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18 de Setembro de 2021

Ação de concessão de aposentadoria por invalidez com pedido subsidiário de auxílio-doença (modelo)

Sugestão de modelo da ação concessória de aposentadoria por invalidez C/C restabelecimento de auxílio doença e modelo de quesitos para perícia médica

Dalisson Miranda, Estudante de Direito
Publicado por Dalisson Miranda
há 2 meses
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AO JUÍZO DA X VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXX/XX



  [NOME], nacionalidade, estado civil, portador do RG n.XXXXXXX, inscrito no CPF sob n. XXXXXXX, nascido em XXXXXX, filho de XXXXXXXX e de XXXXXXXX, residente e domiciliado na RuaXXXXX, Bairro XXXXXXX, nesta cidade e comarca de XXXXXXX, CEP XXXXX, através do advogado que a esta subscreve, Dr. (nome do advogado), inscrito na OAB/XX XXXXX, com endereço profissional no endereço sito ao rodapé, vem perante este juízo propor a presente

AÇÃO CONCESSÓRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, representado pelo Procurador Chefe da Procuradoria da circunscrição, sito à rua XXXXXX, n. XXXX-centro, cidade e comarca de XXXXXXX, com fundamento nos artigos 109, § 3º, 201 e 202, da Constituição Federal/88, Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e Decreto 3048, de 06 de maio de 1999, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:


1. DAS INFORMAÇÕES DO AUTOR


A - Dados do procedimento administrativo

B - Dados sobre a enfermidade:

C - Dados sobre a ocupação:

2. DA JUSTIÇA GRATUITA

  Nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC, informa não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual requer o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

3. DOS FATOS

  O autor é portador das enfermidades descritas no item 1-b, sendo segurado obrigatório da Previdência Social. As enfermidades lhe trouxeram imensuráveis prejuízos, limitando a sua capacidade laborativa, conforme veremos a seguir.

Para começar, o autor sempre exerceu trabalhos “brutos”, que exigem grande força, sobretudo dos membros superiores. Atualmente trabalha na empresa (nome da empresa) (desde 23/05/2011) na função de “(nome da função)”.

Essa atividade exige do autor imenso esforço dos braços, ombro e coluna, principalmente para se elevar a grandes altitudes para a realização do ofício, além de ter que carregar diariamente pesados rolos de fio, além de outros equipamentos indispensáveis para a função.

Ocorre que as enfermidades causam ao autor imensas dores contantes, que o impossibilitam de realizar com segurança o ofício (note que a atividade laborativa é considerada de alto risco). Com isso, o autor afastou-se do trabalho em 15/08/2019, sendo amparado por auxílio-doença previdenciário.

Os problemas de saúde não diminuíram, tendo desenvolvido inclusive Neoplasia na glândula tireoide (CID C 73). Não obstante, em perícia de prorrogação realizada pela autarquia, o seu benefício foi cessado em 15/04/2021, mesmo diante do nítido quadro de agravamento das enfermidades.

Em que pese a presunção de legalidade dos atos da administração pública, certamente a autarquia agiu com ingerência ao determinar a volta do requerente ao trabalho, pois o conjunto de documentos médicos apresentados (em anexo) deixam evidente que o autor não possui qualquer capacidade de retornar ao ofício.

Nesse ponto, sabemos que as perícias realizadas pelo INSS são alvos de reiterados questionamentos, uma vez que não são realizadas por médicos da área de patologia do requerente e demora, em média, 10 minutos cada avaliação. Temos que concluir, portanto, que um laudo pericial realizado nesta condição em exame de 10 minutos não pode ser crivo de confiabilidade, em que pese a capacidade do emérito profissional.

Veja que o laudo médico colacionado foi realizado por médico especialista na área de tratamento do autor, que o acompanha desde o início da enfermidade e por isso conhece detalhadamente o seu quadro clínico. Assim, a sua real condição de saúde é incontroversa, atestada por profissional capacitado para tal.

Diante disso, posto que o requerente encontra-se em situação de penúria médica, conforme demonstram os documentos em anexo, é a presente demanda para assegurar o seu direito consignado na Carta Magna, posto que está impossibilitado de trabalhar, enquanto o Estado nega-lhe a assistência devida.

4. DA IMPRESCINDÍVEL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO AUTOR

  O autor é pessoa hipossuficiente, que laborou toda a vida em trabalhos braçais ou, no máximo, atividades que demandam muito esforço físico e que não demandam um conhecimento técnico superior.

Nesse sentido, o STJ tem firmado o entendimento de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015.)


Além disso, o direito cristalino do requerente está insculpido no nos termos do artigo 42 e 43 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.-grifei.

(...)

Art. 43 - A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalhador, a aposentadoria por invalidez será devida:(...)


Neste mesmo sentido, o artigo 43 do Decreto 3.048/99, in verbis:

Art. 43 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.


Assim, considerada as patologias da qual padece o autor de natureza incurável, permanente, irreversível e incapacitante, constata-se que o caso vertente é típico de concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, motivos pelos quais vale-se da presente ação para pleitear judicialmente o referido amparo previdenciário a que tem direito, segundo as normas legais vigentes.

5. DA SUBSIDIARIEDADE DO AUXILIO-DOENÇA

  À luz do artigo 326 do Código de Processo Civil, é cabível ao autor da demanda formular pedidos sucessivos, também conhecidos como subsidiários, in verbis:

É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

Assim Excelência, é de se observar que o pedido principal da presente demanda é a concessão da aposentadoria por invalidez, haja vista o autor efetivamente preenche todos os requisitos legais necessários para a recepção de tal benefício. Todavia, caso o entendimento deste Juízo caminhe noutro sentido, é possível que ao autor seja endereçado, em caráter subsidiário, o restabelecimento do auxílio-doença (NB XXXXXXX) em razão de sua necessidade premente.

6. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

  Não é de hoje a preocupação do Estado Democrático de Direito em promover uma maior celeridade na prestação jurisdicional, a fim de impedir que a morosidade da marcha processual prejudique em demasia os jurisdicionados.

Desde logo, registre-se a natureza alimentar da pretensão do autor, o qual, com base na comprovação dos pressupostos dos arts. 294 e 300 do CPC, entende-se ser possível a obtenção de provimento favorável já em primeira instância, por meio de pedido de tutela de urgência.

Sobre tal aspecto vale trazer à postulação o entendimento do i. jurista pátrio Cândido Rangel Dinamarco, in verbis:

“É muito antiga a preocupação pela presteza da tutela que o processo para a oferecer a quem tem razão. O interdicta do direito romano clássico, medidas provisórias cuja concessão se apoiava no mero pressuposto de serem verdadeiras as alegações de que as pedia, já eram meios de oferecer proteção a provável titular de um direito lesado, em breve tempo e sem as complicações de um procedimento regular. No direito moderno, a realidade dos pleitos judiciais e a angustia das longas esperas são fatores de desprestígio do Poder Judiciário (como se a culpa fosse só sua) e de sofrimento pessoas dos que necessitam da tutela jurisdicional”.


Além do requerimento da parte, ora expresso e ao final reiterado, é necessário prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

As provas encontram-se consubstanciadas nos documentos anexados aos autos pelo autor, relativos à condição de sua incapacidade.

O dano de difícil reparação resta obviamente demonstrado e na verdade não está apenas no perigo abstrato, realiza-se no mundo dos fatos a cada dia, na medida em que se avultam as dificuldades de subsistência para a requerente, que sem nenhum amparo, somente poderá contar com a ajuda de familiares, pessoas pobres e humildes como ela própria, não tendo assim condições de manter o tratamento, por não ter meios suficientes para custear os medicamentos. E isso poderá lhe acarretar várias conseqüências, tais como o agravamento de seu estado de saúde, além de poder desencadear outras complicações ainda mais sérias.

Na presente situação, de fato resta demonstrado o" fumus boni juris "quando da verificação do quadro clínico do autor, uma vez que todos os documentos provam estar incapacitada ao trabalho. Vejamos que a demandante acostou: (a) cópias de Laudos e receitas médicas, atestando a sua incapacidade; b) cópia das CTPS; c) cópia do comunicado de decisão negativa do INSS; d) Declaração de Hipossuficiência, constatando o seu estado de miserabilidade.

Assim, requer q V. Exa. conceda em favor do autor, desde logo, a determinação para que o INSS proceda de forma liminar à imediata implantação do benefício aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença.

7. DOS PEDIDOS

  1. Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, REQUER a LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, reconhecendo a verossimilhança das alegações aqui expostas e fundamentadas por toda a documentação em anexo, para determinar ao INSS a implantação imediata do benefício aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício anterior (auxílio-doença, NB XXXXXXXX, início em DD/MM/AAAA, cessado em DD/MM/AAAA);
  2. Os benefícios da Justiça Gratuita, consoante prevê a Lei nº. 1.060/50, por ser pessoa declaradamente pobre na acepção jurídica do termo;
  3. Seja oficiado ao INSS local, requisitando todos os Laudos Médicos Periciais que instruíram os respectivos pedidos de Auxílio-Doença e aposentadoria por invalidez do requerente que restaram indeferidos;
  4. Seja a autarquia chamada para se manifestar no feito, caso em que, pretendendo, apresente tempestivamente a resposta processual de estilo, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
  5. A total procedência dos pedidos deduzidos na presente demanda, com a condenação do INSS à concessão em definitivo do benefício aposentadoria por invalidez, com o devido pagamento dos créditos devidos e não pagos desde a data da cessação do benefício anterior, qual seja DD/MM/AAAA ;
  6. Que, subsidiariamente ao pedido anterior, em sendo constatada a incapacidade laborativa temporária do autor, seja RESTABELECIDO o seu benefício auxílio-doença, NB XXXXXXXX desde a data da cessação ( DD/MM/AAAA), condenando o INSS ao pagamento dos valores em atraso até a data de sua efetiva implantação, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais;


Protesta comprovar o alegado por meio de toda sorte de meio probatório em direito admitidos, com especial realce para a prova pericial e documental.

Pela produção pericial, requer desde já seja designado perito oficial, bem como agendada perícia com a maior brevidade possível, devendo tal profissional responder aos quesitos indicados a seguir:

8. QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS

  1. É possível afirmar que o autor sofre de alguma doença? Qual? Esta condição é incapacitante para o exercício de sua atividade habitual (especificar atividade de trabalho habitual)?
  2. A enfermidade do Autor pode incapacitá-lo para o trabalho? Se não, pode descrever os efeitos da doença no paciente?
  3. Quais prejuízos/limitações o autor vem sofrendo ou poderá sofrer em decorrência do acometimento de tais patologias?
  4. Qual a explicação para o surgimento de tais doenças e qual o seu termo inicial? Há possibilidade de restabelecimento do autor mediante intervenção cirúrgica?
  5. Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência do autor, levando em consideração a sua idade, classe social e atividades exercidas nos últimos anos?
  6. Foram trazidos exames, relatórios e laudos médicos pelo autor no dia da realização da (s) perícia (s) médica (s)? Quais?
  7. Os exames trazidos são suficientes para diagnosticar as doenças indicadas no item 1?
  8. Existem pareceres médicos juntados aos autos favoráveis a incapacidade? O doutor perito médico concorda com esse parecer? Se não concorda, qual o motivo e fundamento da discordância?
  9. Qual a data limite para a reavaliação do benefício se a incapacidade for temporária?
  10. Qual o elemento utilizado pelo perito para se chegar às conclusões acima? Favor especificar se foram exames complementares, declarações, perícias e laudos médicos.
  11. Existem outras moléstias além das alegadas no pedido inicial que acometem a autora? Quais? Tais doenças, uma vez existentes, comprometem a parte autora? Tal incapacidade é total ou parcial, permanente ou temporária?
  12. É necessária a realização de perícia médica em outra especialidade? Qual? Justificar.
  13. Que preste o Senhor Médico Perito outras informações que considerar úteis ao esclarecimento da demanda, de forma clara e em linguagem acessível aos leigos.


Dá-se à causa o valor de R$ XXXXX para efeitos fiscais.

Termos em que pede e espera deferimento.

Local e data,

NOME, OAB E ASSINATURA DO ADVOGADO

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Excelente material para nós advogados. è necessário somente adapatarmos à nossa realidade continuar lendo