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14 de Agosto de 2022

Réplica: responsabilidade da companhia aérea em voo internacional - aplicabilidade da Convenção de Montreal

Sugestão de modelo de impugnação à contestação apresentada pela ré em ação movida em face de companhia aérea em voo internacional

Daileson Miranda, Advogado
Publicado por Daileson Miranda
há 2 anos
Réplica: responsabilidade da companhia aérea em voo internacional - aplicabilidade da Convenção de Montreal.docx
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AO MM. JUÍZO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE/ESTADO)

AUTOS N. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX


FULANO DE TAL, já qualificado nestes autos, pelo advogado que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de V. excia, ante o teor das fls. Retro e com fulcro no art. 437 do CPC, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO apresentada pela requerida nos termos que passa a expor.

1. DA SÍNTESE DA DEMANDA

A requerente ingressou com a presente demanda em face de (NOME DA COMPANHIA AÉREA) ante os transtornos enfrentados no vôo realizado de (cidade de origem/Brasil) para o (cidade de destino/país). Ao desembarcar na cidade de (nome da cidade de desembarque para conexão), no respectivo país (nome do país), teve a passagem para a cidade de (nome do destino), destino final, cancelado por motivos de (se possível, especificar o motivo alegado pela Companhia para o cancelamento).

A requerente, ante a sucessivos cancelamentos, ficou “presa” no aeroporto sem qualquer assistência da requerida, o que implicou em prejuízos de ordem material e moral e que serão devidamente comprovados no deslinde desta demanda.

Citada, a requerida apresenta a contestação retro, apresentado os pontos que serão adiante impugnados.

2. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Em defesa preliminar, a requerida impugna o pedido dos benefícios da Justiça Gratuita requeridos pela autora, alegando que “se realmente a parte autora fosse pobre na acepção conferida pelo legislador, não teria a possibilidade financeira de viajar para o destino descrito na exordial e arcar com uma passagem aérea no valor pago, além de todos os demais elementos descritos pela própria parte requerente.”

Ademais, alega que “o padrão de viagem realizado pela parte autora não condiz com a declaração de pobreza anexada nos autos”, e que o porte da viagem realizada pela autora demonstra ter uma boa condição financeira, não fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita.

Por fim, reitera que a autora alega uma condição de pobreza que “não é compatível com a sua situação fática patrimonial” e a acusa grosseiramente de “tentar induzir o juiz a erro, falseando-se como pobre” e, finalmente, requer o indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Eis as alegações da requerida no que tange o pedido de justiça gratuita formulado e que fogem totalmente da realidade fática da autora, conforme se explana.

Inicialmente, insta salientar que a requerida apresenta contestação padrão, analisando elementos meramente genéricos e sem se atentar ao presente caso concreto. Decerto que o conjunto probatório apresentado é suficiente para que a requerida conclua que a autora não procedeu a uma “viagem de turismo”, conforme parece inferir ao fazer referência ao “padrão de viagem” por ela realizado. Analise-se pelo documento juntado à fl. (número da pág) que a viagem realizada atende a interesses estudantis (se não for este o motivo, esse trecho deve ser adaptado segundo o caso concreto), posto que a mesma é acadêmica do Curso de (nome do curso) da Universidade (nome da Universidade), Campus da cidade de (nome da cidade). A referida viagem visava a sua participação no evento denominado “(nome do evento)”, congresso acadêmico em que foi aceita como palestrante para apresentação de Artigo Científico por ela produzido. Desta forma, se a viagem realizada não condiz com o “padrão das viagens”, conforme sustentou a requerida, decerto que é pelo seu caráter acadêmico, e não por peculiaridades turísticas, como eventualmente pode inferir a outra parte.

Ademais, a requerida questiona a capacidade financeira da requerente, que não teria o devido aporte para sustentar o valor das passagens se de fato fosse pobre, na acepção aduzida na inicial. Saliente-se de pronto a precariedade de tal afirmação, que não encontra amparo lógico em quaisquer pontas de sustentação. Pois vejamos.

Do documento de fl. (número da pág) infere-se dados do cartão de débito em que foi realizada a compra das passagens no valor de R$ XXXX,XX em documento emitido em (data). Após, no documento de fl. (número da pág), observa-se extrato bancário onde fica evidente o débito do valor de R$ XXXX,XX discriminado “compra com cartão”, na data de (data), às (horas) hrs e com a especificação “Tam site”. A diferença de R$ XXXXX,XX se deve à taxa de seguro contratado pela requerente.

Conforme se observa do primeiro documento mencionado (fl. XX), o cartão está em nome de terceiro, sendo o titular (nome do titular). Trata-se do namorado da requerente, que realizou a compra com seus recursos financeiros para que depois fosse reembolsado.

Não obstante, para cobrir todos os custos da viagem acadêmica a ser realizada, a requerente procedeu a eventos com a finalidade de levantar fundos e, inclusive, realizou a chamada “vaquinha on-line” para obter os recursos. Pois vejamos

(IMAGEM - PRINTS DA VAQUINHA ON LINE REALIZADA)

Nas imagens acima, tem-se a reprodução da chamada “vaquinha on-line” realizada pela autora, com o status de “encerrado”. Como se pode observar, a autora não logrou êxito nesta tentativa, tendo conseguido apenas a quantia de R$ (Valor). Diante disso, recorreu a outra possibilidade, esta retornando resultados positivos, realizando o evento denominado “ALMOÇO BENEFICENTE”, cujos convites foram vendidos a R$ (valor), tratando-se de uma tarde com diversas opções de almoço e música ao vivo, conforme se observa do “banner” de divulgação, compartilhado em redes sociais e que abaixo se reproduz:

(IMAGEM - PRINTS DO EVENTO DE ARRECADAÇÃO DIVULGADO NAS REDES SOCIAIS)

Como fica evidente, os custos para a viagem da autora foram levantados das mais diversas formas, não havendo cabimento nas sustentações da requerida quanto à sua capacidade financeira ante o custeio da viagem.

Por fim, salienta-se a afirmação de que a viagem realizada pela autora “não é compatível com a sua situação fática patrimonial”. Com tal afirmação, a requerida não logra êxito de apresentar na contestação qualquer indício de patrimônios que a autora venha a ter que infirmem a sua declaração de pobreza nestes autos. Ao contrário, prima-se em declarações genéricas sem qualquer base probatória. A autora, por sua vez, para que reste incontroversa a sua qualidade de beneficiária da justiça gratuita, junta em anexo, nos termos do art. 435 do CPC, a Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, denotando fazer jus ao benefício (ATENÇÃO: A Declaração Anual de Isento (DAI) da Receita Federal foi instituída com o objetivo de manter atualizado o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, a respectiva Declaração deixou de existir a partir de 2008. Desde então, a isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei 7.115/83, cujo modelo para preenchimento pode ser baixado clicando AQUI).

Ainda, para corroborar todos os contra-argumentos aqui apresentados, junta-se a CTPS da autora, bem como comprovante de seus principais gastos mensais, quais sejam, água, luz e contrato de aluguel. Reitera demais gastos com alimentação, transporte, higiene pessoal e os próprios dispêndios inerentes à atividade acadêmica. Com isso, fica evidente que a autora não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento.

Desta forma, pelos dispositivos legais já mencionados na exordial e em atendimento ao Princípio Constitucional do Acesso à Justiça, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita que a autora faz jus.

3. DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL

Quanto ao mérito, a requerida invoca a aplicação da “Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional”, a chamada CONVENÇÃO DE MONTREAL, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999 e promulgada em nosso ordenamento jurídico pelo decreto n. 5.910/06.

Alega a requerida que a situação vivenciada pela autora é análoga àquela dirimida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 636331/RJ), cujo entendimento foi pela incidência da invocada Convenção sobre o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de ação de reparação patrimonial oriunda de vôo internacional.

Salienta, ainda, a impossibilidade de aplicação do CDC na relação jurídica em tela, por se tratar de vôo internacional, sendo a aplicação da mencionada Convenção imprescindível inclusive quanto aos pedidos de danos morais.

Neste ponto, afirma que eventuais indenizações fixadas não terão caráter punitivo, exemplar ou de qualquer natureza que não seja o compensatório para o usuário do transporte aéreo. Desta forma, seria absurda a caracterização dos danos morais in re ipsa sem que sejam analisadas as peculiaridades do caso concreto e a prova do efetivo dano.

Por fim, alega que os problemas enfrentados pela autora, narrados na exordial, decorreram de fatos alheios à vontade e do controle da Companhia Aérea, tendo esta empreendido todos os esforços necessários para que a autora chegasse ao destino final, conforme contratado.

Com isso, requer a apreciação da presente demanda à luz da Convenção de Montreal, aplicando-se os seus preceitos, especialmente no que se refere na vedação de danos morais punitivos ou exemplares e o afastamento da responsabilidade se demonstrado que o transportador adotou as medidas necessárias para sanar o dano, o que acarretará na improcedência dos pedidos.

Realizado breve resumo das colocações da requerida, passemos à sua análise.

3.1. Da aplicação residual do Código de Defesa do Consumidor

De início, insta salientar que a aplicação da Convenção de Montreal não é absoluta e irrestrita na relação de consumo estabelecida pela companhia e pelo passageiro na contratação de vôo internacional. Para que se analise, é necessário deter no entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 351750, cuja decisão foi publicada em 19/04/18 e que a Tese restou assim fixada:

“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.

Veja que, ao contrário do que alega a requerida ao rogar pela afastabilidade total do Código de Defesa do Consumidor em detrimento do Tratado, a decisão do STF foi no sentido de PREVALÊNCIA desse dispositivo legal sobre aquele, e não o de INAPLICABILIDADE. Desta forma, nas matérias regulamentadas pelo Acordo, certamente que essas sobressairão ao CDC, sem prejuízo da aplicação deste último nas matérias que não foram tratadas pela referida Convenção, especialmente no que se trata à inversão do ônus da prova, prevista no art. , VIII do CDC e § 1º do art. 373 do CPC.

A lógica da aplicabilidade de tais dispositivos em relação às matérias não previstas no Tratado internacional é no sentido de que, se assim não fosse, notadamente que haveria um “limbo jurídico” nas relações estabelecidas que dificilmente seriam solucionadas. Além disso, a defesa do consumidor tem base constitucional, prevista na Carta Magna em seu art. , XXXII, que dispõe que o “Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Não obstante, a defesa do consumidor foi erigida à altura de Princípio Geral da Atividade Econômica, previsto no art. 170, V da CF, motivo pelo que não há de se falar em INAPLICABILIDADE ABSOLUTA do Código de Defesa do Consumidor, mas APLICABILIDADE RESIDUAL, especialmente naquelas matérias não tratadas pelo Acordo Internacional.

Tal é o entendimento que vem se consolidando nos Tribunais, conforme se depreende do voto prolatado pela E. Relatora Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE, nos autos de n. 0021676-16.2019.827.0000/TO, em julgamento realizado em 11 de setembro de 2019, cujo trecho se reproduz abaixo:

“Inicialmente, há de se registrar que em recentes Julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 636331, do Recurso Extraordinário com Agravo nº 766618 e Emb.Div. no Recurso Extraordinário 351.750, restou decidido que as normas relativas às Convenções de Varsóvia e Montreal, que estabelecem limites às indenizações por danos materiais decorrentes de incidentes havidos no transporte aéreo internacional, prevalecem sobre as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

“Contudo, necessário consignar que no tocante às matérias não previstas nas referidas Convenções, como no caso em testilha em que se discute reparação por danos extrapatrimoniais, são aplicáveis as normas do Código Consumerista.

“E, em se tratando de típico contrato de prestação de serviço, o transportador aéreo responde de forma objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior e caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial, conforme expressa previsão no art. 14 do CDC”.

Pois vejamos a ementa do referido julgado:

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E ALTERAÇÃO DO PAÍS DA ESCALA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL. ÔNUS DA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. ATRASO DE 7 PARA NA DEVOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA (DESDE A CITAÇÃO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em se tratando de típico contrato de prestação de serviço, o transportador aéreo responde de forma objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior e caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial, conforme expressa previsão no art. 14 do CDC.

2. Considerando o cancelamento do voo originalmente contratado e sua relocação com alteração da escala, que culminou na impossibilidade de chegada ao destino final, assim como pelo extravio temporário das bagagens da autora, que foram devolvidas com atraso de 7 dias, resta demonstrada a efetiva lesão imaterial diante da dor, sofrimento e angústia que tais fatos, flagrantemente, provocam.

3. Ante as nuances do caso concreto, notadamente gravidade e extensão da lesão subjetiva, do bem jurídico tutelado, a condição financeiro-econômica das partes e o grau de culpa dos envolvidos, o quantum debeatur fixado na origem (R$ 10.000,00) não se revela desarrazoado ou desproporcional.

4. A jurisprudência da Corte Superior firmou-se no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, como in casu, fluem a partir da citação.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente, para readequar o termo inicial dos juros de mora, fixados na origem em 1% a.m. sobre o valor da indenização extrapatrimonial, para a data de citação da requerida.


Como se observa, o entendimento crucial é o da aplicabilidade residual do Código de Defesa do Consumidor nas matérias que não foram tratadas pelo acordo Internacional. Assim, a distribuição do ônus probatório deve observar os preceitos normativos pátrios, porquanto que não foram tratados por lei específica ou nos referidos tratados internacionais.

Além disso, a requerida alega a impossibilidade de reparação por dano moral, uma vez que, sendo o Brasil consignatário do Tratado de Montreal, tal legislação ateve-se a tratar do dano material, sendo omissa quanto ao dano moral, o que ensejaria a impossibilidade de qualquer reparação por dano extrapatrimonial.

Neste ponto, alega que “é certo que a Convenção de Montreal não estipula o direito de indenização por danos morais em caso de problemas operacionais do voo, só ficando as Companhias Aéreas obrigadas a indenizar o dano material, desde que efetivamente comprovado.”

E que “ante a ausência de previsão legal quanto aos danos morais, impossível será o reconhecimento destes, conforme pretende a parte Autora, não restando outra sorte ao pedido que não seja sua completa improcedência, não havendo à Ré a obrigação de indenizá-la por danos morais.”

Com base em tais argumentos, requer a improcedência do pedido.

A alegação da requerida é risível, posto que a omissão do dano moral na Convenção de Montreal não faz com que a mesma deixe de existir, pois, conforme já exposto, na matéria em que o Acordo é omisso, certamente se aplica as normas nacionais, de forma subsidiária e complementar ao Tratado. Tal entendimento, que já está consolidado nos Tribunais, conforme se demonstrou, encontra guarida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDIB – que prevê procedimentos para a solução de tais lacunas, pois vejamos o teor de seu art. 4º:

“4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

Em complemento, vejamos o art. 140 do CPC:

"Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico."

Com isto, resta evidente que a omissão no Tratado Internacional de determinadas matérias não enseja a sua exclusão do ordenamento jurídico, cabendo a solução da lide segundo os dispositivos mencionados e segundo a própria integração das normas jurídicas, buscando a sua aplicação segundo fim a que se destinam (interpretação teleológica) e integrando-as com as demais disposições normativas pátrias (interpretação sistêmica).

Logo, requer a análise dos pedidos, especificamente no que tange o ônus probatório e a reparação por danos morais, segundo os dispositivos pátrios, de forma subsidiária, em que pese a aplicação da Convenção de Montreal para a solução da presente lide.

4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A requerida impugna o pedido de inversão do ônus da prova da autora alegando que “o princípio do ônus da prova repousa no fato de caber, à parte autora, o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz e à parte ré, de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito.”

E que “o Código de Defesa do Consumidor estabelece, com muita clareza, que a inversão do ônus de provar pode ocorrer quando o consumidor for hipossuficiente e, concomitantemente, houver verossimilhança na alegação de seu direito (art. 6º, VIII).” E sustenta que no presente caso, nenhum dos requisitos se encontra presente.

Vejamos que, em sua defesa, a requerida alega que “empreendeu todos os esforços necessários para que o passageiro chegasse ao destino final, conforme contratado”. No entanto, a ré não trouxe qualquer elemento probatório para sustentar suas alegações, ao contrário, não colacionou qualquer documento com a contestação, e mais: claramente apresentou defesa genérica, sem se ater aos fatos concretos narrados pela autora na inicial, não impugnando-os em muitos pontos, que serão adiante abordados.

É notório que o ônus de demonstrar a ausência de falha dos serviços, ou da mitigação dos danos daí advindos, conforme sustentou, competia à ré, nos termos do art. 373, II do CPC. Ademais, sendo detentora de domínio sobre o fato, claramente lhe seria fácil a produção de prova de suas alegações em Contestação, a exemplo de qualquer documento que evidencie eventual prestação assistencial em favor da parte autora.

Veja que é imprescindível a inversão do ônus da prova, posto que somente a requerida é capaz de provar, através de seus registros, que de fato empreendeu medidas para mitigar os danos sofridos pela autora, quais sejam: as horas sem se alimentar que ficou à disposição da Companhia, tendo que aguardar remanejamento para os próximos vôos em que era sucessivamente alocada e estes eram cancelados, conforme exposto na inicial; sem lugar adequado para descanso, tendo que dormir no chão do aeroporto. Aliás, veja que, quanto a isso, foram juntadas fotos às fls. 140 destes autos, que se reproduz abaixo, e que a ré não se deu ao trabalho de impugnar:

(IMAGEM - FOTOS DA AUTORA E VÁRIAS OUTRAS PESSOAS DORMINDO NO CHÃO DO AEROPORTO)

Da análise da imagem, observa-se claramente a veracidade da alegação da autora, consoante à sua imagem deplorável, após horas sem se alimentar, sem poder dormir, sem instalações adequadas para qualquer tipo de repouso, conforme foi juntado à fl. XXXXXX, pois vejamos:

(IMAGEM - FOTO DA AUTORA DEITADA NO CHÃO DO AEROPORTO)

Tais imagens, decerto constituem peso às alegações da autora. A requerida, no entanto, limitou-se, em brevíssimas linhas, dizer que empreendeu todas as medidas para mitigar os danos, sem apresentar qualquer corroboração ou, ao menos, impugnar as fotografias apresentadas. É notório que, se de fato houvesse empregado esforços conforme alegou, facilmente poderia ter juntado a estes autos provas que desconstituíssem as imagens apresentadas.

Não obstante, não foi colocado à disposição da autora qualquer serviço de telefonia ou internet para contactar parentes e conhecidos e obter auxílio de alguma forma, ficando totalmente incomunicável e desamparada, tendo que dormir no chão, sem alimentação e sem que qualquer funcionário da requerida se colocasse à disposição para oferecer informações.

Todas estas alegações estão comprovadas pela autora no conjunto de documentos anexados aos autos, devendo a requerida apresentar provas que desconstituem os fatos narrados, o que não ocorreu, pois, conforme salientado, sequer juntou documentos com a contestação. Decerto, que, pela defesa pobre e genérica apresentada, neste ponto a requerida não logrou êxito.

5. DA CONTESTAÇÃO GENÉRICA APRESENTADA PELA RÉ

O CPC prevê em seu art. 341 o chamado “ônus da impugnação específica”. Trata-se de instituto jurídico que impõe ao réu o ônus de rebater, específica e pontualmente, todas as alegações de fato feitas pelo autor, sob pena de preclusão, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados e não impugnados.

O ônus da impugnação específica veda, assim, a elaboração de defesas genéricas, inespecíficas ou abstratas, fundadas em mera negativa geral, impondo ao réu o dever de ser claro e preciso em suas manifestações, rebatendo “pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos [1].

Neste ponto, observa-se que a requerida passou ao largo de impugnar quaisquer dos documentos que foram apresentados na Inicial. Aliás, é evidente que a ré tão somente IGNOROU TODOS os documentos apresentados, deixando de mencioná-los mesmo quando apresentava alegação que era flagrantemente contrária ao demonstrado por prova documental. É o caso, por exemplo, de quando afirma que “honrou com todos os deveres advindos do contrato de transporte firmado entre as partes, sendo o principal deles o dever de assistência, devidamente prestado, possibilitando que todos os passageiros chegassem ao destino final, mesmo com a ocorrência de fatos, frise-se, alheios à vontade da Ré” (Ipsis litteris)

A afirmação transcrita acima é desmentida pelas fotografias que demonstram a autora dormindo no chão no aeroporto, assim como diversas outras pessoas (fls. 139-140), e não obstante a alegação vazia, a ré não se prestou a impugnar tais documentos, o que, nos termos do art. 341, devem ser admitidas como verdadeiros.

Não obstante, ao apresentar contestação genérica, a ré grosseiramente ignora as afirmações da autora na inicial. A título de exemplo, destaca-se o seguinte trecho da defesa: “Apesar da mudança realizada, não restam dúvidas sobre o integral cumprimento pela Ré do contrato existente entre as partes, afinal, apesar do cancelamento realizado a parte autora conseguiu desembarcar no seu destino final, conforme outrora contratado(fl. XXXXX).

Veja que ficou explícito na Inicial, inclusive pelos documentos juntados, que a autora não chegou a seu destino, que era a cidade de (Cidade/país). No entanto, todas as alegações da autora, assim como os documentos, deixaram de ser analisados pela ré, esta atendo-se a negativas genéricas, sem qualquer lastro probatório, mormente sem apresentar qualquer tipo de documento na contestação, em afronta aos preceitos do art. 373, II do CPC.

Não obstante, a ausência de impugnação da ré de todos os documentos apresentados enseja as suas autenticidade, nos termos do art. 341 em conjunto com o art. 411, III, do CPC, o que fatalmente devem ser levados em conta para a formação cognitiva deste r. juízo, especialmente no que tange à reparação por danos morais e materiais. No que se refere a este último, ressalte-se que todos os gastos empreendidos pela autora na inicial (tendo que arcar com alimentação, estadia, transporte sem qualquer auxílio da requerida) restaram comprovados pelas fotografias anexas (132-138) e estas também não foram objeto de impugnação da requerida, o que leva, além da reparação por danos morais, também à reparação por danos materiais, conforme ressaltado na Inicial.

6. DOS DANOS MORAIS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (RESPONSABILIDADE OBJETIVA)

Pela exposição acerca da aplicação do Código de defesa do Consumidor de forma subsidiária e complementar aos Acordos Internacionais, fica evidente que a análise dos danos morais deve ser feita à luz deste e em conjunto com o art. 186 do CC. Neste ínterim, é bem verdade que da conduta da requerida que resultou no dano experimentado pela autora decorre a responsabilidade objetiva. Pois vejamos o art. 14 do CDC, in fine:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.


É evidente que a empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até o término da mesma, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar o consumidor ao destino na forma como contratada, ou seja, no dia e hora acertados quando da celebração do contrato pela compra da passagem aérea. Se da inobservância dessas obrigações sobrevierem danos ao passageiro, surge o dever de indenizar, salvo se demonstrada alguma das causas excludentes supramencionadas, o que não foi apontado pela requerida em sua defesa.

Este é o posicionamento dos Tribunais, que em reiteradas e recentes decisões tem declinado segundo o acórdão prolatada em 07/02/2019, in verbis:

Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo internacional (Campinas/Flórida) – Alteração unilateral de voo pela ré para dia seguinte ao contratado, ocasionando a perda de voo interno, nos USA, ao local de destino final (Phoenix) – Realocação em outro voo com escala em Recife, com destino para Flórida – Necessidade do desembolso de valores para que autor seguisse viagem em acomodação semelhante à previamente adquirida e compra de novo bilhete com destino a Phoenix.

1 Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Aplicação do CDC – Falha na prestação de serviços evidenciada – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Cancelamento de voo por alegado problema técnico constitui fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora – Danos materiais demonstrados – Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo Precedentes do STJ – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado [2].


Em sua defesa, a requerida alega que “o cancelamento do voo não ocorreu em função da vontade desta Ré, afinal, tal medida apenas foi necessária diante as alterações realizadas na malha aérea e por questões de segurança houve o cancelamento do voo.”

Também alega que “Cumpre-nos frisar que é perfeitamente compreensível que voos precisam ser alterados quando é a segurança dos passageiros e das demais pessoas em solo que está em risco. Cede o interesse particular de se deslocar com rapidez e presteza, para o interesse público.”

E reitera que “não restou demonstrada qualquer conduta negligente desta Ré no caso em tela”.

Tais alegações são meramente falácias genéricas, sem se ater às especificidades desta lide. Não se discute os motivos que levaram ao cancelamento, mas a completa negligência da requerida em prestar qualquer tipo de auxílio à autora, deixando-a completamente desassistida em um país desconhecido, em um idioma diferente do seu, sem alimentação, sem acomodações e sem fornecer meios de acesso a telefones ou rede de internet para que, por si só, tivesse a oportunidade de buscar auxílio. Ante a isso, a requerida insiste em sustentar que não houve negligência de sua parte, mas ignora as próprias afirmações da autora na Inicial, que não foram impugnadas, assim como os documentos que comprovam tudo o que foi manifesto, conforme já ressaltado. A requerida insiste em afirmações vazias, como se pela repetição pudesse alterar os fatos que foram exaustivamente abordados e comprovados com a exordial.

Não satisfeita em sua redundância genérica, alega mais uma vez que “diante do cenário em que se deram os fatos, a Ré honrou com todos os deveres advindos do contrato de transporte firmado entre as partes, sendo o principal deles o dever de assistência, devidamente prestado, possibilitando que todos os passageiros chegassem ao destino final, mesmo com a ocorrência de fatos, frise-se, alheios à vontade da Ré”.

É assustador observar a inépcia da defesa da requerida, que pela repetição de clichês genéricos ignora totalmente os documentos que são exímios para provar justamente o contrário.

Quanto a alegação de que “o cancelamento do voo do Requerente (sic), portanto, causou-lhe, no máximo, insatisfação, apreensão, desgosto, isto é, mero aborrecimento. Não foi hábil – e nem o poderia ser–, portanto, a causar prejuízo de ordem moral.”, merece de pronto ser rechaçada, por todos os motivos já expostos. Observe que, no trecho destacado, a requerida sequer se sujeita a adequar a concordância nominal do modelo genérico e pré-estabelecido às particularidades deste caso concreto. Eis a defesa genérica da requerida, que furta-se em contestar especificamente os fatos apresentados pela autora.

Por todo o exposto, demonstra-se cabalmente que as situações experimentadas pela autora ultrapassam o mero dissabor, devendo ser indenizada pelos danos sofridos.

Desta forma, requer que a responsabilidade pela reparação do dano a que a autora foi submetida seja auferida à Luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo observada a sua responsabilidade de forma objetiva, e que todos os prejuízos experimentados e comprovados pela autora sejam considerados para fixar o valor da indenização na forma que se expôs na Inicial.

7. DA DISTORÇÃO DOS FATOS PELA REQUERIDA

A requerida distorce drasticamente todos os fatos. Para que os traga novamente às balizas da verdade, é fundamental a análise escorreita que se emprega:

Não procede a alegação de que “o cancelamento foi previamente informado”. Observe que o destino da Autora era a cidade de (NOME DA CIDADE/PAÍS DESTINO), fazendo conexão na cidade de (nome da cidade). O vôo cancelado que lhe implicou toda a série de prejuízos relatados foi o da conexão (conexão aérea). No entanto, a autora apenas tomou conhecimento deste cancelamento 30 minutos antes do vôo, pelo aviso emitido no painel, conforme se observa da fl. XXX.

Além disso, foi enviado e-mail notificando a autora do cancelamento do vôo de (cidade) para (cidade) às 12:11 da manhã do dia (data), segundo documento à fl. XX. Considerando que o embarque na cidade de Guarulhos/SP foi realizado às 17:55 hrs, no momento do cancelamento A AUTORA JÁ ESTAVA EMBARCADA.

Ante a isso, cabia à requerida tomar providências para mitigar eventuais danos enfrentados até a definição do próximo vôo, no entanto, conforme demonstrado, a autora foi submetida à vexatória situação de dormir no chão do aeroporto, ficar sem alimentação, desprovida de todo e qualquer tipo de assistência e informação. Além disso, sequer conseguia se comunicar com terceiros para solicitar auxílio, pois conforme restou manifesto, sequer um serviço de telefonia/internet foi colocado à sua disposição.

Quanto à suposta oferta de nova opção para realização do vôo, ressalta-se que a autora passou a noite no chão do aeroporto, dormindo em situação precária, aguardando realocação que apenas seria feita na manhã seguinte. Portanto, observe que, após uma noite de espera, o vôo também foi cancelado. Não obstante, os vôos seguintes em que a autora era alocada eram sucessivamente cancelados, ficando à disposição da requerida, totalmente desassistida, aguardando que a levassem ao seu destino ou a trouxessem de volta ao Brasil. Desta forma, denota-se que as alegações da requerida são totalmente inverídicas.


Tais ilações da requerida também não procedem. Observe que a autora, após sucessivos cancelamentos e já sem expectativa de chegar ao seu destino, ao ser alocada novamente em vôo de retorno para o Brasil, requereu a devolução do valor da passagem, no entanto, foi informada no guichê que tal solicitação não poderia ser atendida naquele momento, pois havia muitas demandas. Veja a explanação realizada pela autora na Inicial:

(IMAGEM - TRECHO DA NARRAÇÃO DA AUTORA NA INICIAL)

Em sua defesa, a requerida não impugna essa afirmação da autora, relegando-se tão somente a rebater de forma genérica as suas alegações. A requerida afirma que encaminhou à autora notificação do cancelamento, e, após isso, uma vez que a autora não teria entrado em contado demonstrando o seu descontentamento, presumiu-se que concordara com a nova oferta realizada.

Absurda tal alegação. Conforme já ressaltado, o comunicado enviado à autora se deu quando a mesma já estava embarcada na ponte aérea Guarulhos-Santiago. A autora não poderia ter tomado conhecimento de tal e-mail no momento que foi enviado por motivos óbvios. Além disso, mesmo quando desembarcou em Santiago/Chile, não poderia ter tomado conhecimento do e-mail, pois nenhum tipo de serviço de internet foi disponibilizado a ela. Com o cancelamento do vôo, é evidente que tal serviço, sendo essencial, deveria ter sido colocado à disposição dos passageiros, assim como serviço de telefonia, para que informassem a terceiros dos contratempos e, se necessário, pedissem auxílio do que quer que fosse.

Mas assim não ocorreu: ao chegar em (nome da cidade), a autora tomou conhecimento do cancelamento pelo painel de vôos e, ao dirigir-se ao Guichê, foi informada que teria que aguardar até o dia seguinte para ser realocada. Neste momento, imediatamente serviços essenciais deveriam ter sido colocados à disposição da autora: internet/telefone, água, alimentação, hospedagem, o que não ocorreu. Certamente que, com acesso à internet/telefonia, poderia a autora ter procedido a outros canais para solicitação do reembolso devido, porém, nesta impossibilidade, restava dirigir-se ao guichê de informações, onde não recebeu qualquer tipo de informação, seu pedido não foi atendido e tão somente foi orientada a aguardar o próximo vôo que seria no dia seguinte.

Desta forma, mais uma vez resta impugnada a alegação da requerida, devendo as afirmações da autora serem consideradas verdadeiras, posto que não foram especificamente impugnadas pela requerida, nos termos do art. 341 do CPC, o que presume-se que a confissão quanto a matéria de fato.


Com tal afirmação, a ré CONFESSA a sua ingerência para com a requerida, pois explana a possibilidade de a autora obter auxílio por outros canais que não o guichê de informações, no entanto, conforme ressaltado, para ter acesso ao website mencionado pela requerida e a todas as informações ali constantes, era imprescindível que a autora tivesse acesso à internet. Veja que, ao dirigir-se ao guichê de informações, sequer foi informado a ela que poderia recorrer ao website da empresa e, muito menos, foi perguntado a ela se TINHA MEIOS para tal. É inconteste que o serviço de telefonia/internet é serviço essencial, o que, como já demonstrado inúmeras vezes, a ré em momento algum dignou-se a fornecer.


Mais uma vez a requerida não logra êxito em sua alegação genérica e redundante, pois conforme já explanado, mesmo que o cancelamento não tivesse ocorrido de sua mera vontade, deveria ter buscado formas de mitigar os danos daí provenientes, sobretudo prestando assistência aos passageiros, o que claramente não ocorreu.

Além disso, conforme já ressaltado, a responsabilidade da requerida deve ser observada à luz do CDC, de forma subsidiária, o que implica sem sombra de dúvida no seu dever de reparar o dano de forma objetiva.

Ante a mais esta alegação genérica e vazia da requerida, resta, pois, impugnada.


Mais uma vez a ré funda-se em ilações vazias e sem qualquer lastro probatório, de forma meramente genérica, entretanto, de forma acertada, invoca o art. 741, do CC, que assim prevê:

"Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte."


A requerida RECONHECE o seu dever, bem como a sua responsabilidade pelos gastos da autora durante todo o tempo em que esta ficou às suas expensas. No entanto, ao afirmar que a autora chegou ao seu destino final nos termos do referido artigo, não apresenta nenhuma prova (art. 373, II, CPC), e mais, como já ressaltado, a requerida sequer fez questão de juntar com a contestação qualquer tipo de documento que seja. Decerto que, tendo cumprido todas as suas obrigações, conforme explicitado pelo artigo retro, esta não teria a menor dificuldade para trazer a estes autos comprovantes de transporte/passagem que a autora tenha utilizado para chegar ao seu destino ou mesmo recibos de gastos que tenha despendido em assistência aos passageiras daquele vôo cancelado, o que inclui a autora.

Posto que tais documentos não foram juntados e a ré apresenta em sua defesa contestação padrão e genérica, sem qualquer preocupação em impugnar os elementos específicos da Inicial, presume-se a concordância com toda a matéria de fato narrada pela autora, o que implica na procedência do que se pede.


A requerida alega que o vôo foi remarcado e que a autora não utilizou, estando o bilhete em aberto. Porém, a autora SEQUER tomou conhecimento desta remarcação por um motivo muito óbvio: estava incomunicável, sem telefone (celular sem bateria e sem sinal), sem internet e em todos os pedidos de informação realizados no guichê foram infrutíferos.

Se a requerida tivesse se prestado a providenciar, logo que o cancelamento do primeiro vôo aconteceu, informações claras, assim como de pronto disponibilizado serviço de telefonia/internet para que recorresse a outros canais de comunicação, decerto que a informação do bilhete remarcado teria chegado à autora.

Não obstante, após muitas horas totalmente incomunicável, a autora conseguiu celular emprestado de terceiros totalmente desconhecidos e telefonou para o namorado que estava no Brasil, este entrou em contato com SAC da requerida, o qual em nenhum momento foi informado o horário do novo vôo apresentado. A gravação desta ligação será oportunidade reproduzida em audiência de instrução.

Denota-se claramente a responsabilidade da requerida, que em sua displicência de prestar auxílio à autora, deixando-a presa no aeroporto, sem qualquer tipo de comunicação, sem que a própria requerida, nas diversas tentativas em que a autora recorreu ao guichê para obter informações, lhe oferecesse as informações corretas. Desta forma, mais uma vez, a sua reparação pelos danos sofridos pela autora se faz evidente.


Decerto que tal afirmação da ré seria risível se o que estivesse em questão não fosse integridade física e moral da autora, à luz do atributo imprescindível da Dignidade da Pessoa Humana.

Todos os danos sofridos pela autora foram exaustivamente demonstrados na Inicial, corroborados por todos os documentos juntados. As alegações da requerida são eivadas das de má-fé, pois visam a distorção completa e absoluta dos fatos, do contrário, só demonstram que sequer fez questão de folhear os presentes autos e se ater a tudo o que está minimamente descrito, ante a contestação genericamente pobre apresentada.

As fotos da autora dormindo no chão, como os outros passageiros, bem como todos os comprovantes de gastos que a mesma dispendeu, ante a inércia da ré em prestar-lhe auxílio, são provas contundentes do que se alega, assim como as outras provas que serão produzidas na instrução processual.

Ante a isso, resta evidente o direito da autora, fazendo jus a tudo que se requereu, nos termos expostos na Inicial.

8. DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELO DANO MATERIAL

A requerida alega a impossibilidade de reparação por danos materiais à requerente, posto que “Convenção de Montreal estabelece que a responsabilidade civil do transportador por dano existirá apenas: (...) b) em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem despachada, se o evento causador se deu a bordo da aeronave ou enquanto a bagagem despachada estiver sob a guarda do transportador (art. 17); c) em caso de destruição, perda ou avaria da mercadoria, desde que seu evento causador ocorra durante o transporte aéreo (art. 18); (…)”

Decerto que há erro de compreensão da requerida quanto ao Tratado de Montreal. É certo que a omissão no Acordo de determinada matéria não implica em sua inexistência/nulidade, devendo tal lacuna ser dirimida pela analogia, pelos costumes e princípios gerais do Direito (art. 4º da LINDB). Neste sentido, todas as normativas pátrias são base subsidiária que complementam e integram o ordenamento jurídico, devendo serem encaradas de forma sistemática, junto ao seu caráter finalístico, conforme já ressaltado quanto à aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor.

Ante a isso, requer que o pedido de danos materiais seja analisado à luz da legislação pátria pertinente naquilo que os Acordos Internacionais forem omissos.

9. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, restam impugnadas todas as alegações da requerida, reiterando-se todos os pedidos da Inicial, com a aplicação subsidiária da legislação pátria em integração à Convenção de Montreal, especialmente do que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor.

Reitera o pedido de justiça gratuita, por todos os motivos explanados em réplica, não podendo a autora arcar com as custas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento.

Requer, ainda, que seja aplicada a confissão quanto à matéria de fato em tudo aquilo que não foi impugnado pela ré, conforme explanado, em observância ao art. 341, em conjunto com o art. 441, III, ambos do CPC.

Requer o prosseguimento do feito.


Local e data

ADVOGADO E OAB


Notas de rodapé:

[1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. v. único. 8ª ed. Salvador: ed. Jus Podivm, 2016. p. 1081

[2] TJ/SP, AP 1008706-14.2018.8.26.0037, Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO, julgamento em 07/02/2019

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