, o que atrai a competência desse juízo para o julgamento da lide.

6. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O autor é pobre, na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, segundo Declaração de Hipossuficiência em anexo. Assim, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

DO MÉRITO

7. DOS FATOS

O autor, nascido em 31/07/2018, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – T.E.A. (CID.10 F.84.0), conforme documentos médicos em anexo. Tal diagnóstico refere-se a uma série de condições caracterizadas por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem, e por uma gama estreita de interesses e atividades que são únicas para o indivíduo e realizadas de forma repetitiva.

Foi indicado ao autor, por médico especialista em sua área de tratamento, o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar, com tratamento comportamental (ABA) composta por psicólogo (com formação em ABA); analista do comportamento aplicada ao autismo; terapeuta ocupacional (com formação em integração sensorial de Ayres), fonoaudiólogo e psiquiatra infantil.

Nos termos da Nota Técnica NAT/JUS-SP nº 1/19, a ABA é “um método de ensino de comportamentos apropriados, dividindo as tarefas em pequenos passos e treinando os pacientes de forma sistemática e precisa. É caracterizada por uma apresentação discreta de estímulos com respostas seguidas de feedback imediato. Reforço positivo, coleta de dados e testes sistemáticos de instrução”.

O autor realizava tais tratamentos prescritos com a cobertura do plano de saúde firmado com a requerida, segundo CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em anexo, na cidade de XXXX, onde residia com seus genitores.

Ocorre que, por motivos diversos, a família mudou-se para XXXX, de onde deveria dar prosseguimento nos tratamentos.

Ocorre que, ao recorrer à operadora do plano para solicitar os tratamentos na sua nova área de residência, o autor teve o seu pedido negado, sendo informado que a região não possui profissional médico credenciado e que deveria dar prosseguimento ao tratamento na cidade de XXXX, com os profissionais credenciados.

Ocorre que essas cidades estão separadas por uma distância de aproximadamente 80 km, demandando cerca de 1 hora a 1 hora e meia de ida e o mesmo tempo para a volta, além do gasto de combustível e desgaste físico pelo cansaço.

Observe que tratam-se de pessoas hipossuficientes, que para que o tratamento do menor não seja comprometido sujeitam-se semanalmente, pelo menos três vezes por semana, a fazer o trajeto, demandando alto gasto com combustível, além de colocar em risco o próprio bem estar da criança, que precisa se submeter a viagem tão longa, de forma constante, para obter o tratamento dos profissionais médicos.

Veja, ainda, que pelo diagnóstico da criança, submeta-la a 6 horas de viagens semanais – e até mais (média de 1 hora de ida e 1 hora de volta três vezes por semana) pode agravar o seu quadro devido o estresse, sendo cruel que tenha que passar por isso para obter o tratamento almejado.

Por fim, os seus pais são pessoas sem recursos financeiros, conforme se observa pelas CTPSs juntadas, e que para realizar as viagens recorrem a empréstimos financeiros com amigos e familiares, estando as suas finanças gravemente prejudicadas. Não obstante, o gasto com medicamentos torna a situação ainda mais grave, e, nisso tudo, a requerida jamais prestou qualquer tipo de assistência na locomoção da criança.

Diante disso tudo, a situação tornou-se insustentável, sendo imprescindível recorrer a esse juízo para que o direito do menor seja resguardado.

8. DO DIREITO

A saúde é direito de todos, conforme exarado pela Carta Magna em seus arts. 196 a 200. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente reafirmou em seu art. o direito à saúde da criança como um direito fundamental devido desde o nascimento, com um desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Ademais, a lei 13.146/15 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assegurando a inclusão e a cidadania bem como o direito à saúde em seus arts. 18 ao 26.

Como se vê, o direito do autor está amplamente amparado pelo conjunto da legislação, cabendo então demonstrar o quanto está sendo prejudicado pela desídia da requerida.

Veja que o contrato assinado pelas partes é válido, preenchendo todos os requisitos do art. 104 do CC, quais sejam agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Assim, na cláusula 10.1-A a contratada obrigou-se a assegurar aos contratantes a cobertura básica de todas as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, visando o tratamento de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças, pois vejamos:

[IMAGEM DA CLÁUSULA MENCIONADA]

A exceção a essa cláusula está no item 11 – “Exclusão de Coberturas” – e prevê expressamente que procedimentos, exames e tratamentos realizados fora da área de abrangência contratada não estão cobertos pelo contrato. Vejamos:

[IMAGEM DA CLÁUSULA MENCIONADA]

Entretanto, não há fundamento para a justificativa da requerida de que não há profissional médico habilitado para os tratamentos necessários do menor na cidade de XXXX, pois essa localidade está dentro de sua área de abrangência, segundo os termos do seu próprio contrato, na cláusula 7.1-A, pois vejamos:

[IMAGEM DA CLÁUSULA MENCIONADA]

Claramente a recusa da requerida se dá pelo simples fato de não ter profissional credenciado na área de abrangência que ela mesma obrigou-se a fornecer, e coloca sobre o autor o ônus total da responsabilidade de garantir, quase por conta própria, o seu tratamento, pois conforme ressaltado, semanalmente ele tem um gasto vultuoso de deslocamento entre as cidades de Ilha Solteira e Andradina, além do desconforto causado à criança pelas viagens, com risco de prejudicar a própria qualidade do tratamento.

Assim, dada a inexistência de profissional habilitado, é direito do autor escolher o profissional de sua confiança dentro da área de abrangência geográfica do contrato, especificamente mais próximo de sua residência, para que possa acompanhar o tratamento e, posteriormente, o autor ser integralmente reembolsado pela requerida pelos valores gastos com o profissional médico, conforme previsão expressa do art. 1º, I e § 1º, c, da lei n. 9.656/98.

Além disso, a jurisprudência mais recente desse Tribunal tem se assentado no entendimento que não havendo clínica ou profissionais credenciados especializados no tratamento prescrito, deverá a operadora ressarcir integralmente os gastos efetuados em clínicas ou profissionais particulares. Corroborando isso, vejamos o entendimento proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP em julgamento realizado em 02/07/2021:

Plano de saúde – Cobertura - Tratamento por terapia multidisciplinar - Expressa indicação médica - Alegação de que não previsto o procedimento no rol da ANS - Negativa que se revela abusiva - Limitação do número de sessões - Inadmissibilidade - Reembolso devido em caso de inexistência de profissional habilitado da operadora para atender a beneficiária autora - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10030750320198260604 SP 1003075-03.2019.8.26.0604, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 02/07/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021).

Vejamos outro julgado, proferido em 01/07/2021, pela 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em que tratava-se de um diagnóstico do Transtorno Desafiador, com indicação do tratamento ABA, e que ocorreu a negativa do plano de saúde, semelhante a situação que se enquadra o autor:

Apelação – Plano de saúde – Autora portadora de transtornos desafiador e de déficit de atenção e hiperatividade – Tratamento pelo método ABANegativa de cobertura – Abusividade – Tratando-se de questão relativa à saúde deve prevalecer a indicação médica – Na hipótese de inexistência de profissional habilitado na rede credenciada o reembolso deve ocorrer de forma integral – Sentença mantida – Recurso a que se nega provimento (TJ-SP - AC: 10202580220198260405 SP 1020258-02.2019.8.26.0405, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 01/07/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021 ).

Por fim, no mesmo sentido, o julgamento mais recente também da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relacionado ao tema, realizado em 27/01/2022, que corroborou todos os entendimentos anteriores:

Apelação – Plano de saúde – Paciente que sofre de transtorno do espectro autista e, de acordo com o relatório médico, necessita de tratamento multidisciplinar e realização de exame de sequenciamento genético, denominado EXOMA – Negativa – Descabimento – Tratando-se de questões relativas à saúde deve prevalecer a indicação médica – Incidência das Súmulas 96 e 102 desta Corte de Justiça – Na hipótese de inexistência de profissional habilitado na rede credenciada o reembolso deve ocorrer de forma integral – Decisão mantida – Recurso não provido (TJ-SP - AC: 10055319420198260451 SP 1005531-94.2019.8.26.0451, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 27/01/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).

Como se observa, o entendimento desse Tribunal é incontroverso no sentido de que é devido o reembolso integral quando não há profissional habilitado na rede credenciada. Por amor ao debate, menciona-se o caso em que o juiz Fábio de Souza Pimenta, da 32ª Vara Cível de SP, com base na Súmula 102 do TJ-SP, condenou a operadora de planos de saúde SulAmérica a fornecer tratamento a uma criança com autismo em clínica particular perto de sua residência (processo n. 1137112-53.2021.8.26.0100).

Na ação, os responsáveis pela criança alegavam que o plano não possui clínicas credenciadas perto de sua casa e que não dispunham de condições financeiras de arcar com o custo financeiro do tratamento.

O julgador afirmou que a operadora deve fornecer a cobertura integral pela rede credenciada ou, se em rede particular, mediante reembolso, seguindo tabela do plano de saúde do qual o autor é segurado.

Por fim, para restar incontroversa a matéria, no que tange o tratamento de transtorno de espectro autista, a III Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça aprovou os seguintes enunciados:

ENUNCIADO 99: O tratamento multiprofissional do transtorno de espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadores de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS.
ENUNCIADO Nº 100: As decisões judiciais que determinem a cobertura de procedimentos e eventos em saúde deverão ser cumpridas preferencialmente no âmbito da rede prestadora da operadora de saúde, salvo nos casos em que demonstrada a inexistência de especialista credenciado.

Por fim, para que reste incontroverso o abuso da requerida, observe que a própria ANS – Agência Nacional da Saúde – mantém em seu site oficial informativo destinado à consulta do público, cujo objetivo é oferecer à sociedade informações claras dos direitos e deveres dos planos de saúde. Entre as obrigações dos planos de saúde, a ANS reconhece o que os planos não podem fazer, estando entre essas vedações a seguinte a seguinte disposição:

As operadoras de planos de saúde não podem:

[...]
Negar autorização para a realização de um procedimento, exclusivamente porque o profissional solicitante não pertence à rede credenciada da operadora;
[...]
( DISPONÍVEL EM: http://www.ans.gov.br/a-ans/sala-de-noticias-ans/a-ans/781- Acesso em 06/05/2022).

Com todo o exposto, resta demonstrado o abuso da requerida, motivo que requer a sua condenação ao custeio integral, com profissionais médicos particulares, dos tratamentos prescritos ao menor, ante a inexistência de profissional médico habilitado na área de cobertura.

9. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

O art. 300 do CPC traz a previsão da concessão da tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo.

No mesmo esteio, o art. 84 do CDC reafirma que

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Diante disso, veja que os elementos para a concessão da tutela de urgência estão devidamente demonstrados. O contrato em anexo, bem como a forma detalhada em que foi analisado, demonstra de forma inconteste o direito do autor.

Ademais, a falta de tratamento adequado para o autismo pode agravar o quadro, existindo o risco do fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares e a falta de tentativa espontânea de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas. Todo o progresso realizado até o momento pode ser perdido por completo pela falta do acompanhamento médico prescrito.

Para contemplar o quadro da situação, veja que ultimamente os genitores do menor não têm mais condições financeiras de realizar as viagens até a cidade XXXX, para prosseguir nos tratamentos, e diante da negativa do plano de saúde em proceder ao reembolso pelo atendimento em clínica particular, o menor está sendo submetido a tratamento pelo SUS que, conforme é sabido, infelizmente é precário e insuficiente.

Do tratamento recomendado de, pelo menos, não inferior a 2x por semana, a criança faz apenas 1x por semana, por 30 minutos, na rede do SUS, com profissionais que não são devidamente habilitados para o seu quadro específico.

Saliente-se que a participação dos contratantes no plano de saúde é de 20%, e que o valor é devidamente quitado em dia, e, com isso, está sendo desperdiçada a oportunidade de a criança ter um tratamento de qualidade, com todas as prescrições médicas cumpridas, ante o esforço que os genitores fazem para manter regular o plano contratado.

Com todos esses elementos apresentados, a concessão da tutela provisória de urgência é essencial, devendo ser determinado que, de imediato, a requerida custeie de forma integral todos os tratamentos prescritos pelos médicos no menor em clínica particular na cidade de XXXX.

10. DO DANO MATERIAL

Conforme explanado, os genitores despenderam grande quantidade financeira fazendo viagens de XXXX a XXXX, para que o menor pudesse realizar as consultas médicas, e isso deu-se exclusivamente pela negativa da requerida em custear o tratamento na cidade de XXXX por inexistência de profissional habilitado, descumprindo a sua própria cláusula de abrangência territorial, que prevê a cobertura de médicos credenciados para a região.

Com isso, deve ser condenada ao pagamento de danos morais ao autor, no valor de R$ 1.000,00, a título de reembolso por todos os valores gastos, nos termos do art. 186, 187 e 927 do CC.

11. DO DANO MORAL

A negativa do tratamento por parte da requerida é ofensa direta à integridade da criança, violando o seu direito fundamental à saúde. Observe que não é o caso de negativa por interpretação de cláusula contratual, o que afastaria o dano moral, mas a negativa se deu justamente pelo não cumprimento da obrigação constante no contrato, fazendo com que a criança amargue os prejuízos de ter o tratamento prejudicado, pois é de conhecimento que os serviços do SUS, pela alta demanda, não possuem a mesma qualidade do tratamento dos convênios particulares.

Aliás, foi justamente essa confiança na qualidade dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou a busca dos genitores pelo seu plano de saúde ofertado. Qualidade frustrada ante a negativa enfrentada, o que fez com que o menor recorresse ao tratamento pelo SUS, mesmo pagando em dia as parcelas do plano no limite de sua participação de 20%.

Essa privação indevida ao direito à saúde e, sobretudo, direito à saúde de qualidade assim entendida na medida que os genitores firmaram o contrato de adesão ao serviço, deve ser reconhecida como dano moral praticado pela requerida não apenas como tentativa de reparar o dano experimentado pela criança, mas também como medida punitiva à operadora.

Nesse sentido, vejamos o entendimento do TJSP:

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de cobertura para o tratamento de ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, entre outros, dos quais necessitava o autor (menor impúbere) por ser portador de Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência. [...]. Evidente abusividade na negativa pela operadora. R. Sentença mantida. DANO MORAL. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano. Conduta passou a gerar dano moral pelos dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado. Fixação em R$9.540,00, que se mostra razoável e apta para compensar o sofrimento moral e em consonância com os valores praticados por este Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10180656220188260562 SP 1018065-62.2018.8.26.0562, Relator: Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, Data de Julgamento: 03/12/2019, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
PLANO DE SAÚDE – Tratamento prescrito por médico assistente – Negativa da operadora, [...] Sentença de procedência, mantida. DANO MORAL – Plano de Saúde – Seguradora que recusou cobertura de tratamento especializado em ABA e DENVER ao autor, menor impúbere portador de Transtorno de Espectro Autista– Dano moral configurado – Indenização devida – Recusa injustificada de cobertura de contrato de plano de saúde acarreta dano moral ao consumidor – Caracterização in re ipsa – Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Fixação que deve ser arbitrada com razoabilidade – Indenização arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – Sentença reformada para esse fim. Apelação do autor provida, não provida a da ré (TJ-SP - AC: 10128103820198260482 SP 1012810-38.2019.8.26.0482, Relator: João Carlos Saletti, Data de Julgamento: 11/05/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021).

Por fim, o direito à indenização está previsto no art. , inciso VI do CDC. A reparação de danos deve se pautar tanto no prejuízo sofrido pelo consumidor – material ou moral – bem como ter caráter punitivo e pedagógico para o fornecedor, para evitar reincidências. O dispositivo prevê que, caso o consumidor tenha sido prejudicado por determinada situação, tem o direito de ser indenizado com a aplicação da responsabilidade civil objetiva do fornecedor – o que significa que o fornecedor responderá independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor.

Conforme se observa, não trata-se apenas de mero aborrecimento, tendo a recusa causado danos suficientes ao menor para ensejar a responsabilização da requerida ao pagamento de dano moral, pelo que requer a fixação no importe de R$ 10.000,00.

12. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, requer:

a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o autor pobre, na acepção jurídica do termo;

b) A concessão da tutela provisória de urgência, em sede de liminar inaudita altera pars, para determinar à requerida que, de forma imediata, custeie o tratamento integral do autor em clínica particular no âmbito da sua residência, qual seja, a cidade de XXXX, para garantir ao menor os seguintes tratamentos, com as respectivas prescrições médicas, que constam nos documentos anexos:

  • PSICÓLOGO, preferencialmente com formação em ABA, ou, na ausência, profissional especializado em capacitação infantil (3X por semana);
  • ANALISTA DO COMPORTAMENTO APLICADO AO AUTISMO (3x por semana);
  • TERAPEUTA OCUPACIONAL, com formação em integração sensorial de Ayres ou, na ausência desse, profissional especializado na capacitação infantil (3x por semana);
  • FONOAUDIÓLOGO (3X por semana);
  • PSIQUIATRA INFANTIL (3x por semana);
  • PSICOPEDAGOGO (3x por semana);

c) Requer a intimação do representante do Ministério Público da circunscrição para atuar como fiscal da lei;

d) A citação da requerida para que, querendo, manifeste sobre o feito no prazo legal;

e) A não realização de audiência de conciliação;

f) A condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.000,00;

g) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00;

h) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ;

i) Que, ao final, seja a demanda julgada totalmente procedente, confirmando a tutela de urgência e condenando a requerida a tudo que se pediu.

j) Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de XXXX para efeitos fiscais.

Nestes termos, pede deferimento.

LOCAL, DATA

ADVOGADO/OAB

VER TAMBÉM:

[ MODELO ] C omo pedir pensão por morte com reconhecimento de união estável: tutorial do pedido administrativo ao pedido judicial.

[ ARTIGO ] Meu INSS dando erro: “O CPF informado não foi localizado na base de dados do INSS” – Como solucionar o problema.

[ MODELO ] Réplica: responsabilidade da companhia aérea em voo internacional - aplicabilidade da Convenção de Montreal.

[ MODELO ] Benefício assistencial BPC/Loas suspenso: pedido de restabelecimento.

[ MODELO ] Planejamento previdenciário para aposentadoria - Modelo de relatório.

[ MODELO ] Ação de execução de alimentos atrasados há mais de 3 meses- rito da expropriação (penhora).

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