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6 de Dezembro de 2021

Benefício assistencial BPC/Loas suspenso: pedido de restabelecimento (modelo)

Sugestão de modelo para restabelecimento de benefício assistencial suspenso ou cortado por superação da renda "per capta"

Dalisson Miranda, Bacharel em Direito
Publicado por Dalisson Miranda
há 7 meses
Benefício assistencial BPC/Loas suspenso: pedido de restabelecimento (modelo).docx
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AO MM. JUÍZO DA X VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE (CIDADE/ESTADO)

Requerente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Requerido: INSS

Assunto: restabelecimento de benefício

(nome do autor), brasileira, solteira, portadora do RG n. XXXXXXX SSP-XX, inscrita no CPF sob nº XXXXXXXX, nascida em XXXXXX, natural de XXXXXX, filha de XXXXXXXXX eXXXXXXXX, residente e domiciliada à R. (endereço), por seu advogado que a esta subscreve, Dr (nome do advogado), com endereço ao rodapé, vem mui respeitosamente à presença de V. Excia, com fulcro no art. 203 da CF e na Lei n. 8.742/93, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – BPC C/C LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com endereço para citação na R. (endereço), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

1. DAS INFORMAÇÕES DA AUTORA

(Neste tópico acho importante colocar uma tabela simples com os principais dados do benefício administrativo pleiteado. Isso facilita para que o juiz e as partes localizem as informações necessárias com mais facilidade. Abaixo o exemplo da tabela que uso, modificada de acordo com cada caso concreto).

1.1. DADOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

1.2. DADOS SOBRE A DEFICIÊNCIA

2. DOS FATOS

A autora é titular do Benefício de Prestação Continuada – BPC – de espécie 87 (amparo à pessoa com deficiência) desde (data), sob o NB n. (número do benefício).

Em (data) foi aberto protocolo de requerimento administrativo sob o n. XXXXXX para o serviço “Apuração Batimento Contínuo/MDS”, em conformidade com o decreto 9.462/2018, com a justificativa de apuração de indício de irregularidade, tendo a Autarquia supostamente tomado conhecimento de superação da renda per capta da família, o que notadamente configuraria fraude à concessão do benefício.

Analisados os dados, constatou-se que o Sr (nome), pai da beneficiária, trabalhava de carteira assinada, auferindo renda mensal de R$ 2.360,78. Desta forma, se fosse mantenedor do núcleo familiar, a renda per capta seria no importe de R$ 786,93.

Oferecida defesa pela representante legal da beneficiária, o benefício foi SUSPENSO em (data). Em (data) foi aberto protocolo da requerente sob o n. XXXXXXX para REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO, o qual, apresentadas as razões, restou indeferido sob o argumento de renda per capta superior ao limite legal.

Diante disso, a requerente recorre a essa junta para demonstrar o seu direito.

3. DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO

A Assistência Social é um dos pilares da Seguridade Social. Está prevista no art. 203 da CF, e dispõe que

a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Assim, a assistência social visa atender os hipossuficientes, destinando um benefício às pessoas que nunca contribuíram para o sistema da seguridade social. Para atender a esse comando constitucional, foi criada a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) – Lei n. 8.742/93, que definiu a assistência em seu art. como o

direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prove os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Neste sentido, foi regulamentado pelos arts. 20 e 21 da referida Lei o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC, sendo o benefício fornecido às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuírem quaisquer meios para prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida pelos membros de sua família.

Assim, foi criado o “benefício assistencial de prestação continuada espécie 88”, denominação administrativa para o benefício destinado ao idoso que comprove sua situação de miserabilidade, e também foi criado o “benefício assistencial de prestação continuada espécie 87”, destinado às pessoas com deficiência, nestes termos:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Os requisitos para a concessão do benefício estão delineados nos parágrafos seguintes no mencionado artigo e, para demonstrar o direito da autora, é imprescindível analisá-los sob a ótica deste caso concreto. Pois vejamos a disposição do parágrafo 3º:

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

O conceito de deficiência foi trazido pelo parágrafo 2º, que assim dispõe:

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Pela leitura dos dispositivos e pela análise dos laudos médicos colacionados, denota-se não haver dúvida quanto a condição médica da autora, sendo ela portadora de paralisia cerebral, epilepsia e perda de audição. O seu quadro, bem como as suas enfermidades, estão detalhados no relatório médico em anexo, e poderá ser facilmente verificada por eventual perícia médica que este r. juízo julgue por bem designar.

Ademais, a renda per capta de até ¼ do salário mínimo é outro requisito para a concessão do benefício. Posto que este é o ponto controverso da demanda, é necessário demonstrar que a autarquia comete uma arbitrariedade ao considerar a renda da autora superior ao mínimo legal.

Tal constatação decorreu pela análise do núcleo familiar, que levou em consideração a genitora, Sra (nome da genitora), e o genitor, Sr (nome do genitor).

O genitor da autora, sendo trabalhador formal, percebia uma renda mensal de R$ 2.360,78, o que, em tese, configuraria a renda per capta de R$ 786,93. Com essas informações, o benefício foi suspenso para verificar a sua legalidade.

Entretanto, a consideração realizada pela Autarquia não procede, posto que os genitores da autora estão separados de fato, vivendo ela com a mãe, autônoma, que recebe uma renda mensal de, aproximadamente, R$ 500,00, valor utilizado exclusivamente para comprar alimentos para a casa.

Veja que não há sentido em se considerar o genitor como seu ente familiar, já que, para os termos legais, segundo foi demonstrado no parágrafo 1º da mencionada Lei, assim é entendido somente aqueles que convivem sob o mesmo teto. O que não é a situação neste caso concreto.

Aliás, veja que o próprio Cadastro Único da autora junto ao governo federal demonstra essa situação: a atualização dos dados foi realizada em (data), e nos componentes da família constam apenas a autora e sua mãe, pois vejamos:

(IMAGEM: FOTO DO EXTRATO DO CADASTRO ÚNICO QUE MOSTRA O NÚCLEO FAMILIAR DA AUTORA COMPOSTO APENAS POR ELA E PELA MÃE)

Assim, a genitora vê-se obrigada a, sozinha, garantir o provimento da autora, já que ela, pela sua condição, não pode trabalhar. Observe que, sendo autônoma, a renda da genitora da autora, que já era ínfima, viu-se ainda mais encolhida pelos efeitos econômicos diante da crise do Corona-vírus. Sua situação crítica chegou a tal ponto de depender exclusivamente de cestas básicas distribuídas por vizinhos e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Além disso, o genitor não contribui para a subsistência tanto da autora quanto de sua genitora, posto que alega que “tem a sua própria vida”. Assim, a requerente vê-se na desesperadora situação de não ter mais os seus gastos básicos garantidos pelo trabalho da mãe, ante os efeitos da epidemia que reduziram a renda da família quase a zero, e também não tem mais acesso ao amparo assistencial que foi indevidamente suspenso.

Por fim, importante ressaltar que o valor do benefício era usado em sua maior parte para comprar os remédios que a autora necessita diariamente, já que não são distribuídos pela rede SUS – sempre estão em falta. Somado com a necessidade de comprar alimentos, fica evidente que o amparo social é medida imprescindível para a sobrevivência básica da requerente.

Assim, dadas estas condições fáticas, o restabelecimento de seu benefício de forma imediata é medida imperiosa para resguarda a sua própria Dignidade como pessoa humana.

4. DA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”

Não é de hoje a preocupação do Estado Democrático de Direito em promover uma maior celeridade na prestação jurisdicional, a fim de impedir que a morosidade da marcha processual prejudique em demasia os jurisdicionados.

Neste sentido, tratou o art. 300 e seguintes do CPC de estabelecer os requisitos para a Tutela de Urgência, podendo ser concedida liminarmente, conforme se observa pela disposição do parágrafo 2º:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente.

Vê-se claramente que os requisitos para a concessão da tutela pleiteada estão preenchidos, conforme se observa.

4.1. DA PROBABILIDADE DO DIREITO

A suspensão do benefício da autora decorreu unicamente de, supostamente, sua renda per capta superar o mínimo legal estabelecido. Esta decisão é facilmente verificada no Processo Administrativo de Apuração de Indício de Irregularidade que se colaciona. Com isso, a deficiência da autora é incontroversa, posto que em nenhum momento foi colocada sob suspeição, não havendo sequer motivos para isso, conforme comprova os laudos médicos colacionados.

Assim, vê-se que o único motivo que, para a autarquia, impediria a manutenção de seu benefício, seria a superação da renda. ENTRETANTO, os fatos alegados pela autora nessa inicial esclarecem e apresentam provas da sua realidade, posto que, como se demonstrou, a autora mora unicamente com a sua mãe, que está separada de fato do genitor, e ele não contribui em absolutamente nada para a subsistência da família.

Tal fato está demonstrado pelo comprovante do Cadastro Único que se colaciona, onde resta incontroverso o verdadeiro núcleo familiar da autora. Assim, não há motivo para que se considere o genitor como provedor do lar, devendo a sua renda ser excluída do cômputo per capta familiar, devendo ser considerada unicamente a renda da genitora.

Também, junta-se em anexo a Carteira de Trabalho da genitora da autora, que demonstra estar desempregada, não auferindo outra fonte de renda senão o trabalho informal (quando é possível, diante das medidas de contenção ao Vírus que a impedem de trabalhar).

4.2. DO PERIGO DO DANO

O periculum in mora resta evidenciado por ser a autora deficiente, necessitando de uso constante de medicamentos que eram comprados exclusivamente com o valor do benefício recebido. Com a suspensão, a família passou a sobreviver com a renda da genitora, sra (nome), que, sendo trabalhadora informal, experimenta duramente os efeitos econômicos causados pela Pandemia.

Ressalta que trabalha como arrumadeira, faxineira e venda doces e salgados “na rua” para complementar a renda da família mas, com todos os problemas sociais conhecidos que decorreram da Crise, a genitora da autora não consegue trabalhar e a renda familiar ficou comprometida a ponto dos próprios remédios da requerente terem que ser racionalizados.

Veja que a autora está há meses sobrevivendo de cestas básicas fornecidas pelo CREAS do bairro e por vizinhos, e os remédios que necessita estão em constante falta na rede SUS, tendo que comprá-los. Com a impossibilidade financeira enfrentada atualmente, enfrenta o risco de não mais conseguir arcar com esses medicamentos.

Essa situação coloca a autora em situação vexatória, em oposição ao atributo da Dignidade da Pessoa Humana entabulado na carta Magna. Quanto mais tempo permanece com acesso restrito a alimentos e seus medicamentos diários, mais a sua situação se deteriora e todo o progresso alcançado ao longo de muitos anos pode ser perdido em pouquíssimos meses. Observe que também é uma urgência de saúde, cujo acesso de todos está, em princípio, assegurado na Constituição.

Por fim, com tudo que se demonstrou, a concessão da liminar é medida imprescindível para que a autora não mais amargue tamanhos prejuízos que experimenta diariamente.

Assim, verifica-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora como requisitos que ensejam a concessão da liminar inaudita altera pars, pois cada dia avançado na presente situação enfrentada pela autora é um dia a menos de progresso em seu quadro de saúde. E não apenas isso: a própria situação de miserabilidade em que a autora foi lançada com a suspensão do benefício e efeitos causados pela Pandemia são suficientes para a concessão da tutela desde já. Assim, requer a apreciação do feito com o deferimento de tal pedido.

5. DOS PEDIDOS

Ex-positis, requer:

1) A concessão da justiça gratuita, por ser a autora pobre, na acepção jurídica do termo;

2) A concessão da liminar inaudita altera pars, intimando a Autarquia a restabelecer imediatamente o Benefício Assistencial de Prestação Continuada – BPC, NB (número do benefício);

3) A CITAÇÃO do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para querendo, conteste este pedido dentro do prazo previsto em Lei, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

4) A NÃO REALIZAÇÃO da Audiência de Conciliação ou Mediação;

5) Que, ao final, seja esta demanda julgada procedente, condenando a Autarquia a restabelecer o benefício suspenso desde a sua cessação, devendo arcar com as parcelas vencidas e as vincendas com juros e correção monetária, na forma da lei;

6) A CONDENAÇÃO do INSS no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de 20% sobre o valor da condenação;

Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, dentre elas, a documental, a pericial e a testemunhal, bem como pela juntada de novos documentos;

Dá à causa o valor de R$ XXXXX para efeitos fiscais.

Termos em que pede deferimento.

Local e data

NOME DO ADVOGADO E OAB

Contato com o autor: dalissonmiranda@jurismail.com.br

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4 Comentários

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ótima peça, muito bem elaborada continuar lendo

porque não consigo fazer copia se sou assinate continuar lendo

Ótima peça!! continuar lendo

muito bem cristalizada a peça, um pouco extensa, mas com bastante informações. continuar lendo