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6 de Dezembro de 2021

Cumprimento de sentença contra o INSS - implantação de benefício e pagamento dos atrasados - modelo

Sugestão de modelo para executar o INSS a implantar benefício previdenciário realizar o pagamento dos atrasados

Dalisson Miranda, Bacharel em Direito
Publicado por Dalisson Miranda
há 10 meses
Cumprimento de sentença contra o INSS - implantação de benefício e pagamento dos atrasados - modelo.docx
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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE/ESTADO)

Processo n. XXXXXXXXXXXXXXX

FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nestes autos, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a instauração da fase de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos do artigo 536 e seguintes do CPC, a fim de que a Fazenda Pública, pela sua Autarquia Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cumpra de imediato a decisão que determinou a implantação do benefício aposentadoria por invalidez, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1 – SÍNTESE

A Parte Autora ajuizou a presente ação previdenciária pleiteando o restabelecimento do benefício auxílio-doença, ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez. Tratando-se de incapacidade decorrente de acidente de trabalho, este r. juízo reconheceu sua competência para julgar a matéria, nos termos do art. 109 da CF e Súmula 15 do STJ.

A demanda foi devidamente instruída, tendo sido concedida a tutela antecipada com DIB em 30/09/2019, devendo ser implantada no prazo de 15 dias.

Sobrevindo a sentença de mérito, esta foi procedente para condenar a requerida ao pagamento à autora do benefício aposentadoria por invalidez, com DIB em 30/09/2019.

A sentença transitou em julgado para a autarquia em 27/01/2021, conforme certidão à fl. 169. Entretanto, em que pese a tutela provisória concedida, bem como o prazo de 15 dias estabelecido por este r. juízo para sua implantação, até a presente data o referido benefício não foi devidamente concedido à autora.

Posto que se trata de crédito de natureza alimentar, ante a inércia da requerida, faz-se presente a instauração da fase de cumprimento de sentença nestes autos, para que o direito da autora venha a ser resguardado.

2 – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 – Da Obrigação de Fazer

Ante a inércia da requerida em cumprir sua obrigação, conforme descrito, temos a consignação do art. 536 do CPC, que assim leciona:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa [...].

[...]

3o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

[...]

Não obstante, nos atentemos à leitura do art. 537 do mesmo diploma legal:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Assim, a parte autora vem postular para que seja cumprida a decisão proferida, com a intimação do INSS, para a imediata implantação do benefício aposentadoria por invalidez em favor do Exequente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.

2.2 – Da apresentação dos cálculos pelo INSS em sede de EXECUÇÃO INVERTIDA

É consolidado nos tribunais a aplicação da chamada “execução invertida” contra a fazenda pública. A jurisprudência demonstra de modo homogêneo que o segurado, salvo raras exceções, não tem como proceder aos cálculos de seu crédito ante a dificuldade de levantar com rigor matemático todos os elementos necessários, aplicando-se os índices normativamente fixados, período a período.

Neste mesmo sentido, quase sempre o segurado oferta um cálculo, este diverge daquele que o INSS apresenta por meio de seus bancos de dados e programas bem elaborados, de modo que o demandado acaba, inevitavelmente, opondo embargos ao cumprimento de sentença apresentado, o que acaba por gerar morosidade processual.

Desta forma, em nome da celeridade e eficiência processual, requer que, após implantado o benefício, seja a requerida intimada a apresentar o valor atualizado das prestações atrasadas do benefício, devidamente corrigidas na forma da lei. Vejamos a jurisprudência que firma esse entendimento:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença invertida, determinou ao INSS o pagamento de custas processuais. Sustenta o INSS, em síntese, que a a competência delegada impõe o julgamento de eventuais recursos ao TRF4, no qual resta pacificada a inexigibilidade de custas processuais em execução invertida. Postula a concessão de efeito suspensivo ao agravo. Decido. No caso em tela, consoante registrado na decisão recorrida, trata-se de execução de sentença invertida. Portanto, como a autarquia previdenciária veio a Juízo para reconhecer o valor devido à parte autora, demonstrando, assim, que cumpriria a obrigação, sua atuação processual equivale ao cumprimento espontâneo da obrigação. Cumpre registrar que a Instrução Normativa 3/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no parágrafo único do seu inciso I, dispõe que não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da sentença. Sendo essa a hipótese a que se sujeita o caso sob exame, o INSS está dispensado do pagamento das custas processuais. Nesse sentido é o precedente : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INVERTIDA. INSS DISPENSADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. PROVIMENTO DO RECURSO. A Instrução Normativa 3/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no parágrafo único do seu inciso I, dispõe que não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da sentença. (TRF4, AG 5009131-66.2017.404.0000, 6ª Turma, rel. Des. Federal Vânia Hack de Akmeida, j. autos em 05/06/2017) Desta forma, indevidas as custas na fase executiva. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder[1].

Por todo o exposto, passa-se aos requerimentos.

3 – REQUERIMENTOS

ex-positis, requer a Vossa Excelência:

  1. A intimação da Parte Executada para, IMEDIATAMENTE, nos termos da decisão proferida, implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Exequente, com DIB em 30/09/2019, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 a ser revertida em favor da autora;

  2. Implantado o benefício, seja a requerida compelida a apresentar o cálculo do total das parcelas vencidas, devidamente acrescidas de juros e correção monetária, no prazo de 60 dias. Após, sejam abertas vistas à autora, para que se manifeste sobre o feito.

Seguem os dados para implantação do benefício:

Número do benefício: NB XXXXXXXXX

Benefício: (espécie do benefício)

Beneficiário: (nome do autor)

DIB: (data de início do benefício)

DCB: (data de cessação do benefício SE HOUVER)

RMI: a ser apurada

CPF: XXXXXXXXXXX

Nome da mãe: XXXXXXXXXXXX

Endereço: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Nestes termos, pede deferimento.

local e data

NOME DO ADVOGADO E OAB

NOTA DE RODAPÉ:

1TRF-4 - AG: 50370953420174040000 5037095-34.2017.404.0000, Relator: AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Data de Julgamento: 13/07/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR.

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3 Comentários

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46 dias depois e nada neim de atrasados e neim benefício .pelo menos o benefício poda ser liberado continuar lendo

Depois da sentenca quanto dia para implanta o benefício continuar lendo

Comigo está contendo a mesma coisa, vou entrar com um processo solicitando meus direitos previdenciários e pedir uma indenização. continuar lendo