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6 de Dezembro de 2021

Planejamento previdenciário para aposentadoria - Modelo de relatório

Sugestão de modelo de planejamento previdenciário para avaliação de possibilidade de aposentadoria (ver se deu tempo de aposentadoria e identificar a mais benéfica para o cliente)

Dalisson Miranda, Bacharel em Direito
Publicado por Dalisson Miranda
há 9 meses
Planejamento previdenciário para aposentadoria - Modelo de relatório.docx
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Para um modelo de parecer jurídico APÓS a concessão do benefício clique AQUI (parecer jurídico de aposentadoria por tempo de contribuição para averiguar RMI e analisar irregularidades que possam levar a uma eventual revisão do benefício).

BREVES CONSIDERAÇÕES ANTES DE PASSARMOS AO MODELO: O planejamento previdenciário é uma importantíssima ferramenta para o segurado que não quer ter surpresas no momento de requerer o seu benefício ao INSS, e dominá-la é imprescindível para que o bom advogado atenda à expectativa e necessidade de seu cliente.

Há diversas possibilidades de modelo de Parecer Jurídico Previdenciário/Planejamento Previdenciário. Tudo dependerá do perfil do cliente, assim como do benefício expectado, dos vínculos de emprego, da forma de contribuição, etc.

Desta forma, este modelo é uma das possibilidades, dentro de todas as variáveis possíveis, servindo de sugestão que deve ser adequada ao caso concreto, cabendo ao advogado detectar as informações importantes que deverão constar no relatório.

Por fim, vale salientar que o parecer deve ser confeccionado visando o tipo de cliente que estará atendendo, de forma a traduzir o "juridiquês" para a linguagem mais acessível, a depender da situação. Não adianta encher um Planejamento Previdenciário de leis, súmulas, jurisprudências, jargões jurídicos etc se nada disso será plenamente compreendido pelo contratante do serviço. Valendo mais a pena um texto enxuto, claro e objetivo, do que um amontoado de termos técnicos de difícil compreensão para o sendo comum.

Também considero de suma importância a explicação de cada assunto, antes de dizer o direito em si. Por exemplo: se o cliente possui atividades concomitantes, não adianta apenas colocar no relatório as suas atividades em concomitância. É preciso, antes, deixar claro o que é atividade concomitante e em que ela implica, e depois da explicação clara e simples, dizer se o cliente tem ou não a atividade concomitante e como ela impactará o seu benefício. E assim por diante em todos os tópicos.

Por tudo isso, o presente planejamento previdenciário é uma sugestão, devendo ser adequado ao caso concreto de acordo com a especificidade de cada cliente.

Dito isso, vamos ao Relatório.

PARECER JURÍDICO – PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO

(exemplo de tabela com dados iniciais)

1. INTRODUÇÃO

O presente parecer jurídico consiste na análise da situação jurídico-previdenciária da contratante, Sra. (nome do cliente), com a finalidade de lhe fornecer orientações e informações que possam auxiliar na obtenção do melhor benefício previdenciário (aposentadoria).

Ressalte-se que este relatório tem caráter apenas informativo e sugestivo, sendo de total responsabilidade do requerente escolher a opção que julgar mais conveniente ou mesmo procurar uma orientação adicional, caso assim entender.

Ainda, importante esclarecer que o Planejamento Previdenciário é uma projeção, sendo impossível garantir que o valor do benefício projetado realmente será o apresentado. Isso acontece por diversos motivos: reformas previdenciárias, pequenas alterações nas leis, inflação, reajustes, etc.

Neste sentido, vale esclarecer que o presente relatório está atualizado de acordo com as normas jurídicas vigentes no momento dos cálculos, estando, inclusive, de acordo com a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/19). Eventual alteração na legislação previdenciária poderá ou não prejudicar as conclusões aferidas na presente análise.

Dessa, forma, o parecer em questão não pode ser considerado como a última palavra quanto aos benefícios previdenciários projetados, não tendo caráter vinculante e definitivo, visando tão somente demonstrar as opções da contratante com base no cenário atual.

Por fim, salienta-se que os dados para os cálculos aqui realizados foram obtidos no sistema do INSS, bem como informações prestadas pela contratante, podendo ocorrer algumas variações quando da concessão do benefício. As pequenas variações são consideradas normais, posto que não se pode prever correções monetárias e reajustes futuros. As variações acentuadas, que prejudicam os direitos da contratante, podem ser submetidas ao judiciário para serem revistas e readequadas, a depender da situação.

2. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(exemplo de tabela com informações básicas)

3. PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO

(exemplo de tabela com períodos de contribuição)

4. ANÁLISE DO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO

    4.1. Inconsistências no CNIS (extrato de contribuição – anexo a)

O Cadastro Nacional de Informações Sociais, mais conhecido por CNIS, é um documento onde constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários do segurado (o documento está em anexo a este relatório, identificado por “anexo A”).

Por erros do próprio sistema do INSS ou erros cometidos pelo empregador ou contribuinte, algumas informações podem constar erradas no CNIS, ou podem estar faltando ou podem apresentar diversos outros problemas que podem prejudicar o requerente no momento que solicita o benefício.

A identificação de eventuais inconsistências no CNIS ocorre através da minuciosa análise de todos os vínculos empregatícios registrados, muitas vezes só constatados por profissionais especializados. Entretanto, algumas inconsistências podem estar identificadas no campo específico chamado “INDICADORES”, como abaixo se exemplifica:

Se houver inconsistências no CNIS, algumas estarão identificadas através de SIGLAS, na “aba” INDICADORES do CNIS. Cada sigla representa uma inconsistência diferente. Ao final do documento CNIS estão relacionadas todas as siglas (inconsistências) constantes no documento e seu significado, como abaixo se exemplifica:

Ao observar os indicadores no CNIS (se houver), é fundamental a busca de um profissional especializado para identificar as inconsistências e proceder às suas correções, para que benefícios futuros não venham a ser prejudicados.

Desta forma, da análise do CNIS da contratante, percebe-se que há o indicador PREC-MENOR-MÍN no período contributivo de seqüencial 10 (nome da empresa/vínculo contributivo) nos recolhimentos dos meses de abril a junho de 2020 e nos meses de agosto a outubro de 2020.

O indicador PREC-MENOR-MIN significa que naqueles meses o recolhimento foi abaixo do valor mínimo, ou seja, o recolhimento previdenciário do referido mês foi feito abaixo do salário-mínimo, que é o piso dos recolhimentos previdenciários. Por isso, os meses que possuem este indicador serão descartados no momento da realização do cálculo (Todos os recolhimentos do INSS precisam observar o salário-mínimo vigente à época da contribuição. Os valores recolhimentos abaixo do salário-mínimo são descartados no momento do cálculo do valor do benefício. Para essa divergência ser corrigida, o contribuinte precisa completar o valor para atingir o piso (salário-mínimo) ou acionar o empregador para que faça a correção).

No caso da contratante, a presença da referida inconsistência não afetará o cálculo do benefício, posto que, mesmo que sejam descartados, por serem poucos períodos (6 contribuições realizadas abaixo do mínimo) não terão impacto algum no cálculo final do valor do benefício. Além disso, para o cálculo da média do valor, serão descartadas as 20% menores contribuições, o que significa dizer que, de qualquer forma, os meses com as referidas inconsistências seriam descartados.

CONCLUSÃO: No extrato contributivo – CNIS – da requente consta a inconsistência PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do mínimo) nos meses de abril, maio, junho, agosto, setembro e outubro de 2020. Tais meses serão descartados no cálculo final do valor do benefício, entretanto, este fato não afetará o valor que a cliente eventualmente venha a receber. Não foram identificadas outras inconsistências.

    4.2. Atividades concomitantes

A expressão "atividades concomitantes" significa que o segurado tem mais de uma atividade e, consequentemente, mais de um salário de contribuição em um mesmo mês (dois empregos, que resultam em dois recolhimentos previdenciários no mesmo mês, um em cada emprego). Exemplos comuns de pessoas nesta situação são professores, médicos, enfermeiras, etc., pois normalmente trabalham em mais de um estabelecimento ao mesmo tempo.

Assim, ao contribuir simultaneamente em dois empregos o segurado pode acreditar que está “adiantando” a aposentadoria, o que não é verdade, pois o INSS não considera em dobro o período de atividade concomitante. A atividade considerada será a principal, sendo que será descartada a atividade secundária. Por exemplo:

EXEMPLO : Maria trabalhou na empresa X por 10 anos e, quando ainda trabalhava na empresa X, entrou na empresa Y e lá trabalhou por 9 anos. Maria saiu no mesmo período das empresas X e Y. Assim, Maria tem 10 anos trabalhados na empresa X e 9 anos trabalhados na empresa Y (observe que ela trabalhou em 2 empregos simultaneamente). PORÉM, nesta situação, Maria não tem 19 anos de contribuição, mas sim 10 anos de contribuição, pois todo o período que trabalhou na empresa Y (atividade secundária) será descartado pelo INSS. ATENÇÃO: o descarte deste período é apenas para a contagem do TEMPO de contribuição, pois todos os VALORES que foram recolhidos enquanto Maria trabalhava na empresa Y serão considerados para o cálculo do valor do benefício (o salário da empresa X deverá ser somado com o salário da empresa Y), o que eventualmente poderá aumentar o valor final do benefício que Maria irá receber (é importantíssimo consultar um profissional especializado para analisar essa situação).

CONCLUSÃO: pela análise do Extrato Contributivo da contratante, verifica-se que a Sra (nome da requerente) não possui atividades concomitantes a serem consideradas.

5. ANÁLISE DOS CENÁRIOS POSSÍVEIS

Considerando os períodos de contribuição indicados acima, o cálculo poderá sofrer variações de acordo com a legislação, assim, apesar de atualmente existirem várias ESPÉCIES DE BENEFÍCIO (aposentadorias), serão analisadas neste item as que entendemos ser mais vantajosas para o caso concreto.

    5.1. CENÁRIO 1 – aposentadoria por contribuição pelo sistema de pontos (pré-reforma)

O “sistema de pontos” é uma das modalidades possíveis de aposentadoria dentro dos critérios de tempo de contribuição. Para esta modalidade, soma-se a IDADE + TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO na data de requerimento do benefício. A soma desses dois elementos (idade e tempo de contribuição) precisa ser igual ou maior do que 96 pontos para homem e 86 pontos para mulheres. Além disso, há o requisito do tempo de contribuição, qual seja, 35 anos para homem e 30 anos para mulher.

A grande vantagem desse benefício é a não incidência do fator previdenciário, responsável por 95% dos casos em que há redução do valor do benefício do segurado. O cálculo do valor a ser recebido leva em conta a média dos 80% dos maiores salários após 1994 até o mês anterior à aposentadoria.

Observe-se que todas as regras aqui explicadas referem-se ao benefício ANTES da chamada “reforma da previdência”, que entrou em vigor em 13/11/2019. Desta forma, somente os dados da requerente até 13 de novembro de 2019 (tempo de contribuição, idade, meses de carência) foram considerados, com o seguinte resultado:

(exemplo de tabela com o cumprimento dos requisitos exigidos para o benefício)

Desta forma, denota-se que a contratante está APTA a receber este benefício.

A provável Renda Mensal Inicial (RMI) consiste no valor de R$ 1.516,25 com Data de Início do Benefício (DIB) em 13/11/2019 (antes da reforma, portanto, nenhuma das novas regras previdenciárias se aplicam a este benefício).

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA VIDA TODA: A revisão da vida toda é uma forma de corrigir o valor do benefício pago ao segurado. O INSS, no cálculo do valor do benefício, apenas considera as contribuições realizadas a partir de 07/1994, desconsiderando todas as contribuições realizadas ANTES dessa data, que “ficam perdidas”. A revisão da vida toda consiste em refazer o cálculo do benefício CONSIDERANDO todo o período descartado pelo INSS (anterior a 07/1994). Desta forma, se o segurado contribuía com valores altos, a revisão pode aumentar o valor do benefício. Mas a revisão também pode ser prejudicial ao segurado, caso em que o segurado contribuía sobre o mínimo e, com a inclusão das contribuições anteriores a 07/94, aumenta a quantidade de meses a entrarem na média aritmética do cálculo do benefício, se esses meses tiverem sido recolhidos sobre o salário-mínimo, pode ocorrer uma drástica redução da RMI do segurado.

Neste presente caso, a revisão da vida toda é desaconselhada para a requerente, pois, conforme se observa da imagem acima, a “revisão da vida toda” pode derrubar o benefício de R$ 1.516,25 para R$ 1.433,76.

A imensa desvantagem deste benefício é que nenhuma das contribuições realizadas APÓS 13/11/2019 será considerada. A contratante começará a receber o benefício na data em que realizar o requerimento administrativo (DER – data de entrada do requerimento). Com isso, a requerente terá trabalhado/contribuído “à toa” desde 13/11/2019 até a data que requerer o benefício. A vantagem é que essa é a opção em que a autora terá o valor mais alto, mesmo que o tempo fique perdido, conforme se explicou, pois para igualar o valor deste benefício nas novas regras, a autora teria que recorrer à aposentadoria por idade, o que só ocorreria quando completasse 62 anos (nas novas regras, com as contribuições recolhidas atualmente, não há possibilidade de benefício que supere o valor dessa aposentadoria pelo sistema de pontos, mesmo com o “tempo perdido”, pois nas novas regras não é mais considerada a média de 80% das maiores contribuições, na maioria dos casos a média é de 60%).

EVOLUÇÃO DA RMI (renda mensal inicial) para 2021: O valor de R$ 1.516,25 diz respeito à simulação da concessão do benefício em 2019. Porém, aplicando-se a correção monetária e o novo salário-mínimo vigente, este valor, caso a autora requeresse o benefício em 2021, seria de R$. 1.627,17.

    5.2. CENÁRIO 2 – aposentadoria por tempo de contribuição – transição por pontos

Esta modalidade considera os mesmos critérios do benefício anterior, portanto, se aquele não considerava as novidades implantadas pela reforma da previdência, este passa por profundas alterações, sendo a principal delas o sistema progressivo, na qual a cada ano, aumentará 1 ponto necessário para o benefício. Ficando assim a pontuação necessária para a mulher de acordo com cada ano:

Como se vê, em 2021 é necessário 88 pontos. A requerente completa 57 anos em 2021, tendo já 31 anos de contribuição. Assim, atinge os 88 pontos necessários à APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS.

PORÉM, a grande desvantagem é que a reforma também alterou o método de cálculo para a concessão deste benefício. Com isso, nas novas regras, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor da média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, e, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder o tempo mínimo de contribuição (antes da reforma, no benefício que se apresentou anteriormente, a média de cálculo era a média de 80% dos maiores salários de contribuição, descartando os menores).

Com isso, mesmo que em 2021 a requerente complete os pontos necessários para essa modalidade de aposentadoria (88 pontos), o seu benefício será calculado de acordo com as nova normas vigentes, trazidas pelo reforma, o que REDUZ o valor do benefício, como se vê:

Há uma redução de R$ 217,25. Em 1 ano, em comparação com o benefício anterior, a requerente deixaria de ganhar R$ 2.607,00.

    5.3. CENÁRIO 3 – aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 100%

Esta é uma das modalidades trazidas pela reforma da previdência, para contemplar aqueles que estavam perto de se aposentar e seriam prejudicados pelas novas regras. Com isso, criou-se o sistema de “pedágio 100%”. Ou seja, nesta regra, o segurado cumpre 100% do que faltar para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 anos se mulher e 35 anos se homem) na data em que a Reforma entrar em vigor.

Apesar de a requerente já ter completado os 30 anos exigidos para a aposentadoria pelo tempo de contribuição à data da reforma, não havia sido preenchido o requisito da idade para esse benefício, qual seja, a idade mínima de 57 anos para mulher (à época a segurada tinha 55 anos). O seu aniversário de 57 anos é em 11/07/2021, com isso, a contratante preencherá todos os requisitos para a concessão do benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDÁGIO DE 100%.

Apesar de a contratante integralizar em 2021 os requisitos para a concessão deste benefício, ainda assim ele será menor do que o primeiro cenário apresentado (aposentadoria por tempo de contribuição pelo sistema de pontos antes da reforma). Isso se dá pela forma do cálculo do valor deste benefício, que é 100% da média de todos os salários desde 07/1994.

Observe que, na prática, este critério de cálculo trazido pela reforma tem o mesmo efeito do que a revisão de benefício apresentada no cenário 1 (revisão da vida toda), o que reduziria o valor do benefício da requerente.

No primeiro cenário, são consideradas apenas a média de 80% das maiores contribuições, o que é imensamente vantajoso para aumentar o valor do benefício, pois o restante das contribuições (as 20% menores) será desconsiderado. Com isso, a base para a média aritmética fica mais “enxuta”, contribuindo para um valor mais vantajoso.

Ao considerar 100 % de todos os benefícios desde 07/1994, todas as contribuições, inclusive as menores, são consideradas, o que faz com que a base da média aritmética do cálculo fique mais longa (com muitas contribuições pequenas), o que impacta muito o resultado, como conseqüência, tem-se aqui um valor de benefício menor do que se considerasse apenas as 80% maiores contribuições, descartando as menores.

Como se vê, nesta modalidade a contratante teria uma renda mensal inicial (RMI) de R$ 1.532,52, o que representa R$ 94,65 a menos do que o valor projetado no cenário 1. Nesta possibilidade, a autora deixaria de ganhar, em 1 ano, R$ 1.135,80.

6. CENÁRIOS DE BENEFÍCIOS NÃO CONSIDERADOS

Algumas possibilidades de benefícios para a contratante são extremamente desvantajosas em todas as formas, de maneira que foram desconsideradas para o presente parecer. Entretanto, a título de informação, em anexo a este relatório consta o documento b, onde há um resumo de todos os benefícios possíveis e a projeção de eventual RMI – renda mensal inicial.

7. BENEFÍCIO QUE A CONTRATANTE “ABRIU MÃO” – CONSIDERAÇÕES

A requerente, em 09/05/2019, começou a receber o benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO no valor de 1 salário (R$ 998,00 à época). Porém requereu a desistência do benefício, que foi cancelado e os valores devolvidos à União.

Verifica-se que a aposentadoria concedida tratou-se de um erro, ou do INSS, que não considerou conceder “de ofício” o melhor benefício à requerente, ou da própria requerente que, talvez por desconhecer as regras previdenciárias vigentes à época não obteve êxito em analisar a melhor possibilidade de benefício.

A aposentadoria em comento sofreu drástica redução pela aplicação do fator previdenciário (foi aplicado índice de 0,6), fazendo com que seu salário de benefício que era de R$ 1.497,53 caísse para R$ 998,00.

O que não foi observado é que, apesar de, por este benefício, a autora ser imensamente prejudicada pelo fator previdenciário, por outro benefício que a autora já fazia jus à época (já tinha preenchido todos os requisitos), ela poderia se aposentar sem a incidência do fator previdenciário, que é a aposentadoria pelo sistema de pontos (o que foi explanado no cenário 1).

8. CONCLUSÃO

É importante esclarecer as informações aqui prestadas servem somente como informações auxiliares, sendo de inteira responsabilidade e livre vontade do contratante a escolha do melhor benefício previdenciário, bem como a melhor forma de continuar contribuindo até a data futura que atender os requisitos para o benefício desejado.

Considerando todas as informações disponibilizadas, era o que nos cumpria apresentar.

Relatório elaborado em (data), por (nome do escritório ou advogado) – demandas cíveis, previdenciárias e trabalhistas, situado à (endereço).

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9 Comentários

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Excelente! Parabéns! continuar lendo

Parabéns pela matéria. Excelente conteúdo . continuar lendo

Excelente, apresentação do planejamento. continuar lendo

Parabens pelo trabalho! continuar lendo