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6 de Dezembro de 2021

Modelo de parecer jurídico previdenciário: análise de aposentadoria por tempo de contribuição

Análise de concessão de benefício para averiguar renda mensal inicial - RMI, inconsistências e eventual possibilidade de revisão

Dalisson Miranda, Bacharel em Direito
Publicado por Dalisson Miranda
há 6 meses
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OBS: Este é um parecer jurídico para analisar um benefício APÓS a sua concessão, para apurar a RMI e eventuais inconsistências que possam levar a uma revisão judicial ou administrativa da aposentadoria.

É possível elaborar diversos formatos de "pareceres jurídicos", sendo preciso encontrar o mais adequado para cada caso concreto. Essa presente forma de relatório também pode ser adequada ao seu cliente, dependendo da situação.

No caso que analisaremos a seguir houve uma redução do valor da aposentadoria do segurado em 60%. Certamente o imenso prejuízo poderia ter sido evitado se tivesse buscado a ajuda de um especialista antes de, por conta própria e na pressa, fazer o pedido sem muito conhecimento da causa. Isso demonstra a importância de um planejamento previdenciário, que traça os melhores cenários para uma eventual concessão de benefício, minimizando as perdas.

Há um modelo de PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO AQUI, que pode ser adaptado de acordo com o caso concreto de seu cliente evitar perdas extremas no valor do benefício, como a que veremos a seguir.

Há tópicos do PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO desenvolvido e publicado por mim que foram usados também neste modelo (acessar o planejamento AQUI).

Vamos ao modelo do parecer!


PARECER JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO


(fazer um cabeçalho com as informações mais imediatas no topo do documento)

SEGURADO: (nome do cliente)

DCB - data de concessão do benefício: XX/XX/XXXX

NÚMERO DO BENEFÍCIO: XXXXXXXXXXX

RMI - renda mensa inicial: R$ XXXX,XX

I. INFORMAÇÕES PARA ACESSO AO “MEU INSS”

II. INFORMAÇÕES PESSOAIS BÁSICAS

III. PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS PELO INSS


IV. PERÍODOS NÃO COMPUTADOS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PASSÍVEIS DE EVENTUAL “REVISÃO DA VIDA TODA*”

* Para concessão de benefícios após 29/11/1999 o INSS apenas considera as contribuições vertidas a partir de julho de 1994, com base art. da lei 9.876/99. Ocorre que, antes de 1994, muitas pessoas contribuíam com altos valores ao INSS, que são integralmente desconsiderados. A “Revisão da vida toda” visa incluir os valores anteriores a 1994 no cálculo da RMI – renda mensal inicial – se essa revisão for mais benéfica ao segurado (em alguns casos a revisão pode diminuir o valor do benefício).

(nesse tópico devem ser incluídos os períodos anteriores a julho de 1994 que, provavelmente, foram desconsiderados pelo INSS no cálculo da RMI - renda mensal inicial.)

V. ANÁLISES DO EXTRATO CONTRIBUTIVO – CNIS

a. EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS NO CNIS ( ANEXO A)

O Cadastro Nacional de Informações Sociais, mais conhecido por CNIS, é um documento onde constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários do cidadão (o documento está em anexo a este relatório, identificado por “anexo A”).

Por erros do próprio sistema do INSS ou erros cometidos pelo empregador ou contribuinte, algumas informações podem constar erradas no documento, ou podem estar faltando ou podem apresentar diversos outros problemas que podem prejudicar o requerente no momento que solicita o benefício ou mesmo posteriormente, quando já foi concedido (como a suspensão ou bloqueio por divergência de informações).

A identificação de eventuais inconsistências no CNIS que possam prejudicar algum benefício ocorre através da análise de todos os vínculos empregatícios e informações registradas, muitas vezes quase passando despercebidas. Entretanto, algumas inconsistências podem estar identificadas no campo específico chamado “INDICADORES”, como abaixo se exemplifica:

Se houver inconsistências no CNIS, algumas estarão identificadas através de SIGLAS, na “aba” INDICADORES do CNIS. Cada sigla representa uma inconsistência diferente. Ao final do documento CNIS estão relacionadas todas as siglas (inconsistências) constantes no documento e seu significado, como abaixo se exemplifica:

Ao observar os indicadores no CNIS (se houver), é fundamental a busca de um profissional especializado para identificar as inconsistências e proceder às suas correções, para que benefícios futuros não venham a ser prejudicados.

Conclusão: da análise do CNIS da beneficiária, percebe-se que NÃO HÁ INDICADORES SIGNIFICATIVOS QUE POSSAM LHE CAUSAR FUTURAMENTE ALGUM TRANSTORNO.

b. ATIVIDADES CONCOMITANTES

A expressão "atividades concomitantes" significa que o segurado tem mais de uma atividade e, consequentemente, mais de um salário de contribuição em um mesmo mês (dois empregos, que resultam em dois recolhimentos previdenciários no mesmo mês, um em cada emprego). Exemplos comuns de pessoas nesta situação são professores, médicos, enfermeiras, etc., pois normalmente trabalham em mais de um estabelecimento ao mesmo tempo.

Assim, ao contribuir simultaneamente em dois empregos o segurado pode acreditar que está “adiantando” a aposentadoria, o que não é verdade, pois o INSS não considera em dobro o período de atividade concomitante. A atividade considerada será a principal, sendo que será descartada a atividade secundária. Por exemplo:

EXEMPLO 1: Maria trabalhou na empresa X por 10 anos e, quando ainda trabalhava na empresa X, entrou na empresa Y e lá trabalhou por 9 anos. Maria saiu no mesmo período das empresas X e Y. Assim, Maria tem 10 anos trabalhados na empresa X e 9 anos trabalhados na empresa Y (observe que ela trabalhou em 2 empregos simultaneamente). PORÉM, nesta situação, Maria não tem 19 anos de contribuição, mas sim 10 anos de contribuição, pois todo o período que trabalhou na empresa Y (atividade secundária) será descartado pelo INSS. ATENÇÃO: o descarte deste período é apenas para a contagem do TEMPO de contribuição, pois todos os VALORES que foram recolhidos enquanto Maria trabalhava na empresa Y serão considerados para o cálculo do valor do benefício (o salário da empresa X deverá ser somado com o salário da empresa Y), o que eventualmente poderá aumentar o valor final do benefício que Maria irá receber (é importantíssimo consultar um profissional especializado para analisar essa situação).

Conclusão: A segurada não tem períodos concomitantes em seu CNIS que eventualmente possam ser considerados para elevar o valor do benefício em uma possível revisão.

VI. ANÁLISE DO BENEFÍCIO “APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO” CONCEDIDO

O benefício (NB XXXXXXXX) foi requerido em (data) sendo concedido com DIB – data de início de benefício – na data de entrada do requerimento (data).

Na data de solicitação do benefício, a Sra. (nome) tinha 49 anos de idade e 28 anos, 6 meses e 17 dias de tempo de contribuição. A aposentadoria por tempo de contribuição para mulher tem como requisito ter 30 anos de tempo de contribuição, independente da idade (antes da reforma). Da seguinte forma:

Como se observa, na DER – data de entrada do requerimento – faltou 1 ano, 3 meses e 19 dias para integralizar os 30 anos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, o INSS faz a APOSENTADORIA DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, sendo que o segurado apenas terá direito a 70% do valor do benefício. É uma prática do INSS que vem sendo criticada, inclusive judicialmente, pois muitas vezes o segurado pede a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, porém ao analisar os requisitos e constatar que falta período para completar os 30 anos necessários a essa aposentadoria, o INSS concede, sem consultar o segurado, a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, com isso o segurado passa a receber apenas 70%b do valor do benefício.

Como se observa, na DER – data de entrada do requerimento – faltou 1 ano, 3 meses e 19 dias para integralizar os 30 anos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, é realizada a APOSENTADORIA DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, sendo que o segurado apenas terá direito a 70% do valor do benefício.

Foi o que ocorreu com a segurada, sendo que, se houvesse completado o período faltante (1 ano e 3 meses para os 30 anos necessários), teria aposentado com 100% do salário de benefício (integral). Como faltou o período, lhe foi concedido apenas 70% do salário de benefício (proporcional). Abaixo o cálculo realizado pelo INSS, sem considerar a revisão da vida toda:

  • MÉDIA DOS 80% MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO: R$ 1.542,52 (esse é o salário de benefício, ou seja, o valor final do benefício depois da soma da média aritmética das 80% maiores contribuições);

Sobre este valor do benefício, que seria o valor inicial da aposentadoria que a segurada deveria receber, incidiu o FATOR PREVIDENCIÁRIO no valor de 0,5597. Assim, multiplicando o SB (salário de benefício) pelo fator previdenciário, chega-se ao seguinte valor:

  • R$ 1.542,52 (salário de benefício) x 0,5597 (fator previdenciário) = R$ 863,34.

O valor final deste cálculo (R$ 863,34.) passa a ser então o salário de benefício final da segurada, sendo a renda mensal inicial – RMI - da aposentadoria. Ocorre que, não bastasse o fator previdenciário, como a beneficiária ainda não havia integralizado os 30 anos para o tempo de contribuição integral, ela teria direito apenas à aposentadoria proporcional. Essa aposentadoria corresponde a 70% do valor do salário de benefício. Assim, o valor do salário de benefício da segurada é de R$ 863,34 (depois de reduzido pelo fator previdenciário). Com a aposentadoria proporcional, ela passa a receber 70% de R$ 863,34 (salário de benefício). Da seguinte forma:

  • R$ 863,34 (salário de benefício) x 70% (valor proporcional) = R$ 604,33

Com isso, no final de tudo, após a redução do salário de benefício pela aplicação do fator previdenciário e a redução do valor proporcional (70%), a segurada passaria a receber em 2015 (data de entrada do requerimento) o valor de R$ 604,33 a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Como a legislação veda a percepção de benefício abaixo do salário-mínimo, esse valor foi automaticamente corrigido para R$ 788,00 (salário-mínimo em 2015).

Com isso tudo, conclui-se que o o benefício da segurada foi prejudicado pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (R$ 788,00), quando lhe faltava pouco mais de 1 ano para a concessão da aposentadoria integral (R$ 1.542,52).

Há dois problemas para tentar reverter essa situação para “recuperar” a aposentadoria integral: 1º) os tribunais vem considerando que os atos do INSS tem presunção de legalidade, assim, o segurado é que tem que provar que houve dolo ou má-fé na conduta do INSS em conceder o benefício dessa forma (ao menos provar que não houve esclarecimento do INSS quanto a isso); 2º) já é consolidado nos tribunais que as aposentadorias são irreversíveis e irrenunciáveis após o saque do primeiro pagamento (art. 181-b do decreto 3.048/99). Com isso, fica bem difícil modificar a aposentadoria no sentido de converter a aposentadoria proporcional em integral (o STF também já declarou a ilegalidade da “desaposentação” e da “reaposentação”).

VII. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA VIDA TODA

A revisão da vida toda é uma forma de corrigir o valor do benefício pago ao segurado.

O INSS, no cálculo do valor do benefício, apenas considera as contribuições realizadas a partir de 07/1994, desconsiderando todas as contribuições realizadas ANTES dessa data, que “ficam perdidas”. A revisão da vida toda consiste em refazer o cálculo do benefício CONSIDERANDO o período descartado pelo INSS (anterior a 07/1994). Desta forma, se o segurado contribuía com valores altos, a revisão pode aumentar o valor do benefício. Mas a revisão também pode ser prejudicial ao segurado, caso em que o segurado contribuía sobre o mínimo e, com a inclusão das contribuições anteriores a 07/94, aumenta a quantidade de meses a entrarem na média aritmética do cálculo do benefício, se esses meses foram recolhidos sobre o valor mínimo, pode ocorrer uma drástica redução da RMI do segurado.

O cálculo anterior foi realizado para demonstrar como o INSS chegou ao valor da RMI – renda mensal inicial – da segurada. Se aplicar a “revisão da vida toda” naquele cálculo, o seu salário de benefício vai de R$ 1.542,52 para R$ 1.624,14 (aumento de R$ 81,62).

OBS: para realizar esse cálculo da revisão da vida toda utilizei a versão "pro" da ferramenta "Previdenciarista"

Na imagem acima, observa-se que o coeficiente é 1 (fator previdenciário que ainda não foi aplicado). Porém, como no cálculo do INSS, aqui também se aplicará o fator previdenciário de 0,5597, da seguinte forma:

  • R$ 1.624,14 (salário de benefício após a revisão) x 0,5597 (fator previdenciário) = R$ 909,03

Nesse novo cálculo, levando em conta a revisão do benefício, após a aplicação do fator previdenciário, o salário de benefício da segurada ainda seria R$ 909,03 (RMI em 2015, naquela época começaria recebendo esse valor). Porém, mais uma vez surge o problema da aposentadoria proporcional que foi aplicada pelo INSS. Com isso desse salário de benefício de R$ 909,03, a beneficiária somente receberia os 70% desse total, ou seja: R$ 636,32. Mais uma vez, por causa dessas duas reduções (fator previdenciário e 70% da aposentadoria proporcional), o salário de benefício da segurada ficaria abaixo do salário-mínimo e, de qualquer forma, seria complementado até chegar em R$ 788,00 (salário mínimo em 2015).

Ou seja, das duas formas, com a revisão da vida toda ou não, o salário de benefício da segurada seria de um salário-mínimo por causa das duas reduções que foram aplicadas ao seu benefício.

VIII. CONCLUSÃO

Observa-se que a “revisão da vida toda” aumentaria o salário de benefício da segurada, em média, em R$ 81,00. No entanto, o que prejudicou de forma significativa o seu benefício não foi esse critério.

O fator previdenciário aplicado causou uma perda no salário de benefício de R$ 679,18. Depois, com a aplicação da aposentadoria proporcional (70%), houve uma perda de mais R$ 259,01. Somando todas as perdas, houve uma redução na aposentadoria no valor de R$ 938,19 (60,82%).

Isso se deve exclusivamente à aplicação do fator previdenciário e da aplicação da aposentadoria proporcional, como demonstrado.

Infelizmente é bem difícil reverter a situação, pois quando saca a primeira parcela do benefício não se pode mais desistir dele. A consulta prévia a um advogado previdenciarista certamente teria evitado esse prejuízo.

A revisão da vida toda acaba se tornando algo irrisório, pois mesmo que fosse feita, o fator previdenciário ia reduzir novamente o valor pela metade, e depois a regra da proporção (70%) pegaria a outra parte, resultando no fim das contas no salário-mínimo.

Como o STF decidiu pela ilegalidade da “desaposentação” e “reaposentação”, isso acabou sendo vedado também, o que torna inviável que seja feito algo nesse sentido.

Assim, nesse momento, com base na presente legislação e consolidação dos Tribunais, não há forma jurídica de promover à revisão/correção do benefício "aposentadoria por tempo de contribuição" concedido em 2015.

Considerando todas as informações disponibilizadas, era o que nos cumpria apresentar.


Relatório elaborado em (data) por (nome do advogado ou do escritório e assinatura)


VER TAMBÉM:

[ MODELO ] Planejamento previdenciário para aposentadoria - Modelo de relatório

[ MODELO ] Cumprimento de sentença contra o INSS - implantação de benefício e pagamento dos atrasados

[ MODELO ] Benefício assistencial BPC/Loas suspenso: pedido de restabelecimento


1 Comentário

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Parabens Dr Dalisson otima aula. abcs continuar lendo