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6 de Dezembro de 2021

Como pedir pensão por morte com reconhecimento de união estável: tutorial do pedido administrativo ao pedido judicial - com modelo

Você sabe pedir oitiva de testemunha no procedimento administrativo? O que fazer se o benefício for indeferido pelo INSS? Aqui falo sobre isso e, ao final, apresento modelo de petição inicial para concessão de pensão por morte com reconhecimento de união estável.

Dalisson Miranda, Bacharel em Direito
Publicado por Dalisson Miranda
há 2 meses
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O reconhecimento da união estável para pensão por morte perante o INSS é um grande entrave para o segurado. Não importa quais documentos serão apresentados e a robustez das provas materiais, as chances de o pedido administrativo ser indeferido são enormes. A não ser que se apresente escritura pública de reconhecimento de união estável, o que não é o caso na maioria das vezes.

Dada a dificuldade de se obter o benefício pensão por morte através de reconhecimento de união estável perante o INSS, hoje vou falar um pouco sobre o pedido administrativo e o pedido judicial (esse, com modelo).

1. DO PEDIDO ADMINISTRATIVO

Não vou falar nesse momento de como a legislação trata o reconhecimento da união estável e de como o benefício pensão por morte está disciplinado na legislação previdenciária, pois isso foi (quase) esgotado na fundamentação de direito do modelo de pedido judicial que apresento ao final (e para o artigo não ficar tão longo).

Basicamente basta saber que, se comprovada a união estável, a qualidade de segurado do instituidor (aquele que falece e pelo qual é instituído o benefício) e se comprovada a dependência econômica, é devida a pensão por morte ao cônjuge. Esse último requisito (a dependência econômica) se difunde com os outros dois no caso do cônjuge que requerer a pensão por morte, pois a sua dependência econômica é presumida, logo, dispensa maiores provas que não as duas primeiras (assim como no caso do menor de 21 anos não emancipado ou inválido).

O pedido de pensão por morte perante o INSS, então, supondo que já foi superado e verificado a manutenção da qualidade de segurado, se restringirá basicamente à comprovação da união estável.

É importante ter em mente que, se não for apresentada a escritura pública de união estável, provavelmente o pedido administrativo será indeferido. Isso é importante para formular o pedido juntando no procedimento tudo o que fizer prova da união.

Parece óbvio, mas muitas pessoas pecam nesse ponto e não juntam no procedimento administrativo TODOS OS DOCUMENTOS. Com o indeferimento do benefício recorrem à via judicial e somente lá JUNTAM NOVOS DOCUMENTOS. Isso é um erro. Juntar documentos novos no processo judicial, que não foram apresentados no procedimento administrativo, apenas fornece à autarquia a defesa de que não foram juntados documentos necessários à verificação do pleito na via extra judicial. As chances de o juiz extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir ou julgar improcedente são enormes.

É por isso que, já na via administrativa, é preciso juntar o máximo de documentos que puder, aliás, TODOS. Vale, por exemplo, contas da residencia ora em nome de um, ora em nome do outro, que demonstrem que o casal compartilha as contas de casa; vale fotos em família... absolutamente qualquer coisa que demonstre que o casal convivia, e não apenas isso: que essa convivência perdurou no tempo. Por isso é importante juntar diversas contas de casa no nome dos dois e em épocas diferentes.

Uma dica para juntar os documentos para a via administrativa: o § 3º do art. 22 do decreto 3.048/99 relaciona um conjunto de documentos que a autarquia considera para reconhecimento da união estável. Esse rol é exemplificativo (já consolidado nos Tribunais), mas sempre é bom pegá-lo e juntar o máximo de documentos que estiver naquela lista. Feito isso, com a improcedência do pedido administrativo, pode-se demonstrar ao juízo a irregularidade do procedimento do INSS por não ter observado o decreto, demonstrando-se ao juiz os documentos juntados e que estão de acordo com aquele rol exemplificativo.

Esse é o rol de documentos:

3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
VI - declaração especial feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Por fim, muitas pessoas não sabem, mas é possível requerer na via administrativa a oitiva de testemunhas, desde que haja indício de prova material do direito.

Isso quer dizer que: se juntados documentos suficientes que evidenciam o direito ao benefício requerido, pode ser formulado o pedido para que testemunhas sejam ouvidas. Isso é feito através de uma JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - JA, cujo modelo está disponível aqui.

Esse requerimento está previsto no art. 142, § 2º do Decreto 3.048/99, e deve ser preenchido e assinado pelo segurado, com a indicação do nome completo, endereço, telefone e CPF de pelo menos 3 testemunhas que não sejam parentes (é importante juntar comprovante de residência e cópia dos documentos pessoais das testemunhas).

É comum o INSS indeferir o procedimento administrativo sem sequer apreciar esse pedido de oitiva das testemunhas através da Justificação Administrativa. Isso é um trunfo para o advogado demonstrar no processo judicial mais uma irregularidade no procedimento administrativo, pois o indeferimento do benefício sem sequer ouvir as testemunhas configura claro cerceamento de defesa do segurado.

Por fim, com todos os documentos em mãos, basta juntá-los através do requerimento no Meu INSS. Eu, particularmente, gosto de fazer uma "exposição de motivos" do pedido. Geralmente é uma descrição rápida, não mais que uma folha, expondo apenas os fatos e indicando as provas que os corroboram, de forma bem sucinta.

Se, com tudo isso, o benefício for indeferido, não haverá outro caminho senão a via judicial.

2. DO PROCESSO JUDICIAL

Instruído o procedimento administrativo com todas as provas materiais e o pedido de justificação administrativa, a construção do pedido judicial se torna algo extremamente simples, pois tudo a fazer é dissecar os documentos juntados, explicando ao juiz um por um (se possível) e o que eles demonstram.

Trabalhar em cima do processo administrativo é o segredo para uma boa Inicial, por isso a importância de juntar no procedimento administrativo TODOS os documentos que se tenha, de forma que, no processo judicial, sequer haja necessidade de juntar novos, bastando apontar para o juiz o que já foi juntado no processo administrativo e não foi considerado pela autarquia.

É importante ir apontando documento por documento, se possível, e ir destacando datas, nomes e o que mais for importante. Não faça isso apenas mencionando o famoso "em anexo", é mais eficiente tirar "print" do documento e, usando um programa de edição, fazer um círculo vermelho na informação que se quer destacar e juntar no corpo da própria petição. Aliás, em anexo é imprescindível juntar a íntegra do procedimento administrativo (pode ser baixado no Meu INSS) e, logo, esses documentos destacados na petição estarão todos juntados.

Se trabalhados adequadamente no procedimento administrativo, a instrução de documentos no processo judicial será algo extremamente simples. E por isso, em um caso concreto, desenvolvi a petição inicial que estou disponibilizando abaixo. O modelo pode ser modificado segundo cada caso e, seguindo as dicas que passei desde o procedimento administrativo, para usá-lo bastará trocar os dados.

Sem mais delongas, vamos ao modelo.

AO MM. JUÍZO DA VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE/ESTADO]

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. XXXXX, inscrito no CPF sob n. XXXXXX, nascido em XXXXXX, natural de XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, n. XXXX, bairro XXXXX, na cidade de XXXXX, CEP XXXXX, através do advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de mandato segue anexo, vem perante este juízo propor a presente

AÇÃO CONCESSÓRIA DE PENSÃO POR MORTE C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, representado pelo Procurador Chefe da Procuradoria da circunscrição, sito à rua [endereço], com fundamento nos artigos 109, § 3º, 201 e 202, da Constituição Federal/88, Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e Decreto 3048, de 06 de maio de 1999, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DAS INFORMAÇÕES INICIAIS

a. Dados do procedimento administrativo

b. Dados do instituidor

2. DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC, informa não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual requer o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

3. DOS FATOS

O autor conviveu com a XXXXX, instituidora, durante 30 anos, os quais tiveram três filhos, conforme adiante será detalhado.

Era segurada facultativa da Previdência social, conforme infere-se das guias de recolhimento da previdência – GPS – em anexo, mantendo a qualidade de segurado até a data do óbito.

Seu falecimento ocorreu em 10/12/2020, por complicações decorrentes da Covid-19.

Em que pese a dependência econômica de seu companheiro em união estável, Sr XXXXXX, ora autor, a autarquia não reconheceu a relação, pelo que indeferiu o benefício “pensão por morte urbana” requerido em 09/02/2021.

Posto que não há razão nesse indeferimento, a presente demanda é para demonstrar de forma inequívoca o direito do autor.

4. DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

Da decisão da autarquia, verifica-se que a qualidade da segurada da instituidora é incontroversa, conforme se demonstra: (print da decisão do INSS)

Isso demonstrado, desnecessário deter-se nesse aspecto, passando-se ao motivo central do indeferimento, que dá-se pela alegação da autarquia de não apresentação de documentos suficientes que demonstrem a dependência econômica do requerente, conforme se vê:

Entretanto, veja que não há razão nesse indeferimento. Para comprovar a união estável no procedimento administrativo, o autor juntou comprovante de residência de conta de telefone em nome da instituidora (página 126 do procedimento administrativo – PA). Conforme se observa:

Observe que trata-se de documento datado 26/01/2018 (data de postagem), cujo endereço evidencia [endereço]. Não obstante, também foi juntado conta de luz no nome do requerente, SrXXXXXX, datado janeiro de 2021, que demonstra o mesmo endereço da de cujus (p. 125 do P.A.), vejamos:

Isso demonstra que o requerente e a instituidora dividiam o mesmo endereço, compartilhando, inclusive, as contas da residência.

Para mais, veja que, antes de residir nesse endereço, o casal morou na R. [endereço], em que também compartilhavam as contas de casa e cujos comprovantes também foram juntados no P.A., pois veja (p. 90 do P.A):

A imagem acima trata-se de conta de telefone (operadora Claro – telefone móvel) em nome da instituidora, referente a período de 12/2015 a 01/2016. Compare o endereço e período acima com os dados do comprovante abaixo, em nome do autor, colacionados à p. 91 do P.A:

Trata-se de conta de telefone fixo (operadora Oi), referente ao período de dezembro de 2015: o mesmo período do comprovante acima, em nome da instituidora, o que demonstra, mais uma vez, que em dezembro de 2015 o casal já morava junto, compartilhando as contas da residência. Outros comprovantes, no mesmo sentido, estão juntados às fls. 92 a 95 do procedimento administrativo.

E não apenas isso, veja que à fl. 96 do P.A. o requerente juntou contrato particular de serviços póstumos (plano funerário), datado 10/03/2012, em seu nome, em que estão relacionados os nomes dos familiares cobertos pelo plano. Dessa relação, além dos nomes dos filhos, consta o nome da própria instituidora, Sra.XXXXXXXXXXX, declarada como “esposa”, pois veja:

Observe que o endereço declarado é [endereço], mesmo endereço relacionados aos comprovantes de residência explanados anteriormente, cujos comprovantes foram apresentados hora em nome de um, hora em nome de outro. Isso faz regredirmos a união do casal para, no mínimo, o ano de 2012.

Aliás, os filhos demonstram que a relação conjugal era ainda mais antiga. Veja que o casal teve 03 filhos, cujos documentos também foram juntados ao P.A (fls. 107-111). Vejamos:

[nome da filha], nascida em XXXXXXX:

[FOTO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE]

[nome do filho], nascido em XXXXXX:

[FOTO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE]

E [nome do filho], nascido em XXXXXXX:

[FOTO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE]

Todas essas informações, mais uma vez, faz com que a união do casal seja regredida novamente a, pelo menos, 1990 (ano do nascimento de [nome do filho]).

Ademais, foram juntadas fotos do casal no procedimento administrativo não apenas em momentos de família, mas inclusive em momentos particulares (fls. 112-117):

[DIVERSAS FOTOS DO CASAL QUE HAVIAM SIDO JUNTADAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO]

Por fim, para demonstrar que o casal ainda estava junto à data do óbito, foi juntado “atestado/termo de declaração” à fl. 123 do P.A. Trata-se de atestado médico que demonstra a Covid-19 contraída pela instituidora, datado 13/11/2020, e que posteriormente, em 10/12/2020, após longa internação hospitalar, a levaria a óbito.

Veja que o documento apresenta termo de isolamento domiciliar, que abrangia a todas pessoas da família, pelo risco de transmitir a enfermidade a terceiros se os membros da família estivessem contaminados. Nesse ponto, além da infectada ([nome]), consta o nome dos filhos e do Sr [nome], seu companheiro, pois vejamos:

Todos esses documentos são, por si só, suficientes para demonstrar a relação more uxório, pública e notória, com clara intenção de constituir família, o que não foi reconhecido pela autarquia

5. DA IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Em que pese toda a prova documental incontroversa apresentada, também foi apresentado à autarquia Requerimento de Justificativa administrativa (f. 127), nos termos do art. 142, § 2º, do decreto 3.048/99.

Trata-se de pedido para que sejam ouvidas testemunhas perante o procedimento administrativo, o que a legislação mencionada autoriza, desde que haja indícios do direito através de prova documental.

A prova documental foi colacionada, conforme se demonstrou, e os dados das testemunhas necessários à instrução foram juntados às fls. 127-133. Apesar disso, o benefício foi indeferido sem qualquer manifestação da autarquia no sentido de deferir ou não (e fundamentar eventual resposta negativa) a oitiva das testemunhas, o que está em desacordo com o decreto 3.048/99, além de tratar-se de cerceio do direito de defesa do requerente.

Veja que, de todo, o procedimento administrativo é irregular, pois a análise básica dos documentos apresentados seria suficiente para evidenciar a convivência longa e duradoura do casal, e a negativa do benefício sem a oitiva das testemunhas apenas demonstra a desídia da autarquia com o pleito.

Tudo isso demonstra que deve o autor faz jus ao benefício, conforme, ainda, a fundamentação de direito adiante exposta.

6. DA UNIÃO ESTÁVEL

Sabemos que o artigo da Lei nº. 9.278/96 define a união estável e os requisitos para a sua formação, nestes termos: “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.”

Não obstante, o art. 1.723 do Código Civil, nos mesmos termos, estipula sobre a união estável:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1oA união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Nos termos estabelecidos, denota-se serem os requisitos da união estável a convivência duradoura, pública e contínua, com objetivo de constituir família. Tal fato é incontroverso, estando já consolidado pela ampla jurisprudência dos Tribunais, conforme se demonstra:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Ação de reconhecimento de união estável post mortem, distribuída em 26/04/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, conclusos ao Gabinete em 09/05/2014. 2. Cinge-se a controvérsia a dizer se a recorrida e o falecido viveram em união estável. 3. É ônus de quem pleiteia a declaração da união estável provar a existência de relacionamento duradouro, público, contínuo, com o objetivo de constituir família. 4. Na espécie, o cenário fático-probatório desenhado no acórdão aliado às contradições em que caiu a versão da recorrida não autorizam presumir que ela e o falecido tenham vivido em união estável. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1340479 MG 2012/0178271-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2014)

Isso superado, cabe, então, a demonstração de que o autor convivia nessas condições com a instituidora.

Nesse ponto, veja que demonstrou-se uma relação de mais de 30 anos, estando comprovada não apenas pela idade dos filhos, mas pelo conjunto de documentos datando épocas diferentes, que claramente evidenciavam que o casal convivia ao longo dos anos a ponto de compartilharem as contas da residência. Demonstrado está, portanto, a convivência duradoura.

A convivência pública manifesta-se pelos próprios argumentos anteriores, além de as fotos tornarem tais fatos incontroversos.

Por fim, a relação contínua, com ânimo de constituir família, está cabalmente evidenciada, tendo o casal constituído família com 3 filhos, estando juntos há mais de 30 anos, sem interrupções.

Além desses requisitos, o art. 16 da Lei 8213/91 estipula que são considerados companheiros as seguintes pessoas:

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Para comprovação da relação, tem-se admitido na jurisprudência qualquer meio de prova juridicamente válido. Assim, os documentos previstos no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99 devem ser encarados como meramente exemplificativos segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial no qual segue abaixo:

3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
VI - declaração especial feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Veja que da relação acima, quantidade considerável de documentos foi apresentada, e que mesmo assim a união estável não foi reconhecida. Isso evidencia que a autarquia desconsidera a própria disposição legal para a análise do pleito, o que enseja que o benefício pensão por morte urbana deve ser concedida ao autor.

7. DA PENSÃO POR MORTE URBANA

A pensão por morte urbana é benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um contribuinte que faleceu ou teve sua morte declarada pela justiça. Está previsto no art. 74 da lei 8.213/91, que assim dispõe:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

O art. 75 da referida lei determina que o valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalide na data de seu falecimento.

Ademais, a Lei 8.213/91, em seu art. 16, e o Decreto 3.048/99 relacionam as classes de dependentes da previdência social. Segundo a definição de Carlos Alberto Pereira de Castro e Joao Batista Lazzari:

Dependentes são pessoas que, embora não contribuindo para a Seguridade Social, a Lei de Benefícios elenca como possíveis beneficiários do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, fazendo jus as seguintes prestações: pensão por morte, auxílio – reclusão, serviço social e reabilitação profissional.

Assim, as classes são relacionadas de forma que os dependentes de um mesmo nível rateiam o benefício entre si, excluindo os demais, sendo que, para os fins da previdência social, a dependência econômica dos dependentes da classe 1 é presumida, devendo, nos demais casos, ser comprovada. Vejamos:

  • Na classe 1: o cônjuge, o companheiro (a) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
  • Na classe 2: os pais
  • Na classe 3: o irmão não emancipado, de qualquer condição, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, que não tenha contraído matrimônio ou possua união estável [...]

Verifica-se que o autor é integrante da classe 1, não havendo filho não emancipado, em qualquer condição, menor que 21 anos.

Com todo o exposto, demonstra-se de forma cabal o direito do autor, não havendo razão no indeferimento do benefício, que deve ser concedido através da presente demanda.

8. DA TUTELA DE URGÊNCIA

O artigo 300 do Novo CPC apresenta a situação onde a tutela de urgência é cabível e qual é a condição para que o juiz a aceite:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, verifica-se serem requisitos para a concessão da tutela de urgência a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Nesse aspecto, vê-se que a probabilidade do direito está claramente demonstrada por todos os documentos apresentados, que por si são suficientes para evidenciar a relação longa e duradoura que o autor conviveu com a instituidora. Além disso, observa-se que trata-se de questão meramente de direito, para o qual não haverá prova pericial, por exemplo, o que torna possível a antecipação dos efeitos da tutela de forma a prezar pela celeridade e eficiência processual.

Além disso, trata-se de verba de natureza alimentar, que o autor necessita para a sua subsistência básica, uma vez que a sua companheira ajudava na manutenção dos gastos mensais, e o seu falecimento deixou o autor desprovido de qualquer auxílio.

Por fim, colaciona-se ao final desta ROL DE TESTEMUNHAS para que, em julgando necessário, possa esse juízo realizar a sua oitiva para fortalecer o conjunto de documentos apresentados e, assim, visando a celeridade processual, decidir pela concessão da tutela antecipada de urgência.

Desta forma, requer que sejam apreciados todos os documentos apresentados, concedendo-o desde já o benefício pensão por morte urbana, em sede de tutela antecipada.

9. DOS PEDIDOS

  1. Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, REQUER a LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, reconhecendo a verossimilhança das alegações aqui expostas e fundamentadas por toda a documentação em anexo, para conceder ao autor o benefício pensão por morte urbana (espécie 21), com DIB na data do óbito, qual seja, [data];
  2. Colaciona-se rol de testemunhas ao final desta, para que esse juízo possa inquiri-las e decidir-se acerca do pedido de tutela de urgência antecipada acima formulado, bem como para que também seja decidido o mérito da demanda, pelo que fica requerido audiência de inquirição das testemunhas;
  3. Os benefícios da Justiça Gratuita, consoante prevê a Lei nº. 1.060/50, por ser pessoa declaradamente pobre na acepção jurídica do termo;
  4. Seja a autarquia chamada para se manifestar no feito, caso em que, pretendendo, apresente tempestivamente a resposta processual de estilo, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
  5. A total procedência dos pedidos deduzidos na presente demanda, com a condenação do INSS à concessão em definitivo do benefício pensão por morte (NBXXXXXX), fixando a DIB na data do óbito, qual seja, XXXXX, devendo a autarquia pagar as parcelas vencidas e vincendas com juros e correção monetária, na forma da lei.
  6. A condenação do INSS às custas e despesas processuais;
  7. A fixação dos homorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do autor no importe de 20%.

Protesta comprovar o alegado por meio de toda sorte de meio probatório em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ XXXXXX para efeitos fiscais.

Termos em que pede e espera deferimento.

ROL DE TESTEMUNHAS:

1.DADOS DA 1ª TESTEMUNHA;

2. DADOS DA 2ª TESTEMUNHA

3. DADOS DA 3ª TESTEMUNHA

Local e data

ADVOGADO E OAB

Contato com o autor: dalissonmiranda@jurismail.com.br

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1 Comentário

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Parabéns!!!!!! Excelente conteúdo muito obrigada por dividir sua experiência. continuar lendo