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6 de Dezembro de 2021

Como identificar a autoridade coatora nos Mandados de Segurança contra o INSS: passo-a-passo completo.

Identificar a autoridade coatora corretamente é fundamental para não correr o risco de ser intimado para emendar a Inicial

Dalisson Miranda, Bacharel em Direito
Publicado por Dalisson Miranda
há 6 meses


Ao impetrar um mandado de segurança, um dos requisitos é a indicação NOMINAL da autoridade que está cometendo o ato, não bastando apenas a indicação da instituição ou do cargo ocupado pelo servidor. É preciso identificá-lo diretamente (art. da Lei n. 12.016Lei do Mandado de Segurança).

Veja que a Lei do Mandado de Segurança designa em seu art. , § 3º a autoridade coatora como “aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática”.

Assim, ao impetrar um Mandado de Segurança contra o INSS e indicar no polo passivo o Procurador-chefe da procuradoria da circunscrição (ou o próprio INSS mesmo, como é comum), tenha certeza que o juiz despachará para emendar a Inicial, indicando corretamente o polo passivo.

Mas quem é o polo passivo no MS, se não é o INSS e muito menos o Procurador da circunscrição? Vamos entender uma coisa:

O INSS possui as diversas Gerências Executivas que são comandadas por um gerente-executivo. São gerências regionais, estando presente, na maioria dos casos, nas capitais ou em cidades com grande aporte habitacional. Elas são responsáveis por chefiar as APS’s – Agências da Previdência Social – que são as agências do INSS distribuídas nos municípios tal qual como conhecemos. Cada agência, por sua vez, tem o seu chefe na unidade. Ou seja: as gerências executivas regionais são comandadas pelo "gerente-executivo", enquanto as agências da previdência vinculadas àquela gerência executiva são comandadas pelo chefe da unidade APS.

Em um primeiro momento, poderia se dizer que a autoridade coatora a ser indicada seria o chefe da unidade de APS em que houve a lesão ao direito líquido e certo, mas não é bem assim.

Houve manifestação do próprio INSS no sentido de solicitar a intimação direta do Gerente-Executivo da Autarquia na cidade em que ocorreu a conduta, e não da APS em questão. Assim, a autoridade coatora a ser indicada no polo passivo é o Gerente-Executivo da unidade a qual aquela agência do INSS está vinculada.

Posto isso, já sabemos que a autoridade coatora a ser indicada no polo passivo do MS é o gerente-executivo da regional do INSS, e não o chefe da APS – Agência da Previdência Social. Contudo surge outro problema: como descobrir O NOME do gerente-executivo? Lembre-se que não basta a sua mera indicação pelo cargo que ocupa, sendo obrigatório identificá-lo nominalmente.

O INSS não deixa essas informações tão claras, mas é possível descobrir, e abaixo segue o passoapasso para identificar nominalmente o gerente-executivo da agência contra a qual o Mandado de Segurança está sendo impetrado:

1º passo:

Fazer login normalmente na página do MEU INSS. O login pode ser com qualquer CPF. Se o advogado estiver com dificuldade para acessar com os dados do cliente, pode entrar com os seus próprios dados pessoais.

2º passo:

Clicar em “encontre uma agência”.

3º passo:

Basta agora digitar o CEP da agência que você quer localizar e clicar em “prosseguir”. Pronto! Aí estão todos os dados que você precisa para o seu Mandado de Segurança. Olha só este exemplo:

Observe a imagem: ali está tudo que você precisa: nome do gerente-executivo, gerência de vinculação, endereço e até o código da APS (eu sempre gosto de colocar o código, pra ficar mais completo).

Enfim. Depois de todos esses passos é só tocar a demanda. A propósito, há um modelo de Mandado de Segurança que pode ser acessado AQUI.

Espero ter ajudado, boa sorte!

1 Comentário

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ajudou demais! parabéns DR. continuar lendo