jusbrasil.com.br
4 de Agosto de 2021

Alvará judicial para levantamento do FGTS - Calamidade pública decorrente da Covid-19

Sugestão de modelo de petição para levantamento do valor retido no FGTS em virtude do estado de calamidade decorrente da Pandemia

Dalisson Miranda, Estudante de Direito
Publicado por Dalisson Miranda
há 9 meses
Alvará judicial para levantamento do FGTS - Calamidade pública decorrente da Covid-19.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO MM. JUÍZO DE UMA DAS VARAS TRABALHISTAS DA COMARCA DE (cidade/Estado)

ASSUNTO: ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL (PANDEMIA). HIPÓTESE DO ART. 20, XVI, DA LEI 8.036/1990.

FULANO DE TAL, casado, desempregado, portador do RG n. XXXXXXXX, inscrito no CPF n. XXXXXXXXXXXX, nascido em XXXXXXX, natural de XXXXXX/XX, CTPS n. XXXXX, série XXXX-XXX, PIS/PASEP XXXXXX, filho de XXXXXXXXX e de XXXXXXXXXX, residente e domiciliado à R. XXXXXXX, n. XXXXXXX, bairro XXXXX, nesta cidade e comarca de XXXXXX/XX, CEP XXXXXX, representado pelo advogado que a esta subscreve, com endereço sito ao rodapé, vem mui respeitosamente à presença de V. Excia, com fulcro no art. 725, VII do CPC, requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

em razão de óbice à liberação de FGTS pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal sob CNPJ n. xxxxxxxxxxx, com endereço à Rua xxxxxxxx, n. xxxx, nesta cidade e comarca de xxxxxx/xx, CEP xxxxx, tel (xx) xxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

1. DOS DADOS DA CONTA FGTS A SER LEVANTADA

Neste tópico deve ser descrito os dados da conta FGTS que será levantada: número da conta, empresa vinculada, saldo, data de abertura, etc. É recomendável pegar o extrato do FGTS na página oficial da Caixa Econômica (Clicar AQUI para ir à página) para obter essas informações.

2 . DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor é pobre, na acepção jurídica do termo, não possuindo recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme se junta DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, fazendo assim jus à gratuidade processual.

De acordo com o art. 99,§ 3º do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Desta forma, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC e no art. , XXXV, LV e LXXIV da CF.

3. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

No que tange à competência para apreciar o pedido de expedição de alvará para liberação da conta vinculada do requerente junto Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o TST revisou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 176 no qual compreendia que esta Justiça Especializada só tinha competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador. Essa alteração ocorreu no julgamento do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR-619.872/00, in verbis:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA 176. CANCELAMENTO. 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego, espécie da relação de trabalho de que cogita o novel art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/04. 2. O aspecto central para a determinação da nova competência material da Justiça do Trabalho, desde o advento da EC nº 45/04, repousa na circunstância de o pedido e a causa de pedir dimanarem de uma relação de trabalho, ainda que não entre os respectivos sujeitos. Superada a estreita e arraigada vinculação de tal competência meramente aos dissídios entre empregado e empregador. 3. Cancelamento da Súmula 176 do TST [1].

Desde então, a jurisprudência do TST passou a admitir a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação do pedido de alvará para saque do FGTS:

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. SUCESSORES DO TRABALHADOR FALECIDO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com o cancelamento da Súmula 176 desta Corte, em razão da superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual diretamente entre o trabalhador titular da conta vinculada e a CEF, na qualidade de órgão gestor do FGTS, sem que haja demanda entre empregado e empregador, encontra-se superada nesta Corte. Observa-se a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar pretensão de ex- empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal - CEF, porquanto o pleito decorre de uma relação emprego, o que enseja a aplicação do art. 114, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Ressalte-se que o fato da presente ação ter sido proposta pelos sucessores do de cujus, trabalhador que deixou conta vinculada do FGTS em seu nome, não tem o condão de afastar a competência material da Justiça do Trabalho para analisar o pedido de expedição de alvará para levantamento do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido [2].

A Justiça do Trabalho é, pois, competente para apreciar o presente pedido de alvará submetido ao procedimento de jurisdição voluntária.

4. BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA

O requerente laborou na empresa XXXXXXXXX de XX/XX/XX XX/XX/XX, com a rescisão do contrato de trabalho, não procedeu ao saque dos valores constantes na conta vinculada ao FGTS.

O valor retido na referida conta (especificada no tópico 1 desta Peça) soma o importe de R$ XXXXXXX, conforme demonstra o Extrato detalhado do FGTS em anexo.

Não obstante, a notória Pandemia causada pela Covid-19 lançou em estado de penúria vários setores da sociedade, abrangendo de forma violenta a situação econômica não apenas de empresas, mas, sobretudo, de pessoas físicas. A situação enfrentada pelo mundo reduziu abruptamente a oferta de emprego em todos os setores da sociedade, assim como fez com que muitos empregados fossem afastados de seu trabalho. Nesta situação insere-se o requerente, que, contratado pela empresa XXXXXXXXXXXXXXX em XX/XX/XX, foi DEMITIDO em XX/XX/XX, conforme demonstra CTPS anexa.

Tal situação AGRAVOU a situação financeira do requerente, que, sendo casado (certidão de casamento anexo) e pai de 1 menor de idade (NOME DA MENOR – DATA DE NASCIMENTO DA MENOR), é o único responsável por garantir a subsistência da família e arcar com todos os custos. Neste ínterim, encontra-se em grave crise financeira, que compromete gravemente o mínimo existencial para a sobrevivência. Desta forma, diante desta situação de penúria financeira, é mister a expedição do referido alvará, para resguardar o mínimo existencial neste momento de crise causada pela Pandemia.

5. DO DIREITO

A gravidade do surto do Coronavírus (COVID-19), obrigou os governos mundiais a introduzirem excepcionais mudanças na organização social e econômica de seus países. Neste sentido, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a existência de uma situação de emergência internacional em 11/03/20, prontamente seguida pelo Brasil por meio do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública através do Decreto Legislativo n. 06/20.

Atualmente, o país é epicentro mundial de letalidade e propagação do Coronavírus. Diante disso, é dever do Estado e da sociedade, em cumprimento aos termos da Constituição, resguardar a garantia do direito fundamental à vida, à saúde, de forma conciliada com o direito ao trabalho, ambos direitos fundamentais, à luz dos artigos 5 º, 6 º e 7 º da Constituição.

É fato notório o conjunto de dificuldades econômicas advindas dos efeitos da pandemia e seus reflexos na vida e organização de empresas e trabalhadores. O acesso aos valores da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que já pertencem ao patrimônio jurídico do reclamante, impõe-se como medida de garantia das possibilidades de sobrevivência física e pagamento das contas ordinárias, especialmente se considerarmos o expressivo número de pessoas desempregadas ou impedidas de obter renda, em razão do isolamento físico necessário, sem falar da “quebra” de inúmeras empresas.

O fundamento jurídico da pretensão está no inciso XVI do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, que prevê a possibilidade de movimentação da conta do FGTS, em caso de:

XVI – necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural”.

O Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamentou o artigo 20 da Lei nº 8.036/90, traz rol que evidentemente não é taxativo. Aliás, sequer seria possível ao legislador em 2004 presumir a existência de pandemias que bloqueassem, de uma hora para a outra, as possibilidades de produção e consumo, como hoje está ocorrendo, com todas as consequências daí advindas. Mesmo assim, o artigo do Decreto nº 5.113 refere que a comprovação da área em situação de emergência ou estado de calamidade pública deverá ser feita mediante uma declaração com uma série de dados, além da identificação do desastre natural na Codificação de Desastre, Ameaças e Riscos – CODAR.

A classificação da CODAR, que não estava adequada à classificação utilizada pelo Banco de Dados Internacional de Desastres (EM-DAT), do Centro para Pesquisa sobre Epidemiologia de Desastres (Cred) da Organização Mundial de Saúde (OMS/ONU), foi adequada pelo Ministério da Integração Nacional, através da edição da CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES (COBRADE), em substituição ao CODAR, por meio de ato normativo. A Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012,(EM ANEXO [disponível AQUI]) editada pelo Ministério da Integração Nacional, publicada no DOU de 30/08/2012 (nº 169, Seção 1, pág. 30), estabeleceu procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidades decretadas pelos entes federativos.

No Anexo I da mencionada Instrução Normativa, foi estabelecida a “CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES (COBRADE)”, contendo uma tabela com os fenômenos que podem causar “Desastres Naturais”, entre eles o grupo biológico, conforme segue:

“A categoria Desastres Naturais divide-se em cinco Grupos, treze Subgrupos, vinte e quatro Tipos e vinte e três Subtipos: (…) 5. Biológicos 1.5.1. Epidemias 1.5.1.1.0. Doenças infecciosas virais”.

Não há, pois, como afastar a epidemia da COVID-19 da condição de desastre natural. Além disso, o próprio E. STJ tem entendimento pacífico no sentido de que “o rol estabelecido no artigo do Decreto 5.113/2004 é meramente exemplificativo, permitindo interpretação extensiva, até porque não seria possível abranger todas as hipóteses de desastres naturais, como tsunamis e terremotos, por exemplo, que não constam da referida relação” (REsp 1251566/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA).

Ademais, é de se observar que, sendo morador da cidade de (NOME DA CIDADE/ESTADO), o e. Prefeito baixou o Decreto Municipal Nº XXX de XX de julho de XXXX (em anexo), que declara o estado de calamidade pública em razão da Pandemia, em consonância com o Decreto Estadual n. 15.396, de 19 de março de 2020, que também declarou Situação de Emergência no Estado de Mato Grosso do Sul.

Por tudo isso, é incontroverso o direito do trabalhador à movimentação da conta vinculada junto ao Fundo, uma vez que estão preenchimento os requisitos constantes no inciso XVI do artigo 20 da Lei nº 8.036/90.

6. DO VALOR A SER LEVANTADO

A MP 946/20 editada pelo Governo Federal autoriza o levantamento do valor do FGTS, fixando o saque limitado a 1 salário-mínimo. Pois veja-se o referido artigo, in verbis:

Art. 6º Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador.

Ademais, é imprescindível trazer novamente o texto da Lei 8036/90, vejamos:

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

(...)

XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:

a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;

b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e

c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento.

Vejamos o art. , do Decreto 5.113/2004, que trouxe a REGULAMENTAÇÃO do dispositivo retro citado (alínea C do artigo anterior):

Art. 4º O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais), por evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre uma movimentação e outra não seja inferior a doze meses.

Note-se que o art. 20, XVI, da Lei 8.036/1990 apresenta hipótese mais ampla e mais benéfica que a estabelecida no art. da MP 946/2020, principalmente no que tange à limitação do valor do saque do FGTS, que na recente MP fixou o limite em 1 salário mínimo, quando este limite já estava fixado pelo Decreto regulamentador da lei em R$ 6.220,00.

Como se observa, o artigo 20, XVI, da Lei do FGTS (nº 8.036/90) condicionou o saque aos requisitos estabelecidos em regulamento, e o Decreto 5.113/2004 JÁ O FEZ, fixando o limite para o saque sem deixar espaço para redução por Medida Provisória. Desta forma, presentes o estado de calamidade pública por desastre natural de ordem biológica e a necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade dele decorrem, exigidos pela Lei 8.036/1990, aplica-se o limite estabelecido no art. do Decreto 5.113/2004, de R$ 6.220,00, e não o valor fixado pela Medida Provisória 946/20.

No mais, nos termos do artigo 62 da CF, as Medidas Provisórias podem ser editadas em caso de relevância e urgência, requisitos formais preenchidos. ENTRETANTO, os requisitos materiais estabelecidos no artigo 62, § 1º, IV, da CF não foram preenchidos, pois é vedada a edição de Medidas Provisórias sobre matéria "já disciplinada em projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República", que dirá a edição de MP sobre matéria EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. Desta forma, o limite de 1 salário-mínimo imposto pela Medida Provisória 946/20 não se sustenta, posto que a matéria já estava regulamentada pelo Decreto 5.113/2004.

Aliás, é importante ressaltar que esta limitação ao saque imposta pelo Decreto 5.113/2004, no valor de R$ 6.220,00, DEVE SER FLEXIBILIZADA, uma vez que este valor limita o saque A CADA EVENTO CARACTERIZADO COMO DESASTRE NATURAL (o que evidentemente engloba a Pandemia, como já exposto). Notadamente que a Pandemia não se caracteriza 1 único evento isolado no tempo/espaço, MAS É UMA SUCESSÃO DE EVENTOS QUE ACOMETEM DIARIAMENTE TODOS OS CIDADÃOS, SEM PREVISÃO PARA ACABAR, E COM SÉRIAS IMPLICAÇÕES POLÍTICAS, SOCIAIS, ECONÔMICAS, HISTÓRICAS E INESTIMÁVEL IMPACTO NA SAÚDE PÚBLICA (SINDEMIA [3]). Desta forma, uma vez que não se trata de 1 evento, como descrito no art. 4º do referido Decreto, mas de lastimável sucessão de crises (aventando-se inclusive a possibilidade de uma segunda onda de contaminações que já se faz presente em alguns países), É IMPRESCINDÍVEL QUE SE FLEXIBILIZE O TETO DO SAQUE DO FGTS FIXADO EM R$ 6.200,00 PARA O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR CONSTANTE NA CONTA VINCULADA AO FGTS NO VALOR DE R$ 14.171,87.

Neste sentido, vem decidindo os tribunais favoravelmente à matéria, pois vejamos a recente jurisprudência colacionada:

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO FGTS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, MESMO DIANTE DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946/2020. O artigo 20, XVI, da Lei do FGTS (nº 8.036/90) não estabelece valor máximo para a liberação do FGTS e o Decreto 5.113/2004, que o regulamentou, fixou limite de R$ 6.220,00, superior àquele estabelecido pela Medida Provisória 946/2020. Logo, não há outro meio para a obtenção da liberação do valor total existente na conta vinculada do FGTS, o que revela a necessidade da medida. A adequação está na forma adotada: pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS por procedimento de jurisdição voluntária. A utilidade encontra-se na possibilidade de obter, através da prestação jurisdicional, resultado mais favorável do que aquele originariamente garantido, qual seja: a liberação limitada a R$ 1.045,00, nos termos do art. da MP 946/2020. Pedido acolhido para reconhecer o interesse de agir e, com base no disposto no artigo 1.013, § 3º, do CPC, passar à análise das demais preliminares, constantes das contrarrazões apresentadas pela CEF, e do mérito. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O sujeito que figure como parte do processo deve possuir interesse jurídico capaz de justificar a sua participação, não apenas eventual interesse administrativo, econômico, afetivo, político ou social, por exemplo. 2. Os depósitos de FGTS, regidos pela Lei 8.036/1990, pertencem aos trabalhadores. A Caixa Econômica Federal não é titular do crédito e não detém a propriedade sobre os valores, tratando-se de mera depositária. Por esse motivo, não possui interesse próprio no conflito. 3. Nesse contexto, ainda que se considere que a CEF tem interesse econômico de manter os depósitos, a fim de preservar as políticas que deles dependem, e também de caráter administrativo, ligado à preservação da legalidade dos procedimentos (oferecendo resistência como gestora do fundo), não há lide no sentido técnico do termo. 3. A apreciação do pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS ocorre em procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há lide nem partes e o contraditório não se instaura, de modo que a CEF não é ré e não há a atração da competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF). Logo, inaplicável o entendimento constate da Súmula 82 do STJ, que pressupõe jurisdição litigiosa. 4. O C. TST, quando do cancelamento da Súmula n. 176, por ocasião do julgamento do IUJ-RR Nº 619872/2000.2, ressaltou que o aspecto central para a determinação da competência material da Justiça do Trabalho, desde o advento da EC nº 45/04, repousa na vinculação do pedido e da causa de pedir a uma relação de trabalho (art. 114, inciso I, da CF), ainda que não entre os respectivos sujeitos, encontrando-se superada a "estreita e arraigada vinculação de tal competência meramente aos dissídios entre empregado e empregador". A partir desse julgamento, pacificou-se o entendimento de que cabe à Justiça do Trabalho, em sede de jurisdição voluntária, processar e julgar os pleitos de levantamento de FGTS em conta vinculada. Preliminar da Caixa Econômica Federal rejeitada. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA CONTESTAR O PEDIDO 1. A Caixa Econômica Federal não é ré, pois não defende, em juízo, interesse próprio, e tampouco tem autorização para pleitear direito alheio em nome próprio, como exige a segunda parte do artigo 18 do CPC. Ademais, a Lei 6.858/80 não exige que a CEF, que é mera depositária dos recursos, seja intimada da liberação dos valores. Por tais motivos e em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há nulidade por ausência de citação. 2. Frise-se que a CEF, como gestora do fundo e fiscal da legalidade administrativa do FGTS, pode levantar questões de interesse público, a qualquer tempo, independentemente de citação. Preliminar da Caixa Econômica Federal rejeitada. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO FGTS. ROL DO ARTIGO DO DECRETO 5.113/2004. EXEMPLIFICATIVO. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA. COVID-19. LIBERAÇÃO DO FGTS INDEPENDENTEMENTE DOS PRAZOS E LIMITES DE VALOR CONSTANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 946/2020. 1. O art. 20, XVI, da Lei 8.036/1990 estabelece que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada no caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento. O Decreto 5.113/2004 regulamentou o referido artigo, estabelecendo rol de circunstâncias que caracterizam desastre natural. 2. Pacífico o entendimento do E. STJ no sentido de que o rol estabelecido no artigo do Decreto 5.113/2004 é meramente exemplificativo, permitindo interpretação extensiva, até porque não seria possível abranger todas as hipóteses de desastres naturais, como tsunamis e terremotos, por exemplo, que não constam da referida relação. 3. A Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11.3.2020, que a disseminação comunitária do novo Coronavírus (COVID-19) em todos os continentes caracteriza Pandemia. O Decreto Legislativo 6/20 reconheceu o "estado de calamidade pública" em razão dessa Pandemia no Brasil. Trata-se de evidente hipótese de desastre natural, conceituado pelo INPE como "o resultado de eventos adversos que causam grandes impactos na sociedade", entre eles os de natureza biológica, como as pandemias. 4. Note-se que o art. 20, XVI, da Lei 8.036/1990 apresenta hipótese mais ampla que a estabelecida no art. da MP 946/2020, alcançando todos os casos de calamidade pública a que se associe a necessidade pessoal do trabalhador, motivo pelo qual não há campo para as limitações impostas pela referida Medida Provisória. 5. Com relação à necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorrem do desastre natural, estas são notórias desde o início da emergência e dispensam maiores considerações. As restrições impostas à população por razões de medida sanitária trouxeram grande impacto financeiro e interferiram na capacidade econômica dos trabalhadores. 6. Registre-se que os fundos criados em favor dos trabalhadores, a exemplo do FGTS e do PIS/PASEP, guardam natureza de salário diferido. A finalidade do FGTS, em seu caráter principal, é zelar pela qualidade de vida do trabalhador, que pode utilizar os recursos para a moradia, nos casos de aquisição de imóvel novo ou usado, construção, liquidação ou amortização de dívida vinculada a contrato de financiamento habitacional, por exemplo. Com mais motivo, o trabalhador pode utilizar os recursos para garantir a segurança alimentar e econômica sua e de sua família (arts. e da CF), diante da situação de calamidade pública causada por desastre natural como a pandemia do COVID-19. 7. Com relação ao valor limite para a liberação, é importante reiterar que o artigo 20, XVI, da Lei do FGTS (nº 8.036/90) condicionou o saque aos requisitos estabelecidos em regulamento e o Decreto 5.113/2004 já o fez, fixando o limite para o saque sem deixar espaço para redução por Medida Provisória. Presentes o estado de calamidade pública por desastre natural de ordem biológica e a necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade dele decorrem, exigidos pela Lei 8.036/1990, aplica-se o limite estabelecido no art. do Decreto 5.113/2004 de R$ 6.220,00. Recurso do requerente provido para determinar a liberação do FGTS no importe de R$ 6.220,00 [4].

Por fim, registre-se que a finalidade do FGTS, em seu caráter principal, é zelar pela qualidade de vida do trabalhador, que pode utilizar os recursos para a moradia, nos casos de aquisição de imóvel novo ou usado, construção, liquidação ou amortização de dívida vinculada a contrato de financiamento habitacional, por exemplo. Com mais motivo, pode utilizar os recursos para garantir a segurança alimentar e econômica sua e de sua família (arts. e da CF), diante da situação de calamidade pública causada por desastre natural como a pandemia do COVID-19.

7. DA TUTELA PROVISÓRIA

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, que

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

Neste aspecto, como explanado, toda a população do país e do mundo está sendo acometida pelos efeitos da pandemia, situação em que o demandante enfrenta grande dificuldade para manter o próprio sustento e de seus familiares, entre eles o acúmulo de dívidas e a escassez de recursos para a aquisição de alimentos e outros gêneros de alimentos mais elementares.

Ressalte-se que o requerente é casado (certidão de casamento anexa), sendo pai da menor (nome da menor), nascida em xx/xx/xx (certidão de nascimento em anexo). Por tudo isso, não se mostra razoável que o requerente e os seus tenham suas condições de sobrevivência agravadas diariamente pela crise enquanto que, em meio ao estado de calamidade pública, possuam recursos que poderiam amenizar a sua situação e que se encontram retidos em sua conta vinculada ao FGTS.

O demonstrativo anexo, com o saldo da conta vinculada do FGTS, caracteriza o “fumus boni juris”, que evidencia a probabilidade do direito do autor. Quanto ao “periculum in mora”, é fato que toda demora em apreciar o pedido em sua urgência acarreta ao requerido e seus familiares irreparáveis danos, como a subsistência da filha menor de idade, que necessita não apenas de alimentação adequada, mas proceder aos protocolos médicos que diminuem as chances de contaminação pelo Vírus, o que demanda compra de álcool-gel, máscara de proteção, etc.

Ademais, imperioso ressaltar que os depósitos de FGTS pertencem ao trabalhador, sendo a Caixa Econômica Federal mera depositária. Noutras palavras, a CEF não detém interesse próprio sobre tais depósitos, já que não é titular do respectivo crédito e nem detém propriedade sobre os dinheiros acautelados. Desta forma, o valor ali depositado INTEGRA o patrimônio do trabalhador, vez que não há motivo para aguardar o deslinde de todo o processo para ter acesso ao que já é seu por direito. Assim é o entendimento da desembargadora da 7ª. Turma do TRT-15, in verbis:

Tendo em vista que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do art. 7, III, da Constituição Federal; que o art. 20, XVI, alínea a, da Lei 8.036/90 autoriza a movimentação da conta de FGTS dos trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública; que o Decreto Legislativo 6/20, reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19); que estão suspensas as sessões de julgamento neste Tribunal por conta desta mesma pandemia, impactando de forma negativa no tempo razoável do processo e, por fim, que a liberação do FGTS não prejudica qualquer direito da parte empregadora, expeça-se alvará ao Autor para saque do montante depositado em sua conta vinculada de FGTS.”

Necessário, portanto, que o alvará para movimentação da conta vinculada ao FGTS em nome da autora seja expedido liminarmente, observando-se o princípio da razoabilidade implícito aos direitos fundamentais insculpidos na Magna Carta.

8. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer:

A. A concessão da JUSTIÇA GRATUITA, na forma da lei, por ser o requerente pobre, na acepção jurídica do termo;

B. A concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para movimentação e saque, mediante alvará judicial, do saldo na conta vinculada ao FGTS especificada no tópico 1, em SUA INTEGRALIDADE, EM ÚNICA PARCELA, SENDO O VALOR DE R$ xxxxxx ; OU

C. De forma SUBSIDIÁRIA, a expedição de alvará judicial para o levantamento do FGTS especificado no tópico 1, no limite de R$ 6.220,00, nos termos do Decreto 5.113/2004.

D. Que ao final, seja confirmada a tutela de urgência, julgando esta demanda totalmente procedente, pelos termos que se expôs.

Nestes termos, pede deferimento.

Dá-se a causa o valor de R$ (valor a ser levantado) para efeitos fiscais

Local e data

NOME DO ADVOGADO E OAB

1(IUJ-RR-619.872/00, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ-26/08/2005)

2(RR-170- 30.2016.5.23.0071, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/03/2020).

3Sindemia é um neologismo criado a partir da junção dos termos "epidemia" e "sinergia". Uma sindemia se forma a partir da interação de duas ou mais doenças em um contexto social nocivo à saúde pública. O conceito foi cunhado por Merril Singer a partir de estudo sobre o entrelaçamento entre a síndrome da imunodeficiência adquirida e a violência em cidades estadunidenses. A Pandemia da Covid-19 já é descrita como sindemia pela Organização Mundial da Saúde.

4(TRT-15 - ROT: 00104380720205150046 0010438-07.2020.5.15.0046, Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR, 11ª Câmara, Data de Publicação: 27/07/2020)

5(TRT1 ROT 0101212-53-2018.5.01.0043 – 7ª. Turma Gabinete da Desembargadora Raquel de Oliveira Maciel, 26/03/2020).

13 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

otimo texto! Todavia, foi informado que a situação se enquadra em uma das hipoteses de saque previsto na lei do FGTS, sendo ainda dito que houve óbice da caixa em liberar o fundo. logo o feito assume jurisdição contenciosa, com competência exclusiva da jusitiça federal.
acredito ainda que deve se demonstrar a negativa da caixa, haja vista que o pedido se enquadra em uma das hipóteses de saque com previsão em lei (situação de calamidade pública), o que necessariamente deve se pedir a citação da requerida.
o que o Doutor acha?

estou com uma ação dessas mas estou na duvida. continuar lendo

Olá Gilvan, obrigado por seu comentário. Esclarecendo a sua dúvida, vamos por partes:

A situação narrada no modelo se enquadra em uma das hipóteses previstas na lei do FGTS (pandemia e estado de calamidade declarado pelo governo federal e pelo governo municipal, no âmbito de residência do autor. Isso está melhor detalhado no corpo da Peça). Neste caso concreto, não houve óbice direto da caixa para o saque do FGTS, mas me atentei a um "óbice presumido", pois a minha tese é que a MP editada pelo governo federal que liberou o saque do FGTS no valor de 1 salário é inconstitucional, já que a matéria regulamentada pela MP já tinha sido tratada anteriormente pelo Decreto 5113/04. A MP previa o saque de 1 salário, e o decreto, que é anterior à MP, prevê o saque de R$ 6.6220,00. Logo, o valor do saque que deve ser observado é este segundo, e não o primeiro. Esta foi a minha tese, mas não houve requerimento prévio à Caixa Econômica, mas tão somente a "negativa presumida" através deste raciocínio.

Quanto à necessidade de requerimento prévio, isso é desnecessário, como acabei de dizer. Mas se ocorrer e a resposta for negativa, você pode ir por dois caminhos: pode ignorar a negativa e entrar com o alvará judicial, que obrigatoriamente é jurisdição voluntária, cuja competência será da justiça do trabalho, pelos motivos fundamentados na Peça.

Mas também você pode pegar essa negativa e ingressar em jurisdição contenciosa, cuja competência será da justiça federal, com a Caixa no polo passivo. Ou seja, o que vai determinar a competência será mais o tipo de ação que você quer do que a negativa em si. De qualquer forma, vc vai indicar a Caixa econômica no polo passivo: no alvará judicial, vc vai indicá-la (conforme o modelo) por uma questão de celeridade: se o juiz entender que a caixa deve ser citada, de pronto ele já ordenará a citação, já tendo ali o endereço para tal. Se não, não vai interferir em nada no prosseguimento do feito. Na justiça federal, obrigatoriamente vc terá que arrolar a caixa no polo passivo.

Se vc for pela jurisdição voluntária (alvará judicial), não precisa pedir a citação da requerida. Apenas arrole o endereço da Caixa para que o juiz analise se é necessário ou não. Se sim: ele mesmo ordenará a citação e o endereço já estará ali. Quanto à Jurisdição contenciosa (justiça federal), obrigatoriamente você terá que juntar o endereço da Caixa e aí sim, pedir a citação.

Compensa você analisar qual a possibilidade mais célere na sua região: se a justiça do trabalho ou a justiça federal. Lembrando que a justiça federal terá todo um processo de conhecimento, com eventual produção de prova, o que pode tornar o caminho longo. Lembrando, também, que provavelmente o Ministério Público do Trabalho será instado a se manifestar (no alvará judicial).

E lembrando, por fim, que a competência que acabei de relatar (jurisdição voluntária= Justiça do trabalho/ jurisdição contenciosa = justiça federal) não é consolidada. Há tribunais que de pronto relegam o pedido, mesmo em sede de jurisdição voluntária, para a justiça federal, entendendo que se trata de uma lide (como vc tbm entendeu). Se não me engano o Tribunal de Goiás tem esse posicionamento.

Dê uma pesquisada antes em como o Tribunal da sua região vem decidindo, e talvez seja o caso de vc se adequar ao posicionamento deles para uma ação mais efetiva. Mas, de qualquer forma, é uma ação que tem q ser muito bem fundamentada, pois por ser uma matéria tão nova, os próprios juízes não tem consenso sobre isso.

Espero que eu tenha esclarecido as suas dúvidas. Abraço. continuar lendo

muito obrigado pelos esclarecimentos. após o Doutor explicar, acabei optando pela justiça do trabalho, pois melhor se enquadra no meu caso. parabéns por compartilhar conosco um excelente modelo. forte abraço! continuar lendo

Excelente modelo, doutor! Obrigada! continuar lendo

Nãoestou conseguindo renovar minha assinatura continuar lendo

Olá Dayane. Se estiver com dificuldade para baixar o modelo, por favor deixe seu e-mail que envio para você. Abraço. continuar lendo

Olá Dr. bom dia!
Faria a gentileza de enviar para mim também?
leandrotuti@gmail.com
Desde já agradeço! continuar lendo

Enviado, Leandro. continuar lendo

Ótimo modelo. Atende aos requisito. continuar lendo