jusbrasil.com.br
30 de Outubro de 2020

Responsabilidade Civil na Internet

Noções sobre a responsabilidade dos usuários e provedores de internet à luz da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet)

Dalisson Miranda, Estudante de Direito
Publicado por Dalisson Miranda
ano passado

É notório que a internet há alguns anos se tornou elemento essencial na vida de qualquer pessoa. Se antes o seu uso era de uma forma predominantemente passiva, em que o usuário apenas acessava o seu conteúdo absorvendo informações, consumindo tão somente o que era disponibilizado ali pelos provedores, hoje, essa situação mudou: o usuário não apenas recebe as informações, permanecendo inerte diante do conteúdo, mas também produz, modifica e expande o conteúdo. Na internet, o usuário deixou de lado sua posição de mero receptor e tornou-se o próprio interlocutor, criador e propagador da informação, numa mistura de emissor/receptor: concomitante à informação que ele recebe, envia uma enxurrada de volta: o usuário constrói a internet.

Desde que tal situação se estabeleceu, grande tem sido o dilema acerca da responsabilidade do que ali é produzido. Dentre diversas perguntas que se faz, uma das mais ressoantes nos últimos tempos é: quem responde pelo conteúdo danoso publicado nas redes sociais?

No advento de grande escalada das mídias virtuais, esta nova forma de conflito não encontrava bojo na legislação brasileira, uma vez que as próprias leis em vigor eram provenientes de uma época em que a internet praticamente não existia. O próprio Código Civil promulgado em 2002 tentou trazer inovações nestes aspectos, mas foi falho: a lei promulgada em 2002, na verdade, era um projeto de lei de 1975. Ou seja: a lei promulgada refletia uma realidade da sociedade de 27 anos antes. Obviamente, apesar da aplicação analógica que se buscou de muitos dispositivos, uma grande soma de conflitos provenientes do âmbito virtual continuou sem solução.

A novidade só veio em 2014, com a lei n. 12.965, que instituiu o Marco Civil da Internet, que estabeleceu direitos e deveres para o uso da rede no país e regulamentou as suas diretrizes. O Brasil foi pioneiro nessa matéria, sendo um dos primeiros países a tratar do tema de forma legal. Entretanto, se na época de sua promulgação houve grande debate acerca de sua eficácia, ante a complexidade da matéria, hoje podemos ver que o assunto ainda prevalece nos foros de discussão e que muitas problemáticas ainda persistem.

Nesse texto faremos uma análise da responsabilidade decorrente do uso da internet sob a ótica dessa nova legislação. Não visamos aqui esgotar o assunto, mas apenas ressaltar detalhes no que tange às responsabilidades trazidas pela nova lei.

O DIREITO À PRIVACIDADE X LIBERDADE DE EXPRESSÃO

O debate acerca desses dois princípios é longo e certamente não encontrará consenso tão cedo. É sabido que desde muito tempo o homem buscou resguardar o seu direito à privacidade e, no Brasil, especialmente após a Constituição de 88, tendo acabado de sair de uma ditadura de forte censura, a liberdade de expressão encontrou patamar como consagrado princípio fundamental.

De acordo com o art. da Constituição Federal, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Não obstante, o Código Civil de 2002 também tratou a matéria, conforme descrito em seu art 20:

“Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”.

A liberdade de expressão e o direito à privacidade como direitos fundamentais, foram reafirmados pelo Marco Civil da Internet em diversos pontos, de forma a delimitar com maior clareza o que ali está estabelecido. O art. 3º preceitua em seus incisos:

“I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

II - proteção da privacidade;

III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;”

Da mesma forma, o art. 7º nos faz saber:

“O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

É importante frisar que o advento do Marco Civil da Internet não excluiu do nosso ordenamento os demais dispositivos que versem sobre o tema, como a Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), mas promoveu uma integração entre essas leis, devendo todas elas ser analisadas segundo os fins a que se destinam, qual seja a proteção a intimidade e, sem prejuízo, o direito à liberdade de expressão. É o que está disposto no art. 3º, parágrafo único, da referida lei:

“Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”

Não há dúvidas da interpretação dada a tais dispositivos no que concerne aos direitos fundamentais ora tratados. Não é controverso que todos têm direito à intimidade, à liberdade de expressão, ao acesso à informação, etc. A discussão se funda no mundo prático, de efeitos materiais, onde a aplicação dessas normas muitas vezes parece entrar em choque.

Porém, dadas as controvérsias, deixaremos de analisar posicionamentos doutrinários e discussões abstratas para tratarmos diretamente do assunto, segundo aplicações nos casos concretos. Neste ínterim, passemos a analisar tais casos, para que a compreensão seja a mais direta e clara e, com isso, aplicarmos os dispositivos legais da lei em questão.

CASO 1:

MARIA ESTÁ EM UMA FESTA DE ANIVERSÁRIO COM JOANA, SUA AMIGA. MARIA TIRA UMA FOTO DAS DUAS, SEM QUE JOANA PERCEBA, E PÚBLICA NAS REDES SOCIAIS. APÓS ALGUM TEMPO, JOANA VÊ A FOTO PUBLICADA E QUESTIONA MARIA, PEDINDO-A PARA REMOVER O CONTEÚDO. MARIA NÃO QUER REMOVER. AMBAS BRIGAM E CADA UMA VAI PARA SUA CASA. MARIA NÃO QUER REMOVE A FOTO E JOANA QUER OBRIGÁ-LA DE ALGUMA FORMA A FAZÊ-LO. COMO JOANA DEVE PROCEDER?

Uma interpretação sistemática, integrando os diversos dispositivos que versem sobre o tema, assim como uma análise teleológica, já nos entrega uma resposta. Não é lícito que uma imagem seja exposta sem autorização de quem ali está retratado. Tal conclusão é latente a partir da leitura dos textos legais já citados, respaldando-se no direito à privacidade. Quanto à liberdade de expressão, essa, naturalmente, não é ampla e irrestrita, sendo afastada a sua aplicação uma vez que Maria não obteve consentimento de Joana para a publicação da fotografia.

Na mesma problemática, se Joana autorizasse a fotografia, ainda assim ela poderia reivindicar o seu direito de não ter a imagem exposta nas redes ou em qualquer lugar. Isso porque o consentimento para fotografar não se confunde com a autorização para publicar a foto. São duas tratativas diferentes: a autorização para fotografar e a autorização para que essa imagem seja tornada pública por quaisquer meios.

Uma vez que Maria se recusou a remover a imagem de Joana, então temos o conflito de interesse qualificado pela pretensão resistida, na clássica concepção de Carnelutti. De tal forma, o judiciário pode ser a luz para a solução da lide, diante do prejuízo ao direito à privacidade de Joana.

No que concerne ao prejuízo no contexto exposto, entende-se que estamos falando de uma responsabilidade subjetiva do agente, uma vez que é preciso analisar se de sua conduta relacionada ao dano decorreu culpa (culpa aqui em seu sentido macro). Não havendo a intenção do agente de causar o dano, mas agiu acreditando que não causaria transtornos, ou seja, sem dolo, obviamente não há de se falar em dano moral. Dado isso, vejamos a aplicação ao caso concreto:

Maria se recusou a remover a publicação e, no momento que o fez, violou o direito à privacidade de Joana. A manifestação de um direito, aqui sendo a liberdade de expressão, não pode ser prejudicial ao exercício de outro, qual seja, o direito à privacidade. Ao não remover o conteúdo, ciente que Joana não autorizara sua publicação, Maria incorreu em" dolo ", logo, tem culpa na tríade CONDUTA-DANO-CULPA, sendo assim, Maria certamente deverá indenizar Joana pelo dano moral provocado.

Ressalte-se que a situação também poderia ser analisada sob o prisma da violação ao direito de imagem, com observação aos mesmos dispositivos legais já citados. Sabemos que o direito à privacidade engloba a proteção à intimidade; à vida privada; à honra e à imagem. Para expandirmos o debate, porém, deixemos de explorar o direito à privacidade em seu sentido estrito (direito à imagem) e o analisaremos em seu sentido mais amplo.

O direito ao dano material e moral decorrentes da violação desse direito estão previstos no art. , X, na CF, bem como foram reafirmados no art. 7º, I da lei em questão. Desta forma, Joana poderá contratar um advogado para representa-la em juízo, ou, sendo o caso, nos termos da lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), poderá ingressar sem a necessidade de advogado com ação no Juizado Especial. Vejamos o que dispõe o art. 19, § 3º do Marco Civil:

“§ 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.”

Ressalte-se que, se Joana solicitasse ao provedor que removesse o conteúdo e esse a atendesse, nada impediria que ainda assim ela demandasse ação de danos morais contra Maria, restando comprovados os danos sofridos. Além disso, se atendesse ao pedido de Joana, removendo o conteúdo, o provedor deveria dar ciência à Maria de sua decisão, resguardando a ela o direito ao contraditório e ampla defesa em juízo, segundo estipulado no art. 20:

Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.”

CASO 2

NA MESMA HIPÓTESE ANTERIOR, JOANA, REVOLTADA COM MARIA, CHEGA EM SUA CASA E, NA SUA PRÓPRIA REDE SOCIAL, COMEÇA A PROFERIR TERMOS CHULOS CONTRA MARIA, AGREDINDO-A VERBALMENTE, OFENDENDO A SUA REPUTAÇÃO E DENEGRINDO A SUA IMAGEM. MARIA SENTE-SE PREJUDICADA AO VER A PUBLICAÇÃO DE JOANA COM TANTAS AGRESSÕES VERBAIS DIRIGIDAS A SI E QUER REPARAÇÃO PELO DANO SOFRIDO.

Já vimos que Joana poderia entrar com ação com Maria, inclusive no Juizado Especial, pleiteando danos morais por ter seu direito à privacidade violado e pelos prejuízos que eventualmente lhe ocorreram. Neste ínterim, ao tomar ciência da ação que sua ex amiga move contra si, Maria quer processá-la também pela agressão verbal proferida nas redes sociais. Sendo o caso de Joana ter ingressado no Juizado Especial de pequenas causas, Maria, poderia formular pedido contraposto em face de Joana, em vista da impossibilidade de reconvenção nos Juizados Especiais. De outra maneira, supondo que Joana ingressou na Justiça comum, Maria poderia interpor reconvenção em face de Joana. Mas, não sendo esse o objetivo desse texto, consideremos que Maria propôs uma ação autônoma em face de Joana. Para facilitar a compreensão, esqueçamos daqui adiante a ação proposta por Joana e vamos falar apenas da ação autônoma proposta por Maria.

Preceitua o art. 18:

“O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.”

É importante frisar essa disposição para que fique claro de início que, se Maria quisesse responsabilizar o provedor da rede social pelo prejuízo, não poderia. A justificativa encontra-se no art. 19:

Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.”

Isso deixa claro que, a princípio, o provedor não tem responsabilidade sobre o conteúdo publicado por terceiros, mas, se ao receber uma ordem judicial para remover o conteúdo permanecer inerte, aí terá responsabilidade subsidiária pelo dano. Trata-se, logo, da responsabilidade subjetiva do provedor, pois somente é aduzida após verificação de culpa em sua conduta. Não há de se falar em responsabilidade objetiva pelo exposto no próprio artigo: busca-se assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o que seria inviável em eventual responsabilidade objetiva do provedor.

Desta forma, Maria, comprovando a agressão verbal contra si e os danos dela decorrentes, certamente deverá receber de Joana indenização. Mais uma vez aqui se aplica o exercício da responsabilidade subjetiva, pois uma vez que Joana publicou deliberadamente em suas redes sociais agressões à outra, notadamente sabia o que estava fazendo (ninguém pública uma ofensa diretamente dirigida a alguém sem intenção de ofender).

A RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR

CASO 3

JOÃO, AO ACESSAR SUA REDE SOCIAL, SE DÁ CONTA DE INFORMAÇÕES FALSAS QUE FORAM PUBLICADAS CONTRA SI ATRAVÉS DE PERFIS “FAKES”, COM O CLARO OBJETIVO DE PREJUDICÁ-LO. ESSAS PUBLICAÇÕES FORAM REPLICADAS POR OUTRAS PESSOAS E FIZERAM COM QUE PERDESSE O EMPREGO. NÃO BASTASSE, EMERGIU NUMA GRAVE CRISE DE DEPRESSÃO, TENDO DE SE SUBMETER A TERAPIA E TOMANDO VÁRIOS REMÉDIOS. ELE QUER ENTRAR NA JUSTIÇA PARA PUNIR QUEM PUBLICOU AS INFORMAÇÕES FALSAS E SER INDENIZADO PELOS DANOS DECORRENTES.

Eis a problemática: João não sabe a origem das informações falsas, pois foram publicadas por perfis falsos, chamados, “fakes”. Não há maneira de, com recursos próprios, descobrir quem está por trás desses perfis. Então, eis que João recorre ao judiciário para resguardar o seu direito.

Certamente o provedor terá informações suficientes que possam elucidar a identidade do gestor dos perfis “fakes”, pois a própria lei em questão estabelece diretrizes para coleta e guarda dos dados de navegação de seus usuários. O provedor não é obrigado a fornecer tais informações para terceiros, segundo o artigo 7º, em seus incisos II e VII. Vejamos o que dispõe o parágrafo primeiro, do art. 19:

“§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.”

Essa é a hipótese de o provedor ser obrigado, por ordem judicial, a fornecer informações que ajudem da elucidação da demanda judicial. Sendo intimado a prestar tais informações, como o endereço de protocolo de internet (IP) ou quaisquer outros meios técnicos de identificar o computador e o endereço de onde o acesso foi realizado, e o provedor recusar na colaboração, responderá de forma subsidiária pelo dano, segundo caput do artigo em comento. Nesse caso, como fica demonstrado, somente haverá culpa do provedor ao negar a colaboração, o que concluímos tratar-se de hipótese de responsabilidade subjetiva.

Além dessa responsabilização em caso de não fornecimento das informações solicitadas pelo poder judiciário, o provedor também poderá sofrer as sanções previstas no art. 12. Vejamos:

I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou

IV - proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.”

A título de curiosidade, em 2013, um litígio entre a modelo Luize Altenhofen e o dentista Eudes Gondim quase fez com que a rede Facebook fosse suspensa no Brasil. Uma decisao do TJ-SP deu prazo de 48 horas para que o Facebook retirasse do ar mensagens publicadas sobre uma briga, objeto da demanda, do contrário, a rede social seria tirada do ar. O Facebook cumpriu a determinação judicial e retirou o conteúdo em menos de 48 horas, que era o prazo estabelecido pelo juiz.

Também, em 2016 a justiça determinou que o WhatsApp fosse bloqueado durante 72 horas. Isso porque o Facebook (proprietário do WhatsApp) não cumpriu uma medida judicial para compartilhamento de informações que subsidiariam uma investigação criminal. Em 2015, o WhatsApp já havia passado por um bloqueio similar, porém, com duração de 48 horas.

Uma problemática enfrentada na justiça brasileira em relação a esses provedores e tantos outros, é a questão de terem sua sede fora do Brasil, e, como argumento, dizem que não se submetem a legislação brasileira. Ora, isso não é plausível, uma vez que o próprio Marco Civil da Internet dispõe em seu art. 12, parágrafo único:

“Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.”

Voltando à análise do problema, suponhamos que, ao recorrer ao judiciário, o juiz intima o provedor para fornecer as informações. Não oposta resistência, as informações terminam por localizar o horário, dia e local em que a publicação danosa foi realizada e, com isso, o autor por trás do perfil fake pôde ser identificado.

Nesse caso, João poderá ingressar com ação por danos morais e materiais em face do autor da publicação, agora identificado. Pergunta que frequentemente se faz é: poderá também demandar contra aqueles que compartilharam ou apenas deram “like” no conteúdo?

A matéria é controversa, não encontrando consenso nos tribunais. Vejamos, por exemplo, o acórdão prolatado em sede do recurso de apelação nº. 4000515-21.2013.8.26.0451, do TJ-SP, de relatoria do Des. Neves Amorim. Em sua defesa, a ré que apenas compartilhara o conteúdo tentou afastar a responsabilidade alegando ilegitimidade passiva, uma vez que não foi autora da postagem. A tese não foi aceita sob o seguinte argumento:

“Há responsabilidade dos que ‘compartilham’ mensagens e dos que nelas opinam de forma ofensiva, pelos desdobramentos das publicações, devendo ser encarado o uso deste meio de comunicação com mais seriedade e não como caráter informal que como entendem as rés.”

Por outro lado, no acórdão prolatado no mesmo tribunal, em sede do agravo de Instrumento nº 2123860-82.2015.8.26.0000, com relatoria do Des. José Percival Albano Nogueira Júnior, podemos observar a seguinte ementa:

RESPONSABILIDADE CIVIL – REDE SOCIAL – QUEBRA DE SIGILO DE USUÁRIOS QUE EVENTUALMENTE COMPARTILHARAM POSTAGENS DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO – ImpossibilidadeCondutas que não podem ser igualadas – Inexistência de comentários ou legendas de compartilhamento – Decisão reformada – Agravo provido.

Notadamente, o acórdão contraria a tese do Desembargador Neves Amorim, ficando evidente que não se trata de jurisprudência, mas de mero entendimento segundo a convicção dos magistrados. Isso aumenta a insegurança nesse caso específico, a respeito de compartilhamento e “likes” em conteúdo danoso a terceiro. Certamente, quanto maior o número de compartilhamentos e “likes” na postagem ofensiva, maior será a sua propagação na rede social. Numa análise meramente subjetiva, compreendo que isso seria uma consequência a ser atribuída diretamente ao autor da postagem do que, necessariamente, a quem compartilhou ou deu “like” no conteúdo. Nesse aspecto, maior seria o dano, logo, maior a responsabilização do autor da publicação e a sua consequente indenização em danos morais e materiais.

RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR POR DANO DECORRENTE DE CONTEÚDOS SEXUAIS

Preceitua o ar. 21, da lei em questão:

“O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.”

A letra do texto é clara ao transmitir a responsabilidade subjetiva do provedor diante da publicação de conteúdo sexual ou de nudez. Logo, é de notar que esse apenas se torna responsável subsidiário se, após a notificação da vítima do conteúdo danosa, o conteúdo não for retirado do ar.

Aqui, é importante fazer uma ressalva: diferente dos casos anteriores, em que o provedor só se tornava subsidiariamente responsável após notificação judicial e a sua consequente inércia, aqui, o provedor se responsabiliza após a notificação do próprio participante. Ou seja, sem que haja a necessidade de acionar a via judicial para que possa solicitar a remoção do material, a própria pessoa que se encontra exposta ali pode formular a notificação e enviá-la ao provedor. Após essa notificação, se o provedor não retirar o conteúdo, imediatamente se torna responsável subsidiário.

É preciso saber que a notificação a ser realizada deve preencher os requisitos do parágrafo primeiro desse artigo, quais sejam:

“Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.”

Essa proteção mais acentuada do que os casos analisados anteriormente, deve-se ao fato de estar em jogo a vida íntima da pessoa de forma a ensejar maior grau de constrangimento, em caso de exposição sem consentimento. É preciso lembrar, entretanto, que esse assunto também foi abordado pela lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) de forma mais ampla, visando coibir esse tipo de exposição. Motivo que não vamos nos prender aqui a essa abordagem.

RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR E DIREITOS AUTORAIS

Se a responsabilidade civil na internet já causa celeumas, a questão dos direitos autorais é ainda mais controversa. Não se visa aqui, entretanto, tratar essa questão, ante a complexidade da matéria e uma vez que existe lei própria regulando o assunto (Lei 9.610/98). Por hora, cabe mencionar apenas que o parágrafo 2º, do art. 19, estipulou previsão legal específica para tratar do tema. Porém, sendo a atual Lei de Direitos Autorais de 1998, tais questões ainda permanecem, em muitos pontos, sem regulamentação.

CONCLUSÃO

Pela análise dos casos concretos, conclui-se que a responsabilidade civil subjetiva nos casos que envolvam a internet é uma tônica em nosso ordenamento. Isso se deve à própria disposição do art. 19, caput, da Lei analisada, que claramente manifesta uma proteção à liberdade de expressão em detrimento da responsabilização objetiva do provedor. Porém, isso não isenta sua responsabilidade subsidiária nos casos de omissão às determinações legais que visem elucidar conflitos, bem como na inércia diante de uma solicitação da vítima de uma exposição sexual indevida.

Ademais, ainda há muito o que evoluir, aprimorando os nossos dispositivos legais para torna-los cada vez mais eficientes.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)