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6 de Dezembro de 2021

Benefício negado por não comprovação da qualidade de segurado: o que fazer (com modelo de petição)

Um dos motivos para indeferimento de benefício previdenciário por não comprovação da qualidade de segurado é a presença do indicador PREC-FACULTCONC no CNIS. Aqui apresento um modelo de pedido de benefício que pode resolver o problema

Dalisson Miranda, Bacharel em Direito
Publicado por Dalisson Miranda
há 2 meses
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Dois fatores principais ensejam a negativa de benefício previdenciário requerido administrativamente: a não constatação de incapacidade laborativa e a não comprovação da qualidade de segurado.

Para o primeiro caso, a instrução processual deve fundamentar-se principalmente em documentos médicos que tornem incontroversas as enfermidades, além dos quesitos para perícia que dever ser muito bem elaborados (há modelo de petição para concessão e restabelecimento de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença AQUI, e também pedido de aposentadoria por invalidez por fibromialgia e síndrome do pânico AQUI e também AQUI tem modelo de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho)

Para o segundo caso, quando o indeferimento do benefício ocorre por não comprovação da qualidade de segurado, além dos documentos médicos e perícia forense para a comprovação da incapacidade, é preciso um esforço extra de atenção e cuidado.

Muitos benefícios são indeferidos por realmente o segurado não apresentar o período de carência exigido, nesse caso não há muito o que ser feito, além de instruí-lo a realizar as contribuições mensalmente segundo o seu objetivo.

Porém, há situações em que os períodos de contribuição não são considerados pelo INSS, mesmo elas tendo sido vertidas regularmente, e isso sim pode ser um problema que provavelmente só será resolvido em juízo. Há vários motivos para o INSS não considerar tais contribuições, merecendo um artigo a parte para cada um desses motivos. Aqui vou abordar apenas uma dessas possibilidades, e apresentar uma possível solução.

Primeiro, ao receber a negativa, o ideal é consultar o extrato contributivo (CNIS) do cliente, e verificar se as contribuições estão ali devidamente relacionadas. Se esse for o caso, deve-se atentar para o campo "indicador", ao lado de cada contribuição. A presença de um indicador pode sinalizar algum problema naquele período e pode invalidar a contribuição perante a autarquia (já falei sobre os indicadores em um ótimo texto do CÁLCULO JURÍDICO que pode ser acessado AQUI).

Um dos indicadores que podem invalidar a contribuição é o "PREC-FACULTCONC", que indica que a contribuição como facultativo está em concomitância com eventos que descaracterizam a condição de segurado facultativo. Ou seja, esse indicador aparece quando o segurado recolhe como facultativo, mas, por exemplo, exerce atividade remunerada, o que desqualifica o enquadramento nessa modalidade (por exercer atividade remunerada, o enquadramento seria como contribuinte individual).

Foi com esse indicador que me deparei ao constatar que o benefício de minha cliente havia sido negado, apesar de no CNIS constar todas as contribuições. Ao lado dos recolhimentos constava a sigla, o que invalidava todas aquelas contribuições, apesar de ter sido constada a incapacidade para o trabalho, e isso levou ao indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria por invalidez.

Tive que recorrer ao judiciário para comprovar a sua qualidade de segurada, posto que, apesar do indicador, ela não exercia nenhuma atividade remunerada (recebia apenas pensão por morte, o que não a desqualifica como contribuinte facultativo, por não exercer atividade remunerada).

A seguir apresento a petição elaborada, que pode ser modificada de acordo com o caso concreto e de acordo com eventual indicador sinalizado no CNIS. E lembre-se, os indicadores passam quase despercebidos pela maioria das pessoas (e advogados), mas não os ignore. E, ao constatá-los, verifique todas as possibilidades de resolvê-los administrativamente antes de recorrer ao judiciário, isso pode economizar um tempo valioso.

A seguir, o modelo.

AO MM. JUÍZO DA VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE/ESTADO]

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n. XXXXXX, inscrito no CPF sob n. XXXXXXX, nascida em XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXX, na cidade de XXXXX, CEP XXXXX, através do advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de mandato segue anexo, com fulcro no artigo 319 do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente

AÇÃO CONCESSÓRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C CONCESSÃO SUBSIDIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, representado pelo Procurador Chefe da Procuradoria da circunscrição, sito à rua XXXXXX, cidade e comarca de XXXXXX, com fundamento nos artigos 109, § 3º, 201 e 202, da Constituição Federal/88, Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e Decreto 3048, de 06 de maio de 1999, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DAS INFORMAÇÕES DA AUTORA

a. Dados do procedimento administrativo

b. Dados sobre a enfermidade:

c. Dados sobre a ocupação:

2. DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC, informa não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual requer o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

3. DOS FATOS

A autora é portadora das enfermidades identificadas sob as CIDs descritas do tópico anterior (tópico 1, ítem b, 1).

Sendo senhora idosa (72 anos, nascida em XXXX) e ainda portadora das enfermidades relacionadas, recorreu à autarquia em 19/02/2021 para requerer o benefício auxílio por incapacidade permanente (antigo aposentadoria por invalidez).

Em 25/03/2021 a requerente passou por perícia médica perante a autarquia e, em que pese a constatação da incapacidade laborativa, o seu benefício foi negado pelo motivo de não ser comprovada a qualidade de segurada, conforme documento anexo (negativa do INSS).

O motivo da negativa não se sustenta, uma vez que a autora é contribuinte facultativa desde 01/07/2019, segundo os comprovantes em anexo (junta-se GPSs).

Estando o seu direito sendo gravemente violado, conforme demonstra-se a seguir, é mister a intervenção do judiciário.

4. DAS CONTRIBUIÇÕES DA AUTORA

A autora é contribuinte facultativa (código 1473), recolhendo mensalmente a alíquota de 11% sobre o salário-mínimo vigente, isso está demonstrado pelas guias de recolhimento da previdência – GPS – juntadas e pelo próprio extrato contributivo – CNIS – que também se colaciona.

Observe que pelo próprio CNIS verifica-se que desde 01/07/2019 a autora recorre mensalmente, sendo a alegação incontroversa, posto que demonstrada documentalmente pelo próprio extrato de contribuições oficial da autarquia. Vejamos:

Assim, nesse primeiro momento, resta demonstrado que a autora possui a qualidade de segurada necessária.

5. DOS FUNDAMENTOS

5.1. DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE

O benefício por incapacidade permanente, outrora chamado aposentadoria por invalidez, é benefício previdenciário por incapacidade concedido ao segurado que, em razão de alguma moléstia ou incapacidade, não pode mais exercer atividades laborativas. Está previsto no art. 42 da lei 8.213/91 que estabelece que

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

A carência para o benefício está prevista no art. 25, I, da referida lei, que designa o período de 12 meses, tanto para o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) quanto para o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença).

Assim, da legislação acerca da matéria, pode-se verificar serem os requisitos para o benefício: período de carência (12 meses); qualidade de segurado e incapacidade permanente.

Nesse aspecto, veja que, conforme documento expedido pelo próprio INSS (CNIS) a autora, à época do requerimento (19/02/2021) possuía 21 meses de carência (01/07/2019 a 19/02/2021). Para não restar dúvidas, junta-se as respectivas guias de recolhimento.

Não obstante, a qualidade de segurado é incontroversa pelo próprio argumento anterior, posto que durante todo o período destacado a autora verteu contribuições mensais regulares ao INSS.

Por fim, a incapacidade da autora se manifesta pelas enfermidades segundo explanado nos laudos médicos juntados, apresentando quadro de…

(descrever as enfermidades)

Ademais, veja que a incapacidade foi constatada pela própria autarquia, que não negou o benefício por “não constatação da incapacidade laborativa”, mas sim por “não comprovação da qualidade de segurado”.

Nesse ponto, sabemos que a concessão de benefícios perante a autarquia obedece a uma fase de análise de critérios, na qual o critério da qualidade de segurado somente é praticado após constatação de incapacidade.

Assim, ao ter o benefício negado por não comprovação da qualidade de segurado, denota-se que a análise da incapacidade laborativa já foi superada, além de todos os documentos médicos juntados, o que deve ser considerado inclusive para a análise da tutela de urgência que se pleiteia a seguir.

Por ora, vê-se que todos os requisitos estão devidamente preenchidos, não havendo razão na negativa da autarquia.

5.2. DO INDICADOR INDEVIDO “PREC-FACULTCONC”

Da análise do documento CNIS juntado, verifica-se que no período de 01/07/2019 até a data do requerimento, todo o período contributivo está sinalizado com o indicador “PREC-FACULTCONC”.

Os indicadores são siglas presentes no CNIS que servem para indicar alguma situação relativa aos períodos de contribuição, podendo ser um evento meramente informativo ou pode sinalizar algum problema (pendência) com o período.

Nesse aspecto, a presença do indicador PREC-FACULTCONC indica que a contribuição como facultativo está em concomitância com eventos que descaracterizam a condição de segurado facultativo, o que não é o caso da autora.

Para compreensão, observemos que o contribuinte que realiza atividade remunerada deve ser enquadrado como segurado obrigatório, nos termos do art. 11, V, alínea ‘h’, devendo assim recolher na forma de contribuinte individual, não podendo recolher como contribuinte facultativo.

Esse não é o caso da autora, que, por não desempenhar atividade remunerada, recolhe na forma de contribuinte facultativo, para nutrir o vínculo de segurada.

Porém, a autarquia nega o reconhecimento do período indicado sob a indicação da sigla mencionada (prec-facultconc), pois seria a modalidade de contribuição incompatível com o seu enquadramento.

Conforme ressaltado, a autora não exerce qualquer outro tipo de atividade, e nem poderia, dada a sua idade avançada (72 anos) e todas as enfermidades que a acometem.

Observe que a autarquia não apresenta qualquer elemento/prova que indique que a autora exercia/exerce atividade remunerada concomitante com o período apontado pelo indicador, não havendo sentido em designar esse período como tal. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência dos Tribunais:

PROCESSO Nº: 0808807-67.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERNANI DIAS DE LIMA ADVOGADO: Francisco Helio Sarmento Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão proferido por esta col. Terceira Turma, que deu provimento, em parte, à Apelação do Particular cuja sentença havia julgado improcedente o pedido formulado nos autos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, que objetivava o restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez, retroativamente à data cessação indevida do benefício (DCB 31/05/2012) e, em relação ao pedido de aposentadoria por invalidez, provimento do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento). 2. Aduz a Autarquia Embargante que o acórdão combatido incorreu em omissão, eis que não considerou o desempenho de atividade laborativa pela parte Autora, que recebeu remuneração advinda de vínculo formal de trabalho desde 2016 até 2018, como observado no extrato CNIS, o que demonstra incompatibilidade com o recebimento de benefício previdenciário por incapacidade (arts. 42, 46 e 60, caput e § 6º da Lei n. 8.213/1991). 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Restou demonstrado o estado de incapacidade do Autor. Enfermidade diagnosticada por CID T95. A doença está caracterizada por ser total e definitiva. O Autor está incapacitado total e definitivamente para as atividades laborais, o que leva a considerar a satisfação do requisito da demonstração da incapacidade. 7. Quando INSS se refere às informações do CNIS, a Autarquia se reporta às contribuições designadas com indicador "PREC-FACULTCONC" (recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos), entre 2017 e 2018. Entretanto, a Autarquia Embargante não apresentou nenhuma prova de que o Autor exercia atividade remunerada com vínculo empregatício; porém, tão somente alegações, reitere-se, sem contudo demonstrar de forma cabal a existência de vínculo específico de atividade remunerada. 8. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 10. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo2

(TRF-5 - Ap: 08088076720164058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Data de Julgamento: 19/11/2020, 3ª TURMA)

Com isso, requer a consideração do período contributivo questionado, devendo a autarquia conceder o benefício à autora.

5.3. DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA

O pedido principal da presente demanda é a aposentadoria por invalidez, pois demonstra-se de forma cabal que a autora preenche todos os requisitos para tal. Entretanto, em sendo o caso de verificar-se que a enfermidade por ela apresentada causa incapacidade temporária, requer que seja endereçado a ela, em caráter subsidiário, a concessão do benefício auxílio-doença.

Nesse ponto, preceitua o art. 59, da lei 8.213/91:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”.
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Conforme se percebe da análise dos fatos e dos requisitos legais, a autora preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício, bem como de qualidade de segurado e carência, não possuindo mais condições de exercer seu labor.

A data de concessão do benefício deverá ser fixada nos termos do artigo 43 e 60 da Lei nº 8.213/91, sendo, no presente caso, a data de entrada do requerimento administrativo (DER em 19/02/2021).

6. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, tendo em vista que a autora preenche os requisitos do artigo 300, “caput”, § 2º do CPC/2015, cuja finalidade é amparar até o julgamento definitivo, evitando assim dano irreparável ou de difícil reparação, in verbis:

Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente.

Neste sentido, é imprescindível que a tutela de urgência seja concedida para assegurar à autora o benefício pleiteado até que haja a sentença de mérito nesta demanda. Para tal, podemos consignar que a probabilidade do direito demonstra-se nos próprios documentos médicos colacionados.

Além disso, veja que há evidência no direito da autora pela própria negativa do benefício, que deu-se ao argumento de não demonstração da qualidade de segurada, entretanto, em observação aos próprios documentos emitidos pelo INSS – CNIS – vê-se que a autora possui carência e qualidade de segurado que ensejam o benefício, conforme demonstrado.

Por fim, decerto haverá risco ao resultado útil do processo, pois trata-se de benefício de natureza alimentar, e a demora impacta na qualidade de vida da autora, já idosa, que tem a sua subsistência gravemente comprometida ante a morosidade processual.

Com tudo isso, requer que seja concedido, de forma liminar, o benefício por incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez), ou, caso entenda esse juízo, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença).

7. DOS PEDIDOS

  1. REQUER a liminar inaudita altera pars, reconhecendo a verossimilhança das alegações aqui expostas e fundamentadas, para conceder à autora o benefício aposentadoria por invalidez com DIB em 19/02/2021 (data de entrada do requerimento – DER). Uma vez concedida, requer que a tutela seja mantida até a sentença de mérito;
  2. Os benefícios da Justiça Gratuita, consoante prevê a Lei nº. 1.060/50, por ser pessoa declaradamente pobre na acepção jurídica do termo;
  3. Seja oficiado ao INSS local, requisitando todos os Laudos Médicos Periciais que instruíram os respectivos pedidos de Auxílio-Doença e aposentadoria por invalidez do requerente que restaram indeferidos;
  4. Seja a autarquia chamada para se manifestar no feito, caso em que, pretendendo, apresente tempestivamente a resposta processual de estilo, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
  5. A total procedência dos pedidos deduzidos na presente demanda, com a condenação do INSS à concessão em definitivo do benefício aposentadoria por invalidez, com o devido pagamento dos créditos devidos e não pagos desde a data de entrada do requerimento administrativo, qual seja 19/02/2021;
  6. Que, subsidiariamente, em sendo constatada a incapacidade laborativa temporária do autor, seja concedido o benefício auxílio-doença desde a DER (19/02/2021), devendo serem pagas as parcelas vencidas desde a cessação administrativa;
  7. A condenação do INSS às custas e despesas processuais;
  8. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do autor no importe de 20%.

Protesta comprovar o alegado por meio de toda sorte de meio probatório em direito admitidos, com especial realce para a prova pericial e documental.

Dá-se à causa o valor de R$ XXXXXX para efeitos fiscais.

Termos em que pede e espera deferimento.

Local e data

ADVOGADO E OAB

Contato com o autor: dalissonmiranda@jurismail.com.br

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