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24 de Outubro de 2021

[Modelo] Pedido de aposentadoria por invalidez por fibromialgia e síndrome do pânico

Sugestão de modelo em que a parte autora, além de outras enfermidades, apresenta principalmente quadro de fibromialgia e síndrome do pânico.

Dalisson Miranda, Estudante de Direito
Publicado por Dalisson Miranda
há 2 meses
[Modelo] Pedido de aposentadoria por invalidez por fibromialgia e síndrome do pânico.docx
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE]/[ESTADO]

[NOME], nacionalidade, profissão, data de nascimento, portador do RG n. XXXXX, inscrito no CPF n. XXXXXXXX, sem endereço eletrônico de e-mail, residente e domiciliado na Rua [endereço], telefone n.XXXXXX, com fulcro nos arts. 42 e 59, ambos da Lei n. 8.213/91, vem perante este juízo, através de seu procurador, cujo instrumento de mandato segue anexo, com endereço e telefone indicados ao rodapé, propor a presente

AÇÃO CONCESSÓRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, representado pelo Procurador-Chefe da Procuradoria da circunscrição, sito à rua [endereço], com fundamento nos artigos 109, § 3º, 201 e 202, da Constituição Federal/88, Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e Decreto 3048, de 06 de maio de 1999, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1.DAS INFORMAÇÕES DA PARTE AUTORA

2. DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC, informa não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual requer o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

3. DOS FATOS

A parte autora é segurada do Regime Geral da Previdência Social, tendo cumprido o período de carência por meio de contribuições com o Instituto-réu na qualidade de contribuinte individual e contribuinte facultativo, conforme cópia do CINS em anexo.

Ocorre que nos últimos meses, dentre diversos sintomas que serão oportunamente abordados, a parte autora vem sofrendo com graves dores em todo o corpo, o que vem impedindo que possa continuar trabalhando e até mesmo realizar atividades simples do cotidiano. Ao passar por exames médicos, constatou-se que a parte autora é portadora de FIBROMIALGIA, CID 10: M-79.7, conforme se observa do laudo médico acostado (anexo 1).

O laudo em questão também aponta incapacidade decorrente de dor crônica, que limita suas atividades laborais. Aliás, para que haja clareza, é mister conceituar FIBROMIALGIA, sendo essa condição definida na literatura médica como, “uma síndrome dolorosa não-inflamatória, caracterizada por dores musculares difusas, fadiga, distúrbios de sono, parestesias, edema subjetivo, distúrbios cognitivos e dor em pontos específicos sob pressão (pontos no corpo com sensibilidade aumentada). (fonte: https://jus.com.br/artigos/30244/a-fibromialgiaeo-acidente-de-trabalho#targetText=Este%20trabalho%20tem%20a%20finalidade,se%20transformar%20em%20uma%20Fibromialgia. Acesso em 01/10/2019).

Os sintomas dessa condição são assim explanados:

A Fibromialgia é um estado de saúde complexo e heterogêneo no qual há um distúrbio no processamento da dor por mais de 3 (três) meses associado a outras características secundárias, tais como:

  • Fadiga;

  • Problemas no sono (dificuldade pra dormir, agitação e acordar regularmente, ou seja, um sono não reparador);

  • Rigidez matinal;

  • Parestesias/Discinesia (Como formigamento ou dormência nos dedos);

  • Problemas de concentração e memória;

  • Sensação de edema (inchaço).”

Não é de hoje que a parte autora sofre ataques constantes de tais sintomas, submetendo-se a tratamento à base de medicamentos como CLORIDRATO DE FLUOXETINA, usado no controle da depressão, em conjunto com problemas no sono, ansiedade, fadiga e estafa física e mental, todos esses consequentes de sua condição fibromiálgica. Também faz uso do medicamento HEMIFUMARATO DE BISOPROLOL, anti-hipertensivo utilizado no tratamento de problemas de coração provocados por lesões nas coronárias ou insuficiência cardíaca, por exemplo. Tais medicamentos estão acostados no anexo 2 destes autos.

Ora, bem sabemos que tais terminologias são específicas da medicina, não cabendo aos operadores do direito tal domínio, por esse motivo é mister a designação de perícia médica para esclarecimento de tal condição.

Ressalte-se aqui, por ora, o anexo 3, tratando-se de LAUDO MÉDICO PARA O INSS, onde fica manifesto que já em 2017 a autora já enfrentava TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID: F33.0) e ANSIEDADE PAROXÍSTICA EPISÓDICA, também conhecida como Síndrome do pânico (CID: F41.0). Este laudo médico, datado 04/09/2017, esclarece que a autora já submetia-se a tratamento que não surtia bons resultados, recomendando seu afastamento das atividades laborais POR TEMPO INDETERMINADO.

O anexo 1, laudo médico datado em 26/04/2019, manifesta que nesses dois anos os diversos tratamentos a que a autora se submeteu não apenas NÃO SURTIRAM EFEITO, mas o problema se agravou, sendo hoje portadora da condição de FIBROMIALGIA, CID 10: M-79.7, que, não obstante os sintomas psicológicos, se manifesta também de forma física, acarretando fortes dores que prejudicam a autora em suas atividades mais corriqueiras, ressaltando que tal laudo também reconheceu o quanto tal condição prejudicava as suas atividades laborais.

Vejamos, ainda, que os problemas de saúde da autora não resumem-se aos apontados até agora. Sabemos que a velhice traz consigo uma série de vulnerabilidades que nem todos passam por elas ilesos. É o caso da demandante, a qual, conforme demonstrado no anexo 4, pag. 2, apresenta FRATURA ACUNHAMENTO NO PLATÔ SUPERIOR DO CORPO VERTEBRAL T11. Em que pese a laicidade em terminologia médica, recorre-se à essa literatura para encontrar a definição:

A coluna consiste em 24 ossos das costas mais o cóccix (sacro). Os ossos das costas suportam a maior parte do peso do corpo e, portanto, ficam sob muita pressão. Um osso das costas consiste em uma parte em forma de barril (corpo) na frente, um orifício para a medula espinhal, e diversas projeções de osso (chamadas processos) nas costas. Os discos de cartilagem entre cada osso das costas ajudam a amortecer e proteger os ossos.

Nas fraturas de compressão, há colapso do corpo de um osso das costas, geralmente devido a pressão excessiva. Essas fraturas ocorrem geralmente no meio ou na parte inferior das costas. Elas são mais comuns entre pessoas idosas, normalmente aquelas com osteoporose, a qual enfraquece os ossos. Às vezes, essas fraturas ocorrem em pessoas que têm câncer que se disseminou para a espinha enfraquecendo-a (chamado fraturas patológicas). Quando um osso estiver enfraquecido, as fraturas de compressão podem surgir de força muito pequena, como eventualmente acontece quando pessoas erguem um objeto, se inclinam para frente, saem da cama ou tropeçam. Por vezes, a pessoa não se lembra de qualquer evento que possa ter causado a fratura.” (fonte: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5eseenvenenamentos/fraturas/fraturas-de-compress%C3%A3o-da-coluna> Acesso em 01/10/2019)

A autora também é portadora de LABIAÇÕES OSTEOFITÁRIAS MARGINAIS, conhecida popularmente como BICO DE PAPAGAIO, caracterizado como “uma patologia que afeta principalmente pessoas com mais de 50 anos provocando forte dor nas costas”.(fonte: https://drauziovarella.uol.com.br/doencasesintomas/bico-de-papagaio-osteofitose/> Acesso em 01/10/2019.)

Ademais, “com o avanço da idade são observados a desidratação e o ressecamento do disco intervertebral, particularmente o núcleo pulposo. Essas alterações começam na segunda ou na terceira década da vida e tornam-se importantes na meia-idade e em indivíduos idosos” (fonte: https://www.itcvertebral.com.br/degeneracao-discal/> Acesso em 02/10/2019). Tal é a definição de DEGENERAÇÃO DISCAL (Osteocondrose Intervertebral), que vitimiza a autora segundo manifesto no laudo em questão (anexo 4, fl. 2).

Como se observa, a demandante enfrenta há vários anos um conjunto de enfermidades que acometem não apenas o seu estado psicológico, mas também o seu estado físico, causando limitações sociais e laborais. É latente que a mesma não ostenta a mínima condição de trabalhar, segundo ressaltado por médicos diferentes, de diferentes especialidades, em diferentes momentos (Dra. Priscila Raquel Salomão, psiquiatra, laudo de 04/09/17 – anexo 3 e Dr. Daniel Rodrigues de Oliveira, Neurocirurgião, laudo de 26/04/19, anexo 1).

A impossibilidade da autora de trabalhar, diante de tamanhas dores e condição psicológica, a sujeita a uma lamentável situação financeira. A pequena renda auferida por seu núcleo familiar é insuficiente para os gastos com remédios, exames médicos, alimentação, moradia, vestuário e demais gastos essenciais a subsistência de qualquer pessoa.

Aliás, diante de tal situação, a autora requereu o auxílio-doença por diversas vezes no âmbito administrativo, o qual todos foram indeferidos, segundo consta página 14 do Extrato previdenciário CNIS e Carta de Comunicado de decisão em anexo. O primeiro requerimento foi feito em 04/09/17, sob o NB XXXXXXX, conforme Comunicado de Decisão anexo, e último requerimento ocorreu em 04/06/19, NB XXXXXXX, e todos foram indeferidos por não ter sido constatada, segundo perícia médica do INSS, a incapacidade para o trabalho.

Ora, convenhamos que as perícias realizadas pelo INSS são alvos de reiterados questionamentos, uma vez que não são realizadas por médicos da área de patologia do requerente e demora, em média, 10 minutos cada perícia. Temos que concluir, portanto, que um laudo pericial realizado nesta condição em exame de 10 minutos não pode ser crivo de confiabilidade, mormente a capacidade do emérito profissional.

Ademais, é simplório afirmar a capacidade laborativa de uma senhora de 57 anos de idade, com baixa escolaridade, sem nenhum registro formal de emprego na CTPS (em anexo) justamente porque passou uma vida inteira trabalhando como autônoma (e mesmo assim jamais deixou de contribuir, veja Extrato de Contribuição Previdenciária em anexo). Não é crível que tal pessoa, com todos os problemas de saúde aqui elencados, esteja apta a retornar ao mercado de trabalho e competir com pessoas obviamente mais jovens e melhores preparadas/experientes ou, mesmo que retornasse à sua atividade precípua, competindo como autônoma com outros 24 milhões de trabalhadores informais no país. (fonte: FONTE: IBGE, 06/2019)

Nesse sentido, o STJ tem firmado o entendimento de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015.)

Diante de todo o exposto, ante a negativa do INSS em conceder o benefício pleiteado, vemos clara afronta ao princípio da Dignidade da Pessoa humana, e é justamente por apreço a esse Princípio, por acreditar que o mesmo ainda não se tornou apenas uma letra fria da norma Constitucional, é que essa requerente tenta resgatar perante o judiciário um resquício de Dignidade que ainda possa ter, para uma condição de vida ao menos minimamente considerável.

Sendo assim, por não haver mais qualquer chance de suportar a situação a que passa, tudo devidamente comprovado pelos documentos anexados, vem diante deste Juízo requerer o reconhecimento do seu direito ao auxílio-doença ou, de forma subsidiária, a aposentadoria por invalidez.

4. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

A aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário àqueles que perderam completamente a sua capacidade laborativa. Está prevista nos termos do artigo 42 e 43 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.-grifei.

(...)

Art. 43 - A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalhador (grifou-se),a aposentadoria por invalidez será devida:(...)

Neste sentido, o artigo 43 do Decreto 3.048/99, in verbis:

Art. 43 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

Assim, pela leitura dos dispositivos e da narrativa dos fatos delineados, vê-se que a parte autora padece de mal de natureza incurável, permanente, irreversível e incapacitante, o que enseja a concessão do benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, pois somente assim o seu direito à subsistência básica será devidamente efetivado pelo Estado.

5. DO AUXÍLIO-DOENÇA

Entretanto, em que pese a materialidade dos fatos que demonstram a incapacidade total e permanente da parte autora, entenda esse juízo tratar-se de incapacidade total e temporária, requer que seja direcionado à parte autora, de forma subsidiária, o benefício auxílio-doença previdenciário.

Nessa linha, o art. 59, da Lei n. 8.213/91 estabelece:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Por sua vez, o art. 42, do mesmo diploma (correspondente ao art. 43, do Dec. 3.048/99) prescreve:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

E da jurisprudência, colhe-se os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIBROMIALGIA E TRANSTORNO DEPRESSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, por ser portadora das moléstias fibromialgia e transtorno depressivo, está total e temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, é devido o benefício de auxílio-doença, até sua efetiva recuperação ou reabilitação para outra atividade. 3. Tendo o perito judicial apontado a existência da incapacidade laboral desde época anterior ao cancelamento administrativo, o benefício é devido desde a cessação. (TRF-4 - AC: 32103720104049999 SC 0003210-37.2010.404.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 23/02/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 28/02/2011)

APELAÇÃO CÍVEL - INFORTUNÍSTICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FIBROMIALGIA, EPICONDILITE E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES DEFINITIVA E PARCIALMENTE INCAPACITANTES - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - BENEFÍCIO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO VÁLIDA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO. " Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial. "(AC n. , de Curitibanos, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31/10/2006). (TJ-SC - AC: 427595 SC 2009.042759-5, Relator: Cid Goulart, Data de Julgamento: 09/11/2010, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma)

Conclui-se, portanto, que a demandante satisfaz as condições legais e constitucionalmente exigidas para a obtenção do benefício aposentadoria por invalidez, ou, de forma subsidiária, o restabelecimento/concessão de auxílio-doença.

6. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Não é de hoje a preocupação do Estado Democrático de Direito em promover uma maior celeridade na prestação jurisdicional, a fim de impedir que a morosidade da marcha processual prejudique em demasia os jurisdicionados.

Desde logo, registre-se a natureza alimentar da pretensão da parte autora, a qual, com base na comprovação dos pressupostos dos arts. 294 e 300 do CPC, entende-se ser possível a obtenção de provimento favorável já em primeira instância, por meio de pedido de tutela de urgência.

Sobre tal aspecto vale trazer à postulação o entendimento do i. jurista pátrio Cândido Rangel Dinamarco, in verbis:

“É muito antiga a preocupação pela presteza da tutela que o processo para a oferecer a quem tem razão. O interdicta do direito romano clássico, medidas provisórias cuja concessão se apoiava no mero pressuposto de serem verdadeiras as alegações de que as pedia, já eram meios de oferecer proteção a provável titular de um direito lesado, em breve tempo e sem as complicações de um procedimento regular. No direito moderno, a realidade dos pleitos judiciais e a angustia das longas esperas são fatores de desprestígio do Poder Judiciário (como se a culpa fosse só sua) e de sofrimento pessoas dos que necessitam da tutela jurisdicional”.

Além do requerimento da parte, ora expresso e ao final reiterado, é necessário prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

As provas encontram-se consubstanciadas nos documentos anexados aos autos pelo autor, relativos à condição de sua incapacidade.

O dano de difícil reparação resta obviamente demonstrado e na verdade não está apenas no perigo abstrato, realiza-se no mundo dos fatos a cada dia, na medida em que se avultam as dificuldades de subsistência para a requerente, que sem nenhum amparo, somente poderá contar com a ajuda de familiares, pessoas pobres e humildes como ela própria, não tendo assim condições de manter o tratamento, por não ter meios suficientes para custear os medicamentos. E isso poderá lhe acarretar várias conseqüências, tais como o agravamento de seu estado de saúde, além de poder desencadear outras complicações ainda mais sérias.

Na presente situação, de fato resta demonstrado o" fumus boni juris "quando da verificação do quadro clínico da parte autora, uma vez que todos os documentos provam estar incapacitada ao trabalho. Vejamos que a demandante acostou: (a) cópias de Laudos e receitas médicas, atestando a sua incapacidade; b) cópia das CTPS; c) cópia do comunicado de decisão negativa do INSS; d) Declaração de Hipossuficiência, constatando o seu estado de miserabilidade.

Assim, requer q V. Exa. conceda em favor da demandante, desde logo, a determinação para que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria por invalidez de forma provisória, nos termos que se expôs.

7. DOS PEDIDOS

  1. Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, REQUER a CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, sem a oitiva da parte adversa, reconhecendo a verossimilhança das alegações aqui expostas fundamentadas por toda a documentação em anexo, para determinar ao INSS a concessão imediata do Auxílio aposentadoria por invalidez, devendo ser efetuados os devidos cálculos previdenciários para a determinação do quantum debeatur.

  2. Os benefícios da Justiça Gratuita, consoante prevê a Lei nº. 1.060/50, por ser pessoa declaradamente pobre na acepção jurídica do termo;

  3. Seja oficiado ao INSS local, requisitando todos os Laudos Médicos Periciais que instruíram os respectivos pedidos de Auxílio-Doença da requerente que restaram indeferidos;

  4. Seja o requerido chamado para se manifestar no feito, caso em que, pretendendo, apresente tempestivamente a resposta processual de estilo, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;

  5. A total procedência dos pedidos deduzidos na presente demanda, com a condenação do INSS à concessão em definitivo do benefício aposentadoria por invalidez, com o devido pagamento dos créditos devidos e não pagos desde a data do primeiro requerimento administrativo para concessão do benefício, qual seja [data do requerimento], somando o valor de R$ xxxx,xxx (memorial de cálculo anexo);

  6. Que, subsidiariamente, em sendo constatada a incapacidade laborativa temporária da parte autora, que seja concedido/estabelecido o benefício auxílio-doença n. NB xxxxxxxx, condenando o INSS ao pagamento dos valores em atraso até a data de sua efetiva implantação, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais;

  7. Sejam aplicados, em sendo o caso, os efeitos do § 2.º do artigo 475 do Código de Processo Civil, na redação dada pela lei 10.352/01, que dispensa o reexame necessário em causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos; (esse tópico somente se for uma ação do juizado especial federal, em que as causas não excedam 60 salários - RPV - sendo dispensada a remessa necessária).

Protesta comprovar o alegado por meio de toda sorte de meio probatório em direito admitidos, com especial realce para a prova testemunhal, pericial e documental.

Dá-se à causa o valor de R$ XXXXXX,XX para efeitos fiscais.

Termos em que pede e espera deferimento.

Local e Data,

NOME DO ADVOGADO E OAB.

VER TAMBÉM:

Ação de concessão de aposentadoria por invalidez com pedido subsidiário de auxílio-doença (MODELO)

Benefício assistencial BPC/Loas suspenso: pedido de restabelecimento (MODELO)

Cumprimento de sentença contra o INSS - implantação de benefício e pagamento dos atrasados (MODELO)

Planejamento previdenciário para aposentadoria - Modelo de relatório

Meu INSS dando erro: “O CPF informado não foi localizado na base de dados do INSS” – Como solucionar o problema (ARTIGO)

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