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14 de Agosto de 2022

Ausência do reclamante (e do advogado) em audiência trabalhista VIRTUAL: e agora????

A ausência do reclamante na audiência trabalhista Inicial causa uma série de transtornos ao advogado. Se faltar também o advogado: duplica o problema. Nesses tempos de Pandemia e audiências virtuais, segue uma breve explanação da ausência e suas consequências. Ao final há um MODELO DE JUSTIFICATIVA que pode ser adaptada ao caso concreto.

Daileson Miranda, Advogado
Publicado por Daileson Miranda
há 2 anos
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A ausência do reclamante na audiência inicial do processo trabalhista sofreu profunda transformação com o advento da “Reforma Trabalhista”. Pela legislação anterior, a ausência do reclamante implicava no arquivamento do processo, sem pagamento das custas se beneficiário da justiça gratuita, podendo o advogado entrar novamente com a ação. Com a nova Lei, a ausência do reclamante importa no arquivamento do processo e no pagamento das custas, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, sendo que nova distribuição da ação fica condicionada ao pagamento destas custas.

É o que dispõe o art. 844 da CLT, no entanto, o mesmo artigo atribui a possibilidade de não pagamento das custas ante a ausência do reclamante: a disposição está no parágrafo segundo do dispositivo legal, que faculta ao autor ausente a possibilidade de justificar a ausência em 15 dias.

Os motivos da ausência podem ser diversos. Os mais comuns são: doença, acidente, morte ou emergência médica com familiar, nascimento do filho e etc. A alegação pura e simples do motivo não é causa de justificativa, devendo a parte apresentar razões contundentes, corroboradas por documentos, que o impossibilitou de comparecer ao ato processual.

Na maioria dos casos, é muito difícil o magistrado acolher a justificativa de forma a marcar nova audiência inicial, é mais comum o acolhimento da justificativa com a dispensa do reclamante de pagar as custas, o que já é um ganho. Nesta hipótese, bastará a propositura da demanda novamente.

O problema é maior quando não só o reclamante falta à audiência, mas quando também o advogado não comparece. A situação é a mesma da já descrita quanto às custas e ao arquivamento, entretanto, o advogado agora terá que justificar não apenas a ausência do reclamante, mas também a própria ausência.

Nestes tempos de Pandemia, em que a maior parte das audiências está se dando por meios virtuais, podem ocorrer N situações em que o advogado não comparece à reunião: problemas no dispositivo, queda da internet, rede instável, etc. Nesta situação, caso o advogado não consiga adentrar a audiência, é imprescindível que imediatamente entre em contato por telefone com a respectiva vara do trabalho e informe o problema que está tendo, para que já naquele momento o diretor da secretaria tome as providências cabíveis e não sejam aplicadas as disposições do art. 844 da CLT. Esta é a melhor saída ante ao problema enfrentado.

Porém, sabemos, ainda assim o advogado pode não conseguir contatar a vara e informar o seu problema, e aí, ficará ausente da audiência, eventualmente como o próprio reclamante, que muitas vezes vai até o escritório do patrono para de lá participar do ato.

Assim, caberá o advogado, muito justificadamente, demonstrar ao juízo as suas razões para o não comparecimento. É tarefa árdua, pois, como já ressaltado, a maioria dos magistrados acolhe a justificativa tão somente para dispensar o reclamante do pagamento das custas, e não para redesignar nova data.

Entretanto, tentar é sempre um bom caminho. Por isso, na situação de ter faltado a uma audiência inicial (ou mesmo de instrução, o modelo pode ser adaptado), abaixo há a sugestão de justificativa que pode ser adotada não apenas na justiça do trabalho, mas a outros ramos do direito também, cabendo, é claro, as devidas adaptações ao caso concreto.

Lembrando que, uma boa estratégia para escapar de qualquer eventualidade que possa ocorrer e prejudicar a participação tanto do advogado como do reclamante na audiência virtual é requerer SEMPRE a realização da audiência de forma presencial. Assim que for marcada, já se pode fazer o pedido: mesmo que o juiz não conceda, ficará registrado nos autos que desde aquele momento o juízo foi informado que a parte poderia não comparecer por motivos alheios à sua vontade, o que será mais difícil pra que seja aplicado o art. 844 (há modelo de pedido de redesignação de audiência virtual para que ocorra de forma presencial AQUI).

Feitas essas considerações, vamos ao modelo.

AO MM. JUÍZO DA XX VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE XXXXXX/XX

Processo n. XXXXXXXXXXXXXXXX

FULANO DE TAL, já qualificado nestes autos, pelo advogado que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de V. Excia, JUSTIFICAR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos que passa a expôr:

Inicialmente, ressalta que a reclamante tinha ciência da realização da audiência, conforme se demonstra:

(Juntar aqui foto ou print de algum comprovante de que o cliente tinha ciência da audiência, pode ser um email, um recado no whatsapp, um papel assinado por ele ou mesmo uma gravação telefônica transcrita que posteriormente pode ser reproduzida perante o juiz, caso assim ele deseje. Isso é muito importante para demonstrar que a ausência não decorreu por desídia do advogado. Se o advogado também faltou na audiência, é bom trabalhar 2 justificativas: a justificativa do cliente que não compareceu e a justificativa no advogado que também não apareceu)

Não obstante, na referida data da audiência... (explicar o que aconteceu. Durante a explicação, pode juntar fotos, prints, qualquer coisa que dê peso ao que você está dizendo. Pode ser até print do celular sem conexão à internet ou foto do computador sem acesso à rede naquele momento).

As tentativas de contato por telefone com o autor também foram infrutíferas e, para agravar o contratempo, houve instabilidade na conexão de internet que impediu que esse patrono adentrasse virtualmente a audiência e tentasse justificar a ausência da reclamante, apesar de todas as tentativas, pois veja-se:

(mais uma vez juntar fotos, prints ou qualquer coisa que comprove que, naquele momento de realização da audiência, o advogado estava sem conexão à rede)

O conjunto de contratempos logrou a autora e seu patrono e impediu que os mesmos se fizessem presentes na audiência Inicial ora designada. Ademais, ao finalmente conseguir contatar a autora por telefone, justificou que encontra-se sem internet e o chip do celular “não está recebendo chamadas”, mas, de conhecimento da audiência, ao sair da cidade de Castilho/SP, onde reside (endereço da autora, conforme manifesto na Inicial), teve problemas com o veículo e ficou “presa” na estrada, tendo que recorrer a carona com estranhos para voltar para casa, em vista de não conseguir chegar ao escritório do patrono para a audiência.

As autoras são pessoas humildes, sem grandes condições de subsistência. Certamente estão sujeitas a todo tipo de contratempo ao dependerem exclusivamente de um “carro velho” para se locomoverem. Além disso, os gastos com internet que eventualmente poderiam dispender para terem acesso a uma rede adequada são prescindíveis ante a necessidades mais prementes, como alimentação, vestuário, higiene pessoal e etc.

De outro prisma, há de se consignar que a realização de audiências virtuais é inovação repentina, sendo novidade neste e em muitos tribunais que sempre priorizaram a realização de audiências de forma presencial. A Pandemia, entretanto, trouxe uma nova realidade e, se é verdade que cabe a todos a adequação à nova realidade que a Crise nos impõe, é verdade também que essa adequação deve ser realizada de forma flexível e gradual, sobretudo quando se trata de operacionalização dos meios virtuais, que certamente representa dificuldade imperativa para aqueles que por décadas exerceram a profissão com “papel e tinta”.

Enxergando essa dificuldade, o CNJ editou a Resolução 314/20, adequando as providências processuais à nova realidade que todos enfrentam e buscando mitigar as consequências processuais advindas da Crise.

Neste ínterim, o artigo 3º da mencionada Resolução, em seu parágrafo 2º, preceitua que

Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.

Em complemento, o art. 6º, em seu parágrafo , segue o mesmo sentido:

Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização de determinados atos processuais admitirão sua suspensão mediante decisão fundamentada.

Observe, excelência, que os comandos normativos são claros ao designar ao magistrado a possibilidade de adiamento da audiência ante a impossibilidade de participação justificada das partes. A justificativa aqui está, devidamente comprovada, lastreada pela situação excepcional de ser uma audiência virtual a qual, nem mesmo este patrono está habituado.

Para ser mais claro, a ausência deste patrono e das autoras na audiência decorreu de uma sucessão de fatos totalmente alheios a sua vontade, como se demonstrou. Impossibilitado de entrar na audiência para justificar a ausência das autoras, decorreu que o próprio patrono experimentou a amarga situação de ter sua eficiência profissional dirimida por uma lastimável falha técnica.

Para ir mais além, vejamos que a mencionada resolução vedou a atribuição de responsabilidades aos advogados em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais. É a cristalina inteligência do art. 6º, parágrafo , pois vejamos:

As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.

Da leitura de todos os dispositivos mencionados fica evidente que as justificativas apresentadas merecem acolhimento. Não se requer a mitigação da aplicação do art. 844 da CLT, mas a mera observância da PROPORCIONALIDADE dos efeitos de tal artigo ante a RAZOABILIDADE do regime extraordinário de audiências virtuais, que se denota ser algo tão recente e que justificadamente ainda causa muitas dificuldades.

Ante a isso, é imperioso concluir que a aplicação do ordenamento jurídico nesse caso concreto somente atenderá ao seu fim social e à exigência do bem comum, com observância à proporcionabilidade, razoabilidade e eficiência, conforme previsão do art. do CPC, se, desde já, designar nova data para realização de audiência inaugural para que ocorra, imprescindivelmente, de forma presencial. Em tempo, também dispensar as autoras do pagamento das custas processuais, ante as justificativas apresentadas e posto que se tratam de pessoas pobres, na acepção jurídica do termo.

Assim, requer o acolhimento desta justificativa e o deferimento de tudo o que fundamentadamente se pede.

Local e data,

ADVOGADO E OAB

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4 Comentários

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Aconteceu comigo, o juiz indeferiu a petição, terei que recorrer. continuar lendo

O meu deu certo. continuar lendo

Excelente modelo de petição, inovadora, parabéns. continuar lendo